O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) encerrou processo administrativo que investigava há mais de 10 anos conduta anticompetitiva das montadoras Fiat, Ford e Volkswagen. O processo discutia a existência ou não de abuso na conduta das referidas empresas que impossibilitam a produção de peças por fabricantes independentes. Em defesa às empresas, alegava-se que existia o direito de propriedade intelectual sobre o design das peças, registradas como desenhos industriais perante o INPI e, portanto, de uso e produção exclusivo pelas titulares. Para a Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças, autora do processo, os registros das montadoras poderiam ser utilizados apenas ao mercado de carros zero quilômetro (primário) e não ao de autopeças (secundário). Assim, as Fabricantes Independentes de Autopeças (FIAPs) poderiam produzir partes cujo desenho industrial é registrado no INPI sem pagar royalties sob o argumento de que a única forma de atuar nesse mercado seria copiando o desenho da peça original. A maioria do conselho entendeu que as empresas estavam amparadas pela lei de propriedade industrial e que a prática não era danosa à concorrência. Advogada Autora do Comentário: Barbara Pires Manchete: Cade não vê conduta anticompetitiva e arquiva processo contra VW, Ford e Fiat; Monópolio comercial; Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/concorrencia/cade-nao-ve-conduta-anticompetitiva-e-arquiva-processo-contra-vw-ford-e-fiat-14032018 “Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.” “If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.”