Autor: pedrobar

According to data from the Brazilian Franchising Association (ABF), the annual revenue of the Brazilian franchising sector exceeded R$ 103 billion in 2012, an amount almost four times higher than the R$ 28 billion generated by the sector in 2002. These are impressive figures but they clash against the new reality of this market: if before the possibility of investing in a franchise was restricted to the wealthiest part of the Brazilian population, the increase in the number of franchises requiring lower start-up investment from their franchisees ended up significantly changing the profile of entrepreneurs of this sector. Another fact that may have contributed to the Brazilian interest in the franchise sector is the business risk: according to a research conducted by the Micro and Small Business Support Service (Sebrae)(1), the mortality rate of ordinary companies with up to two years of existence in Brazil has remained around 25%, whereas during the last decade, the mortality rate of companies involved in any kind of franchising has revolved around 5% during the first three years of the business, according to data from ABF. This fact shows the vigor with which franchised companies manage to face the peculiarities of the Brazilian market. In the words of Maria Helena Diniz, “franchising is advantageous for both parties inasmuch as it allows the franchisor to expand his or her business with little investment while allowing the franchisee the opportunity to be his or her own boss, to be the owner of his or her own company, at far lower risks than the risks faced by those who venture into their own business without counting on the help of someone with experience who owns a leading brand.” (2) The relationship between franchisor and franchisee is based on a franchise agreement that stipulates the conditions for the distribution of products and/or services in association with a license to use the trademark and know how, subject to compensation and without an employment bond – as is the case in employment relations. Franchise agreements are subject to Law No. 8,995 (Brazilian Franchise Law) and aims at building a relation of cooperation, consolidation of the franchise trademark, increase of market share, and economic gains for both the franchisor and the franchisee. The most important provision of the Franchise Law relates to the Franchise Offer Letter, which has to be delivered to the potential franchisee, at least ten days before the execution of the franchise agreement. Such document must contain a very extensive host of information to the franchisee about the proposed business for the purpose of allowing potential interested parties to obtain more detailed knowledge on the products and services covered by the franchise, brand-related issues, the franchisor’s financial health, investments required from the franchisee, among others. As mentioned before, the franchisor’s failure to comply with the obligations related to the Franchise Offer Letter may cause the agreement to be null and void and may lead to the return of all royalties that may have been paid by the franchisee.

Dr. Felipe Barreto Veiga

COMENTÁRIO – Muitos podem se assustar com a existência de um partido denominado “Partido Pirata” no sistema político brasileiro, tendo em vista que a expressão “pirata” está normalmente relacionada com práticas no mínimo desleais, reprováveis ou criminosas, como é o comércio de artigos piratas. Porém, este partido (que agora conseguiu a documentação necessária para receber doações de interessados em fomentar seu crescimento e a agenda política que ele propõe) pode ser um pirata positivo, sobretudo pelos debates que irá colocar em pauta em um ano tão importante para a proteção de dados pessoais e da propriedade intelectual no Brasil. Como se sabe, estamos no “olho do furação” quando se trata de discussões sobre a proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro: enquanto o Ministério da Justiça e associações de usuários de internet e consumidores se mostram favoráveis à uma regulamentação que efetivamente proteja os usuários, as empresas que utilizam dados pessoais de terceiros diariamente em suas atividades (como instituições financeiras, empresas de telefonia, do mercado de comércio eletrônico e serviços de internet) tem se mostrado bastante resistentes ao tema – como aconteceu durante audiência pública do PLS 181/2014 na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O mar é igualmente tormentoso quando se fala na nova Lei de Direitos Autorais, que tem sofrido críticas de diversos setores da economia e até do ECAD, o que tem atrasado o andamento de seu processo legislativo. No meio desse rebuliço, o efetivo início das atividades de um partido que tem como bandeira a luta contra as atuais leis de propriedade intelectual e pela proteção de dados pessoais, e que já mostrou sua força em países desenvolvidos, como a Suécia e a Alemanha, mostra que mais bagunça vem por aí. Mas essa bagunça, diga-se de passagem, pode ser positiva para ajudar a organizar a casa e dar o enfoque necessário às discussões sobre estes temas, afinal, o partido tem uma finalidade clara e objetiva – diferentemente dos demais partidos brasileiros, que sempre adotam o mote de “melhorar a sociedade”, mas pouco fazem para isso. “*Este comentário foi redigido meramente para fins de enriquecer o debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.” Notícia comentada por Felipe Barreto Veiga.

Partido Pirata consegue liminar para obtenção do CNPJ

A ausência do documento impedia o recebimento de doações para viabilizar registro no TSE

O Partido Pirata (Piratas) conseguiu uma liminar na justiça que obriga a Receita Federal a registrar o CNPJ do grupo político. A determinação foi expedida nesta segunda-feira (23) pela Justiça Federal do Distrito Federal. De acordo com o site oficial do partido, a ausência do CNPJ dificultava a arrecadação de assinaturas para o registro do partido, já que o mesmo não poderia receber doações dentro da legalidade. A Receita Federal negava o CPNJ porque o partido ainda não estava registrado no Tribunal Superior Eleitoral. “Como o partido sempre priorizou a transparência, ficou difícil prosseguir com as ações para a consolidação e registro”, afirma João Paulo Apolinário, estudante associado do Piratas. “Ficamos presos em um ciclo muito estranho, porque não podíamos ter o CNPJ sem o registro no TSE e nem poderíamos arrecadar nenhum dinheiro para viabilizar a coleta de assinaturas e outras ações para o registro”, explica Apolinário. Na sentença, a juíza federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal Roberta Gaudenzi declarou que a prática estimula a cultura do “caixa 2” pois inviabiliza o custeio das ações do partido. A decisão da liminar não encontra precedentes na história do sistema partidário brasileiro. O Piratas questionou sobre quantos “partidos têm sido fundados e a “toque de caixa”, sem terem CNPJ”. Cabe recurso.

O Piratas

O partido tem como bandeira a luta contra as leis atuais de propriedade intelectual e industrial, como copyright e patentes, a democratização da informação, além de defesa de direitos humanos como os de gênero. O Piratas já existe em dezenas de países, com maior força no Leste Europeu. Na Alemanha, o partido elegeu 43 deputados. No Brasil, existe desde 2006 e já possui registro oficial em cartório. A Do Bem diz que os agricultores que fazem parte da comunicação da Suco do Bem de fato existem e são colaboradores atuais. Mas, pelo crescimento nos últimos anos, outros fornecedores foram incorporados. Fonte: http://www.jornaldebrasilia.com.br/noticias/politica-e-poder/603775/partido-pirata-consegue-liminar-para-obtencao-do-cnpj/

According to data from the Brazilian Franchising Association (ABF), the annual revenue of the Brazilian franchising sector exceeded R$ 103 billion in 2012, an amount almost four times higher than the R$ 28 billion generated by the sector in 2002. These are impressive figures but they clash against the new reality of this market: if before the possibility of investing in a franchise was restricted to the wealthiest part of the Brazilian population, the increase in the number of franchises requiring lower start-up investment from their franchisees ended up significantly changing the profile of entrepreneurs of this sector. Another fact that may have contributed to the Brazilian interest in the franchise sector is the business risk: according to a research conducted by the Micro and Small Business Support Service (Sebrae)(1), the mortality rate of ordinary companies with up to two years of existence in Brazil has remained around 25%, whereas during the last decade, the mortality rate of companies involved in any kind of franchising has revolved around 5% during the first three years of the business, according to data from ABF. This fact shows the vigor with which franchised companies manage to face the peculiarities of the Brazilian market. In the words of Maria Helena Diniz, “franchising is advantageous for both parties inasmuch as it allows the franchisor to expand his or her business with little investment while allowing the franchisee the opportunity to be his or her own boss, to be the owner of his or her own company, at far lower risks than the risks faced by those who venture into their own business without counting on the help of someone with experience who owns a leading brand.” (2) The relationship between franchisor and franchisee is based on a franchise agreement that stipulates the conditions for the distribution of products and/or services in association with a license to use the trademark and know how, subject to compensation and without an employment bond – as is the case in employment relations. Franchise agreements are subject to Law No. 8,995 (Brazilian Franchise Law) and aims at building a relation of cooperation, consolidation of the franchise trademark, increase of market share, and economic gains for both the franchisor and the franchisee. The most important provision of the Franchise Law relates to the Franchise Offer Letter, which has to be delivered to the potential franchisee, at least ten days before the execution of the franchise agreement. Such document must contain a very extensive host of information to the franchisee about the proposed business for the purpose of allowing potential interested parties to obtain more detailed knowledge on the products and services covered by the franchise, brand-related issues, the franchisor’s financial health, investments required from the franchisee, among others. As mentioned before, the franchisor’s failure to comply with the obligations related to the Franchise Offer Letter may cause the agreement to be null and void and may lead to the return of all royalties that may have been paid by the franchisee. (1) In: http://www.sebrae.com.br. (2) DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. 4. v, p. 50. Fonte: http://www.lwyr.cl/opinion/franchise-agreements-in-brazil/

A necessidade da criação de um órgão estatal de fiscalização das associações de administração de direitos autorais, é controvertida entre representantes do segmento. De um lado, Glória Cristina Rocha Braga, a superintendente do Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – defende a desnecessidade da tutela dos autores pelo Estado. Em contrapartida, Bruno Lewicki, especialista em Direito Autoral, defende a criação de um instituto brasileiro de Direito autoral. A questão da criação de uma entidade similar ao extinto CNDA – Conselho Nacional de Direitos Autorais – envolve fundamentalmente a necessidade de se criar uma estrutura para formação de preços relativos ao Direito Autoral, critérios de cobrança, expedição de recomendações à justiça difusão de informações sobre o tema e o estudo acadêmico a seu respeito. O governo ainda não se posicionou oficialmente sobre a criação ou não de um órgão estatal fiscalizador. O presidente da Socinpro – Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Intelectuais, Jorge de Souza Costa, disse que a principal medida a ser desenvolvida é a conscientização da população para respeitar o Direito Autoral. Não seria possível fiscalizar, pois essa ação exigiria “um exército” em campo. Jorge Costa observou, que a prática de fraude no sistema de pagamento “é inerente ao ser humano” e acontece em todas as instituições, tanto privadas como estatais. Ele acrescentou que a administração do Ecad toma as providências necessárias para evitar fraudes. Fonte: Agência Senado

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) inova ao apostar no desenvolvimento de um sistema eletrônico que possibilite a troca instantânea de informações e o armazenamento de dados sobre patentes e outros direitos de propriedade industrial entre países da América do Sul. Com a participação da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Suriname e Uruguai, o Prosur, como é denominado, conta com o apoio financeiro do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O projeto tem por objetivo a construção, de forma colaborativa, de soluções para o sistema de PI dessas regiões.

Twitter está próximo de ter a titularidade da palavra “Tweet” Segunda-feira, James Eliason, Presidente do Twittad, disse em uma entrevista que o Twitter poderia desistir de uma ação judicial contra a sua empresa mês passado que procurava anular a marca registrada “Tweet” da Twittad. Em contrapartida, a Twittad transferiria a sua marca registrada “Tweet” para o Twitter. (As pessoas dão “tweet” ao postar uma mensagem de até 140 caracteres no Twitter, um serviço de mensagem virtual)