Seguindo o movimento observado em diversos países, no último dia 10 de outubro de 2024, a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE/MF) divulgou ao público o relatório “Aspectos Econômicos e Concorrenciais de Plataformas Digitais: Considerações sobre o cenário no Brasil e recomendações para aprimoramentos regulatórios e de políticas públicas”.
Neste estudo, liderado pelo secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, e que contou com análises comparativas e conversas com empresas e especialistas de diversos países, a Secretaria constatou que as grandes plataformas digitais têm utilizado diversas práticas de concorrência desleal para abusar de sua posição dominante, criando uma estrutura de poder de mercado inteiramente nova, sobre a qual as normas brasileiras antitruste não possuem a mesma eficácia.
Dentre essas práticas, foram citadas como corriqueiras a preferência por produtos próprios em marketplaces, acordos de exclusividade e a compra de empresas emergentes para impedir que elas virem concorrentes no futuro, condutas essas que têm sido fortemente reprimidas nos Estados Unidos e na União Europeia, principalmente após a entrada em vigor do Digital Markets Act no continente europeu.
Com isso, diante das evidentes lacunas em nosso ordenamento jurídico, o Ministério da Fazenda, por meio de sua Secretaria de Reformas Econômicas, propôs duas frentes (ou eixos) de recomendações para o aperfeiçoamento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).
Na primeira frente, a Secretaria propõe a alteração da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), com a inclusão de dispositivos específicos voltados a empresas com atuação relevante no mercado, cabendo ao CADE a atribuição de definir, através de procedimento específico com parâmetros claros, quais empresas estarão sujeitas a essa classificação. Segundo a proposta, o CADE poderá ainda definir obrigações específicas a cada uma dessas empresas, a depender do caso a caso.
No segundo eixo de recomendações, são trazidas sugestões relacionadas a atualização da Lei de Defesa da Concorrência com a criação de novos instrumentos e procedimentos de análise de condutas e atos de concentração que levem em consideração a realidade dos mercados digitais, sendo uma das medidas propostas a atualização das diretrizes previstas no art. 88 da referida Lei.
Apesar de sua clara inspiração na legislação europeia, a Secretaria de Reformas Econômicas afirma que a ideia dessas propostas é buscar um certo contraponto ao sistema europeu, considerado excessivamente burocrático e prejudicial à inovação, o que se pretende que seja corrigido com a participação ativa do CADE na definição das obrigações.
Além desses pontos, a Secretaria de Reformas Econômicas ainda destaca: a proposta a pasta tem como objetivo apenas a regulação concorrencial das plataformas digitais, de modo a combater oligopólios. Temas externos à discussão econômica, como os conflitos recentes envolvendo a liberdade de expressão, não serão tratados nesta ocasião.
Com avanços previstos para os próximos meses, o anúncio do Ministério da Fazenda representa um marco nas discussões sobre a regulação concorrencial das big techs e deixa um aviso para as plataformas digitais que operam no país: é preciso adequar as práticas desde já.
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Autores: Gabriel Ditticio e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados.
Fontes:
Governo quer regular big techs para evitar práticas contra a concorrência. InfoMoney, São Paulo, 10 out. 2024. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/politica/governo-quer-regular-big-techs-para-evitar-praticas-contra-a-concorrencia/. Acesso em: 20 out. 2024.
NOBERTO, Cristiane. Ministério da Fazenda sugere fortalecer Cade para regular big techs. CNN Brasil, Brasília, 10 out. 2024. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/ministerio-da-fazenda-sugere-fortalecer-cade-para-regular-big-techs/. Acesso em: 20 out. 2024.
Propostas para aprimorar a defesa da concorrência no ambiente de plataformas digitais são detalhadas em coletiva. Ministério da Fazenda, Brasília, 10 out. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/outubro/propostas-para-aprimorar-a-defesa-da-concorrencia-no-ambiente-de-plataformas-digitais-sao-detalhadas-em-coletiva. Acesso em: 20 out. 2024.
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