Mês: setembro 2024

No mundo empresarial moderno, a propriedade intelectual (PI) constitui um dos ativos mais valiosos de uma organização. A gestão eficaz desses ativos intangíveis não só protege inovações e criações únicas, mas também sustenta o crescimento estratégico e a competitividade no mercado. Diante desse cenário, a auditoria de propriedade intelectual emerge como uma ferramenta crucial de gestão.

 

Este artigo visa explorar as nuances da auditoria de propriedade intelectual, delineando seu processo, benefícios e a importância que desempenha na salvaguarda dos direitos e no fomento da inovação dentro das organizações. Continue a leitura e entenda mais sobre esse tema.

 

Entendendo as Auditorias de Propriedade Intelectual

 

A auditoria de propriedade intelectual é um exame sistemático dos direitos de PI que uma empresa possui, usa, ou às vezes até infringe. Essa avaliação abrange patentes, direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais e outros ativos intelectuais, visando identificar, classificar e avaliar esses ativos dentro do contexto operacional da empresa.

 

O escopo de uma auditoria de PI pode variar significativamente, dependendo dos objetivos específicos da empresa, podendo incluir desde a verificação da existência e validade de registros de PI até a análise da eficácia das práticas de gestão de PI e a identificação de riscos de infração. O processo de auditoria é fundamental para assegurar que a empresa não apenas proteja seus ativos de PI de maneira eficaz, mas também maximize seu valor estratégico, contribuindo para o crescimento e a sustentabilidade a longo prazo do negócio.

 

Objetivos das Auditorias de PI

 

As auditorias de propriedade intelectual têm como principal objetivo fornecer uma visão clara e abrangente do status, valor e riscos associados aos ativos de PI de uma organização. Esses procedimentos visam identificar oportunidades de otimização e áreas de melhoria, garantindo que os direitos de PI estejam alinhados com as estratégias de negócio da empresa. Entre os principais objetivos, destacam-se:

 

• Avaliação de Ativos: Determinar a existência, validade e abrangência dos ativos de PI, além de identificar ativos não registrados ou subutilizados que possam agregar valor ao negócio.
• Gerenciamento de Riscos: Identificar potenciais infratores ou infringimentos cometidos pela empresa, avaliando os riscos legais associados e sugerindo medidas preventivas ou corretivas.
• Otimização de Recursos: Identificar oportunidades para reduzir custos e melhorar o retorno sobre investimento em PI, incluindo a revisão de políticas de gestão e práticas de licenciamento.
• Estratégia de Negócios: Alinhar os ativos e estratégias de PI com os objetivos de negócios da empresa, incluindo expansão de mercado, desenvolvimento de produtos e parcerias estratégicas.
• Preparação para Transações: Fornecer uma base sólida para fusões, aquisições, vendas de ativos ou negociações de licenciamento, assegurando que todos os direitos de PI estão claramente definidos e protegidos.

 

A realização regular de auditorias de PI ajuda as empresas a gerenciar eficazmente seus ativos intelectuais, promovendo uma cultura de inovação protegida e legalmente segura.

 

A Importância das Auditorias de PI na Estratégia Empresarial

 

As auditorias de propriedade intelectual desempenham um papel crucial na estratégia empresarial, especialmente na proteção de ativos, promoção da inovação e gerenciamento de riscos. Ao entender como essas auditorias influenciam cada um desses aspectos, as empresas podem aproveitar melhor seus ativos de PI e posicionar-se de forma mais competitiva no mercado.

 

Proteção de Ativos

 

As auditorias de PI oferecem um panorama detalhado dos ativos intelectuais de uma empresa, ajudando a identificar e catalogar patentes, marcas, direitos autorais, segredos comerciais e outros ativos de PI. Isso não apenas esclarece o escopo e os limites da proteção existente, mas também revela lacunas na proteção, permitindo que a empresa tome medidas proativas para fortalecer sua posição de PI. Ao assegurar uma proteção abrangente, as auditorias minimizam o risco de infringimentos por terceiros e potencializam a defesa contra disputas legais.

 

Promoção da Inovação e Desenvolvimento

 

Ao identificar ativos de PI subutilizados ou não explorados, as auditorias de PI funcionam como catalisadores para a inovação e o desenvolvimento de novos produtos ou serviços. Este processo de revisão pode descobrir tecnologias patenteadas inativas ou conceitos de design que podem ser revitalizados ou adaptados a novos mercados. Isso estimula a inovação contínua dentro da organização, criando novas oportunidades de crescimento e expansão.

 

Conformidade e Gerenciamento de Riscos

 

Uma parte integral das auditorias de PI é a avaliação da conformidade legal da empresa em relação às leis de propriedade intelectual vigentes e às obrigações contratuais relacionadas à PI. Isso inclui a verificação de licenças, acordos de não divulgação e outras parcerias estratégicas para garantir que todas as atividades estejam em plena conformidade. Além disso, o processo de auditoria identifica potenciais vulnerabilidades e riscos de PI, permitindo que a empresa desenvolva estratégias de mitigação eficazes, minimizando assim exposições legais e financeiras.

 

Realizando uma Auditoria de Propriedade Intelectual

 

Realizar uma auditoria de propriedade intelectual é um processo meticuloso que requer atenção detalhada a vários aspectos da gestão de ativos intelectuais de uma empresa. O objetivo é garantir a proteção adequada, identificar oportunidades de monetização e mitigar possíveis riscos legais. Aqui está um guia sobre como essas auditorias são realizadas, com foco nas principais áreas e nas ferramentas utilizadas:

 

O Processo de Auditoria

 

1. Definição de Objetivos: Definir um propósito claro da auditoria, seja para preparação de fusões e aquisições, revisão de conformidade ou identificação de ativos subutilizados.
2. Reunião Inicial: Encontro entre o auditor de PI e os representantes da empresa para discutir escopo, cronograma e logística.
3. Coleta de Dados: Utilização de questionários, entrevistas e revisão de documentos para coletar informações detalhadas sobre os ativos de PI.
4. Análise de Ativos de PI: Avaliação detalhada dos ativos de PI para determinar sua validade, proteção e potencial de comercialização.
5. Identificação de Lacunas e Riscos: Identificação de quaisquer lacunas na proteção de PI ou riscos associados a litígios ou não conformidade.
6. Relatório e Recomendações: Preparação de um relatório detalhado dos resultados da auditoria, incluindo recomendações para ação futura.

 

 

Principais Áreas de Foco

 

Patentes: Avaliação da cobertura, da validade e do potencial comercial das invenções patenteadas ou patenteáveis.

Marcas Registradas: Revisão das marcas registradas para assegurar que estão devidamente protegidas e utilizadas.

Direitos Autorais: Verificação da documentação de direitos autorais, especialmente para softwares, conteúdo digital e outras criações originais.

Segredos Comerciais: Avaliação das medidas adotadas para proteger segredos comerciais e a eficácia dessas medidas.

 

Ferramentas e Técnicas

 

Software de Gestão de PI

Utilizado para organizar e rastrear ativos de PI, incluindo patentes, marcas registradas e direitos autorais.

 

Bases de Dados de PI

Pesquisas em bases de dados nacionais e internacionais para verificar registros e status de patentes e marcas registradas.

 

Análise de Citações e Mapeamento de Patentes

Ferramentas analíticas para avaliar o impacto e a interconexão de patentes no cenário global de PI.

 

Checklists e Questionários

Ferramentas de coleta de dados para garantir que todas as informações relevantes sejam coletadas durante a auditoria.

 

A realização de uma auditoria de PI é uma tarefa complexa que exige conhecimento especializado em propriedade intelectual, bem como habilidades analíticas detalhadas. Ao seguir este guia e focar nas áreas e ferramentas certas, as empresas podem obter insights valiosos sobre sua carteira de PI, fortalecendo sua posição no mercado e assegurando sua conformidade legal.

 

Perguntas Relacionadas

 

Quem deve conduzir uma auditoria de PI?

Uma auditoria de PI deve ser conduzida por especialistas em propriedade intelectual, como advogados de PI, consultores especializados ou uma equipe interna de especialistas em PI, dependendo da complexidade dos ativos de PI envolvidos.

 

Como os resultados de uma auditoria de PI podem afetar a estratégia empresarial?

Os resultados podem fornecer insights valiosos para a formulação de estratégias de negócios, ajudar a empresa a concentrar-se em áreas de inovação, proteger os ativos de PI e identificar potenciais parcerias ou oportunidades de licenciamento.

 

Quais ferramentas e técnicas são usadas em uma auditoria de PI?

Ferramentas incluem bancos de dados de patentes, registros de marcas, análises de citações e softwares especializados em gestão de PI, além de técnicas como análise SWOT e avaliações de risco.

 

Quais são os desafios comuns encontrados durante uma auditoria de PI?

Desafios comuns incluem a identificação completa de todos os ativos de PI, avaliação precisa do valor e do risco, e a implementação de recomendações de auditoria em estratégias de negócios.

 

Como uma empresa pode se preparar para uma auditoria de PI?

A preparação inclui reunir documentação relevante de PI, identificar stakeholders chave, e estabelecer objetivos claros para a auditoria, garantindo que todos na organização entendam a importância do processo.

 

Como uma auditoria de PI pode revelar oportunidades de economia de custos para uma empresa?

A auditoria pode identificar patentes e marcas registradas desnecessárias ou redundantes para manutenção, sugerindo desistências que reduzem custos.

 

Como uma auditoria de PI ajuda na resolução de disputas sobre a propriedade de invenções ou criações?

Ela pode esclarecer questões de titularidade e contribuição nos desenvolvimentos de PI, prevenindo ou resolvendo conflitos.

 

De que forma uma auditoria de PI pode facilitar a captação de investimentos ou financiamentos?

Ao demonstrar a gestão e o valor dos ativos de PI, a empresa pode se tornar mais atraente para investidores e financiadores.

 

Existe um papel para a inteligência artificial (IA) nas auditorias de PI?

Sim, a IA pode ser usada para automatizar a identificação e análise de ativos de PI, tornando o processo mais eficiente e abrangente.

 

Podemos te Ajudar?

 

A auditoria em propriedade intelectual emerge como uma ferramenta estratégica essencial para qualquer empresa que busca proteger, valorizar e otimizar seus ativos intelectuais. Com o devido entendimento e implementação, ela oferece uma visão clara sobre o atual estado dos ativos de PI, identificando potenciais riscos e oportunidades. Encorajamos as empresas a adotarem práticas regulares de auditoria em PI para manterem uma vantagem competitiva sustentável e a se engajarem em diálogos contínuos com especialistas na área. Como sua empresa está atualmente gerenciando e protegendo seus ativos de propriedade intelectual?

 

Nesse cenário, a Peduti está pronta para te auxiliar! A Peduti Advogados é um escritório especializado na área de propriedade intelectual e direito digital. Com anos de tradição nestas áreas, sua atuação resulta dos padrões de excelência. O escritório oferece assessoria full-service em propriedade intelectual e direito digital, para todos os segmentos de mercado.

 

Restou alguma pergunta sobre o tema? Entre em contato conosco! E caso queira conhecer melhor nossas soluções, acesse o site e descubra como podemos te ajudar!

Continue acompanhando nosso blog e aprendendo mais sobre temas do mundo jurídico.

Na área da propriedade intelectual (PI), disputas não são incomuns. Desde infrações de direitos autorais até disputas de patentes, as complexidades desses conflitos muitas vezes exigem uma abordagem matizada para resolução. A mediação se destaca como uma ferramenta valiosa, oferecendo um caminho para o acordo amigável enquanto preserva as relações comerciais.

 

Este artigo mergulha no papel fundamental da mediação em conflitos de propriedade intelectual, destacando seus benefícios, processo e considerações-chave para as partes envolvidas. Continue a leitura.

 

Mediação

 

O que é mediação?

 

A mediação é um processo voluntário e confidencial de resolução de disputas, no qual as partes em conflito buscam alcançar um acordo mutuamente satisfatório com a ajuda de um mediador imparcial. Este profissional facilita a comunicação entre as partes, promovendo a compreensão mútua e ajudando-as a identificar e explorar opções de solução criativas. 

 

Como a mediação se diferencia da litigância?

 

Diferente da litigância, onde um juiz ou júri impõe uma decisão às partes, a mediação coloca o poder de decisão nas mãos dos envolvidos, permitindo soluções mais flexíveis e personalizadas. Além disso, a mediação é geralmente mais rápida e menos custosa do que um processo judicial, e tem o benefício adicional de preservar, e muitas vezes até de melhorar, as relações entre as partes, um aspecto particularmente importante em disputas de propriedade intelectual, onde futuras colaborações podem ser valiosas.

 

Conflitos de Propriedade Intelectual

Tipos Comuns de Disputas de PI

 

Disputas de Propriedade Intelectual (PI) podem abranger uma ampla gama de questões, refletindo a diversidade de direitos e ativos abrangidos por esta área jurídica. Alguns dos tipos mais comuns incluem:

 

• Violação de Direitos Autorais: Questões relacionadas à utilização não autorizada de obras protegidas, como livros, músicas, filmes e softwares.
• Disputas de Marcas: Conflitos surgem quando há alegações de uso indevido de marcas registradas, potencialmente causando confusão entre os consumidores quanto à origem ou qualidade dos produtos ou serviços.
• Patentes e Invenções: Disputas envolvendo alegações de que um produto ou processo viola as patentes existentes, muitas vezes centradas em tecnologias inovadoras.
• Desenho Industrial: Conflitos sobre o uso não autorizado de desenhos e modelos industriais que conferem uma aparência única a produtos.
• Segredos Comerciais: Questões relativas à divulgação ou uso indevido de práticas comerciais confidenciais, fórmulas, processos ou qualquer informação que proporcione à empresa uma vantagem competitiva.

 

Cada tipo de disputa exige uma abordagem específica e um profundo conhecimento da legislação de PI aplicável, bem como das melhores práticas para proteção, gestão e resolução de conflitos. 

 

O Impacto dos Conflitos de PI nos Negócios

 

Os conflitos de PI podem ter um impacto significativo nos negócios, afetando tanto a esfera operacional quanto a reputacional de uma empresa. Estes são alguns dos efeitos mais comuns:

 

• Custos Financeiros: Litígios de PI podem ser extremamente onerosos, envolvendo custos legais elevados, além de possíveis indenizações por danos. Para pequenas e médias empresas, esses custos podem ser particularmente prejudiciais.

 

• Distração Operacional: Os esforços e recursos despendidos em disputas legais podem desviar a atenção da gestão dos objetivos centrais do negócio, impactando a produtividade e o crescimento.

 

• Reputação da Marca: Conflitos de PI, especialmente aqueles que se tornam públicos, podem afetar negativamente a percepção da marca pelos consumidores e parceiros, prejudicando a confiança e lealdade.

 

• Restrições de Mercado: A perda de uma disputa de PI pode resultar em restrições ao uso de tecnologias, marcas ou outros ativos intelectuais essenciais, limitando a capacidade da empresa de operar efetivamente no mercado.

 

• Segurança de Investimentos: Disputas prolongadas podem criar incertezas que afastam investidores e financiadores, prejudicando o acesso a capital necessário para inovação e expansão.

 

Dada a complexidade e as potenciais repercussões desses conflitos, é importante formular estratégias proativas de gestão de PI, incluindo o licenciamento adequado, monitoramento contínuo de PI e a utilização da mediação como um meio eficaz para resolver disputas de forma rápida e menos litigiosa, protegendo assim os interesses e a sustentabilidade dos negócios de seus clientes.

 

O Processo de Mediação em Disputas de PI

Estágios do Processo de Mediação

 

O processo de mediação em conflitos de propriedade intelectual é estruturado em etapas distintas, desenhadas para facilitar a comunicação entre as partes e chegar a uma resolução consensual.  Embora possa haver variações dependendo do caso específico e da jurisdição, os estágios fundamentais da mediação geralmente incluem:

 

Preparação

 

Antes da mediação propriamente dita, as partes envolvidas e o mediador se preparam revisando os detalhes do caso, definindo questões-chave e estabelecendo os objetivos da mediação. Neste estágio, também se acordam as regras básicas para o procedimento.

 

Abertura

 

A sessão de mediação começa oficialmente com uma sessão de abertura, onde o mediador explica o processo, os princípios da mediação, como confidencialidade, e estabelece um ambiente de respeito mútuo. As partes podem então expressar seus pontos de vista iniciais sobre o conflito.

 

Exploração

 

Este é o coração do processo de mediação, onde as partes discutem em detalhes os aspectos do conflito, muitas vezes em sessões separadas com o mediador (sessões privadas). O mediador ajuda a identificar interesses subjacentes, facilita a comunicação e promove a compreensão mútua.

 

Negociação

 

Com base na exploração dos interesses das partes, inicia-se a fase de negociação, onde se buscam soluções viáveis e mutuamente aceitáveis. O mediador atua como um facilitador, ajudando as partes a gerar e avaliar opções de resolução.

 

Acordo

 

Se as partes chegarem a um consenso, os termos do acordo são formalizados em um documento, que pode ser legalmente vinculativo, dependendo da legislação aplicável e do acordo prévio entre as partes. O mediador pode auxiliar na redação do acordo para garantir clareza e compreensão mútua.

 

Encerramento

 

Independentemente de se chegar a um acordo, o processo de mediação é concluído com uma sessão de encerramento, onde o mediador e as partes revisam o que foi alcançado e discutem os próximos passos.

 

A mediação, ao oferecer um ambiente controlado e cooperativo, pode ser uma abordagem eficaz para resolver disputas de PI de maneira menos confrontacional e mais custo-efetiva, mantendo relações comerciais saudáveis e promovendo soluções criativas e satisfatórias para todas as partes envolvidas.

 

Seleção de um Mediador

 

A escolha de um mediador é uma decisão essencial no processo de mediação de conflitos de propriedade intelectual, impactando significativamente o desfecho da mediação. É preciso selecionar um profissional que não só possua experiência comprovada em mediação, mas também um profundo conhecimento nas questões específicas de PI envolvidas.

 

Critérios para Seleção

 

Especialização em Propriedade Intelectual: O mediador deve ter um entendimento sólido dos aspectos legais da PI, incluindo patentes, direitos autorais, marcas registradas e segredos comerciais.

Experiência em Mediação: A habilidade de facilitar discussões e promover um ambiente de negociação positivo é vital. Experiência anterior em casos semelhantes pode indicar uma maior capacidade de compreender as nuances do conflito.

Imparcialidade e Neutralidade: Essenciais para um processo de mediação justo. O mediador não deve ter vínculos com nenhuma das partes ou interesse no resultado da mediação.

Habilidades de Comunicação: A capacidade de comunicar-se clara e efetivamente, facilitando o diálogo entre as partes, é um atributo chave.

Disponibilidade e Acessibilidade: A agenda do mediador deve ser compatível com a das partes envolvidas, e sua localização geográfica ou capacidade de realizar sessões virtuais deve atender às necessidades do processo.

 

O Processo de Seleção

 

Geralmente, a seleção começa com uma pesquisa e identificação de potenciais mediadores que atendam aos critérios acima. Após identificar candidatos viáveis, as partes realizem entrevistas ou consultas iniciais para avaliar a experiência, abordagem de mediação e filosofia do mediador. A decisão final deve ser mutuamente acordada por todas as partes envolvidas no conflito.

 

Desafios e Limitações

 

Limitações da Mediação em Certos Conflitos de PI

 

A mediação, apesar de ser uma ferramenta eficaz para a resolução de muitos conflitos de PI, apresenta certas limitações quando aplicada a determinados tipos de disputas.

 

Disputas que questionam a validade de uma patente, marca registrada ou direito autoral podem exigir um julgamento judicial ou decisões de órgãos reguladores para uma determinação definitiva. A mediação pode não ser capaz de resolver integralmente essas questões.

 

Em casos onde os direitos de terceiros estão em jogo, como em litígios que envolvem múltiplas partes ou interesses públicos significativos, a mediação pode encontrar obstáculos devido à necessidade de considerar interesses além dos das partes diretamente envolvidas.

 

A mediação não cria precedentes legais, o que pode ser uma limitação para partes que desejam estabelecer um ponto de referência legal para questões futuras semelhantes dentro de seu setor ou domínio.

 

Enquanto a mediação pode resultar em um acordo mutuamente benéfico, a execução desses acordos depende do compromisso contínuo das partes. Sem o peso da decisão judicial, o cumprimento pode ser mais difícil de impor em casos de não aderência.

 

Conflitos de PI que envolvem questões técnicas complexas podem se beneficiar da análise detalhada de um juiz ou tribunal especializado. A mediação, apesar de flexível, pode não ser o fórum mais adequado para tratar profundamente essas complexidades.

 

Considerações Estratégicas

 

Diante dessas limitações, é aconselhável as partes a considerarem cuidadosamente a natureza de seus conflitos de PI e a avaliarem se a mediação é a abordagem mais adequada. Em alguns casos, a combinação de mediação com outras formas de resolução de disputas, como a arbitragem ou a litigância, pode oferecer uma solução mais completa.

 

A compreensão das limitações da mediação é essencial para sua aplicação eficaz. Ao reconhecer os casos em que a mediação pode não ser a melhor escolha, as partes podem buscar estratégias alternativas de resolução que se alinhem mais estreitamente com seus objetivos legais e comerciais.

 

Superando Desafios Comuns na Mediação

 

Desafios Comuns e Estratégias de Superá-lo:

 

Resistência das Partes: A resistência inicial à mediação pode ser superada por meio da educação das partes sobre os benefícios deste processo, incluindo custos reduzidos, menor desgaste emocional e soluções criativas e personalizadas.

 

Desconfiança Mútua: Construir confiança é essencial. Isso pode ser alcançado estabelecendo regras claras de confidencialidade e utilizando exercícios de construção de relacionamento no início da mediação para facilitar a comunicação aberta.

 

Diferenças Culturais e Linguísticas: A utilização de mediadores com experiência em interculturalidade pode ajudar a superar barreiras culturais e linguísticas, garantindo que todos os participantes se sintam compreendidos e respeitados.

 

Complexidade Técnica: Em disputas de PI com alta complexidade técnica, pode ser benéfico envolver especialistas neutros que possam esclarecer questões técnicas para todas as partes, tornando o processo de mediação mais informativo e focado.

 

Expectativas Irrealistas: O trabalho do mediador inclui ajudar as partes a entenderem as limitações legais e as consequências de não chegar a um acordo, ajustando expectativas para promover soluções realistas e praticáveis.

 

Impasses na Negociação: Técnicas de negociação criativa, como a identificação de interesses comuns e o uso de soluções “ganha-ganha”, podem superar impasses. Separar as pessoas dos problemas e focar em interesses, não em posições, ajuda a criar espaço para soluções inovadoras.

 

Práticas Recomendadas

 

• Preparação Cuidadosa: A preparação extensiva para a mediação, incluindo a compreensão das questões legais, comerciais e emocionais em jogo, é crucial para superar desafios.

 

• Comunicação Clara: Promover uma comunicação clara e eficaz durante todo o processo de mediação, evitando jargões técnicos e mal-entendidos.

 

• Flexibilidade: Manter uma abordagem flexível, permitindo ajustes no processo de mediação conforme necessário para atender às necessidades das partes.

 

• Suporte Contínuo: Oferecer suporte contínuo após a mediação para ajudar na implementação de acordos e na resolução de quaisquer questões subsequentes.

 

Superar os desafios comuns na mediação exige uma combinação de habilidades técnicas, interpessoais e criativas.

 

 

Estudos de Caso: Histórias de Sucesso em Mediação de PI

 

Caso de Mediação na Indústria da Moda

 

Um dos casos notáveis envolveu duas renomadas marcas de moda disputando o uso de uma estampa exclusiva. A questão central era a alegação de cópia indevida de design protegido por direitos autorais. Optando pela mediação, as partes conseguiram chegar a um acordo que permitiu a utilização da estampa sob certas condições, incluindo o pagamento de royalties e a colaboração em futuras coleções, transformando uma disputa em uma oportunidade de parceria.

 

Disputa de Software por Direitos Autorais

 

Outro exemplo significativo ocorreu no setor de tecnologia, onde duas empresas disputavam a autoria e os direitos sobre um software inovador. Através da mediação, foi possível esclarecer as contribuições de cada parte no desenvolvimento do software e estabelecer um acordo de coautoria. Além disso, as empresas acordaram sobre a divisão de royalties provenientes da comercialização do software, promovendo uma solução que beneficiou ambas as partes.

 

Mediação em Caso de Violação de Patente

 

Um caso complexo de violação de patente envolvendo duas grandes empresas do setor de eletrônicos também foi resolvido com sucesso por meio da mediação. A questão envolvia o uso não autorizado de uma tecnologia patenteada. A mediação facilitou um diálogo produtivo, resultando em um licenciamento cruzado de patentes. Esse acordo não apenas resolveu o conflito, mas também permitiu que ambas as empresas acessassem tecnologias uma da outra, ampliando suas possibilidades de inovação.

 

Preparando-se para a Mediação: Dicas para as Partes

 

A preparação adequada para uma sessão de mediação pode ser um fator determinante para o sucesso na resolução de conflitos de propriedade intelectual. Aqui estão algumas dicas fundamentais para as partes envolvidas se prepararem adequadamente para a mediação:

 

Documentação Essencial

 

Compilação de Provas: Reúna todas as evidências relevantes, incluindo registros de patentes, certificados de registro de marca, contratos de licenciamento, correspondências comerciais e qualquer outra documentação que comprove sua posição. A clareza e a organização desses documentos são cruciais.

 

Análise Legal: Uma revisão detalhada dos aspectos legais envolvidos no conflito, realizada por advogados especializados em propriedade intelectual, é vital. Isso inclui a interpretação de leis aplicáveis, precedentes judiciais e análise de contratos.

 

Preparação de Declaração de Caso: Elabore uma declaração concisa do caso que resume sua posição, os pontos de disputa, e seus objetivos na mediação. Este documento servirá como um guia para suas negociações.

 

Estratégia de Negociação

 

• Definição de Objetivos: Antes da mediação, defina claramente seus objetivos e o que você está disposto a negociar. Considere tanto os resultados ideais quanto os aceitáveis.

 

• Flexibilidade e Criatividade: Mantenha uma abordagem flexível e esteja aberto a soluções criativas. A mediação oferece a oportunidade de explorar opções que talvez não estejam disponíveis em um litígio tradicional.

 

• Comunicação Eficaz: Pratique a apresentação de seus argumentos de forma clara e objetiva. A habilidade de comunicar suas posições e ouvir atentamente as da outra parte é essencial para o sucesso da mediação.

 

• Consulta com Especialistas: Considere a possibilidade de trazer especialistas, como consultores técnicos ou financeiros, que possam fornecer insights adicionais sobre aspectos específicos do conflito.

 

Uma preparação cuidadosa para a mediação não apenas aumenta as chances de um resultado favorável, mas também contribui para um processo mais eficiente e menos desgastante. Portanto, dedicar tempo e recursos para a preparação, com o suporte de profissionais experientes em mediação e direito de propriedade intelectual, é um investimento valioso para as partes envolvidas.

 

Perguntas Relacionadas

 

Quais são as vantagens da mediação em casos de propriedade intelectual?

As vantagens incluem custos reduzidos, resolução mais rápida, confidencialidade, preservação de relacionamentos comerciais e a possibilidade de soluções criativas e flexíveis que beneficiem ambas as partes.

 

A mediação é obrigatória antes de mover uma ação judicial?

Embora não seja obrigatória em todos os casos, alguns sistemas jurídicos podem encorajar ou exigir a mediação como uma etapa preliminar antes de proceder ao litígio.

 

O que acontece se não chegarmos a um acordo durante a mediação?

Se um acordo não for alcançado, as partes mantêm todos os seus direitos legais para buscar resolução através do litígio ou outras formas de resolução de disputas.

 

Os acordos de mediação são legalmente vinculativos?

Sim, uma vez que as partes cheguem a um acordo, este pode ser formalizado em um contrato legalmente vinculativo e, em muitos casos, pode ser executado judicialmente.

 

A mediação pode ser realizada online?

Sim, com o avanço das tecnologias de comunicação, a mediação online tornou-se uma opção viável, permitindo a resolução de disputas sem a necessidade de encontros presenciais.

 

Qual é o papel do advogado durante o processo de mediação?

Advogados podem aconselhar seus clientes sobre aspectos legais, preparar para a mediação, participar das sessões para apoiar seus clientes e ajudar na formulação de acordos de mediação.

 

Como a confidencialidade é assegurada durante o processo de mediação em disputas de propriedade intelectual?

A confidencialidade é garantida através de acordos de não divulgação assinados por todas as partes envolvidas, incluindo o mediador, antes do início da mediação.

 

Qual é a diferença entre mediação e arbitragem em conflitos de propriedade intelectual?

A mediação é um processo voluntário e flexível, onde um mediador facilita a comunicação entre as partes para alcançar um acordo mutuamente aceitável. A arbitragem é mais formal, onde um árbitro imparcial toma uma decisão vinculante baseada nas evidências apresentadas.

 

É possível usar a mediação para resolver disputas de propriedade intelectual envolvendo várias partes?

Sim, a mediação pode ser efetivamente usada para resolver disputas de propriedade intelectual envolvendo múltiplas partes, oferecendo uma plataforma neutra para a discussão e resolução do conflito.

 

É possível continuar o processo de litígio após uma tentativa de mediação não resolvida?

Sim, se a mediação não resultar em um acordo, as partes ainda podem optar por resolver suas disputas através de litígio ou outros métodos de resolução de conflitos.

 

Podemos te Ajudar?

 

A mediação oferece um ponto de esperança nos conflitos de propriedade intelectual. Ao abraçar esta abordagem colaborativa, as partes podem encontrar não apenas uma resolução, mas um caminho a seguir que fomenta a inovação e respeita os direitos e contribuições de todos os envolvidos. Como exploramos, a jornada através da mediação é marcada pela confidencialidade, eficiência de custos e tempo, e uma chance de preservar valiosas relações comerciais. A mediação permanece uma ferramenta indispensável na resolução de conflitos de propriedade intelectual. Você está considerando resolver um conflito através da mediação?

 

Nesse cenário, a Peduti está pronta para te auxiliar! A Peduti Advogados é um escritório especializado na área de propriedade intelectual e direito digital. Com anos de tradição nestas áreas, sua atuação resulta dos padrões de excelência. O escritório oferece assessoria full-service em propriedade intelectual e direito digital, para todos os segmentos de mercado.

 

Restou alguma pergunta sobre o tema? Entre em contato conosco! E caso queira conhecer melhor nossas soluções, acesse o site e descubra como podemos te ajudar!

Continue acompanhando nosso blog e aprendendo mais sobre temas do mundo jurídico.

 

—

 

Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.

If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.

Anthropic é processada por autores que alegam uso indevido de suas obras para treinar a IA Claude, alimentando o debate sobre direitos autorais e inteligência artificial.

 

A empresa de inteligência artificial Anthropic está enfrentando uma ação coletiva movida por três autores na corte federal da Califórnia. Os escritores Andrea Bartz, Charles Graeber e Kirk Wallace Johnson alegam que seus livros, assim como centenas de milhares de outras obras, foram utilizados sem autorização para treinar o chatbot Claude, desenvolvido pela Anthropic.

Segundo a queixa apresentada na última segunda-feira, a Anthropic teria usado versões pirateadas das obras dos autores, entre outras, para ensinar seu chatbot a responder a comandos de usuários. Essa prática, segundo os autores, violaria os direitos autorais, uma vez que a empresa se apropriou de material protegido para construir um modelo de linguagem que sustenta seu produto.

Em resposta à ação, um porta-voz da Anthropic afirmou que a empresa está ciente das acusações e está analisando a queixa, mas optou por não se pronunciar sobre o caso devido ao litígio em andamento. Os representantes legais dos autores também preferiram não comentar sobre o processo.

Esta ação judicial se junta a outras reivindicações feitas por detentores de direitos autorais contra empresas de tecnologia que utilizam inteligência artificial generativa. Artistas visuais, veículos de mídia e gravadoras também têm processado essas empresas, acusando-as de se apropriarem indevidamente de materiais protegidos para treinar seus sistemas de IA.

 

Outras grandes companhias de tecnologia, como OpenAI e Meta Platforms, também enfrentam processos semelhantes, movidos por grupos de autores que afirmam que suas obras foram usadas sem permissão para desenvolver modelos de linguagem avançados.

Vale destacar que esta é a segunda vez que a Anthropic é processada por questões de direitos autorais. No ano passado, editoras de música entraram com uma ação contra a empresa, acusando-a de utilizar letras de músicas protegidas para treinar o Claude.

Os autores envolvidos na recente ação afirmam que a Anthropic construiu um negócio multimilionário ao se apropriar de obras protegidas por direitos autorais. A empresa recebeu financiamento de gigantes como Amazon, Google e de Sam Bankman-Fried, um ex-bilionário do setor de criptomoedas.

No processo, os autores buscam uma indenização financeira cujo valor não foi especificado, além de uma ordem judicial que impeça a Anthropic de continuar utilizando suas obras sem autorização. A decisão deste caso poderá ter implicações significativas para o futuro da inteligência artificial e para a proteção dos direitos autorais no ambiente digital.

 

Sabendo-se tratar de assunto repleto de particularidades, é incontestável a necessidade de contratação de profissionais especializados na matéria Inteligência Artificial e Propriedade Intelectual para atuação em casos como este, inclusive em ordem internacional. A Peduti Advogados certamente pode lhe prestar auxílio e aconselhamento jurídico sobre o assunto.

 

—

 

Advogado(a) autor(a) do comentário: Marília de Oliveira Fogaça e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados

Fonte: Authors Sue Anthropic for Copyright Infringement Over AI Training https://money.usnews.com/investing/news/articles/2024-08-20/authors-sue-anthropic-for-copyright-infringement-over-ai-training 

 

—

 

Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.

If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.

No universo das propriedades intelectuais, o licenciamento de uso emerge como um pilar fundamental, abrindo portas para a exploração legal de inovações, marcas e criações artísticas.

 

Este artigo desdobra o conceito de licenciamento de uso, abordando desde os acordos de licença até a gestão eficaz dos contratos, e ilustrando como tal prática beneficia tanto criadores quanto usuários finais. Continue a leitura e conheça as nuances desse tópico.

 

O que é Licenciamento de Uso?

 

O licenciamento de uso é o ato no qual o detentor de direitos autorais, patentes ou marcas concede a permissão para um terceiro utilizar, fabricar ou vender propriedades intelectuais de acordo com condições previamente definidas. Esse mecanismo legal é essencial para salvaguardar e gerar renda a partir de ativos intelectuais, fomentando uma cooperação proveitosa entre criadores e entidades comerciais.

 

Tipos de Licenças e Aplicações

 

Na área do licenciamento de uso, uma vasta gama de licenças atende a diferentes necessidades de detentores de direitos e usuários, abrangendo:

 

Licenças de Software

 

As licenças de software permitem aos usuários o acesso e a utilização de programas de computador. Essas licenças variam desde versões open-source, que oferecem maior liberdade de uso e modificação, até licenças proprietárias, que restringem a distribuição e a alteração do software.

 

Licenças Creative Commons

 

Destinadas principalmente a obras criativas como textos, fotografias e músicas, as licenças Creative Commons facilitam o compartilhamento e uso de conteúdo criativo, oferecendo diferentes níveis de permissão para reprodução, distribuição e, em alguns casos, modificação da obra original.

 

Licenças para Produtos Digitais

 

Abrangendo e-books, cursos online, gráficos e outras mídias digitais, estas licenças regulam o acesso e uso de conteúdos digitais, protegendo os direitos dos criadores enquanto disponibilizam seus trabalhos para o público de maneira controlada.

 

Licenciamento de Marcas e Patentes

 

O licenciamento de marcas e patentes permite que empresas e inventores autorizem o uso de suas marcas registradas e invenções patenteadas por terceiros, em troca de royalties. Essa forma de licenciamento é crucial para estratégias de expansão e penetração de mercado.

 

Cada tipo de licença possui suas particularidades e aplicações, desempenhando um papel essencial na circulação legal de bens intelectuais no mercado. A escolha da licença apropriada requer uma análise cuidadosa das necessidades específicas de uso e dos objetivos comerciais.

 

Benefícios

 

O licenciamento de uso de propriedades intelectuais oferece um espectro de vantagens tanto para os detentores dos direitos quanto para os licenciados, estabelecendo uma base sólida para o crescimento mútuo e a inovação.

• Monetização de Propriedades Intelectuais

 

Para os detentores de direitos, o licenciamento é um meio eficaz de gerar receita contínua sem a necessidade de investir diretamente na produção, distribuição ou comercialização dos produtos ou serviços derivados de suas criações. Isso permite uma ampla monetização de patentes, marcas, obras artísticas e inovações tecnológicas.

• Acesso a Novos Mercados

 

O licenciamento possibilita aos licenciados o acesso a tecnologias, marcas e conteúdos exclusivos, permitindo-lhes expandir suas ofertas de produtos ou serviços e adentrar em novos mercados. Para os franqueadores, isso significa a expansão da presença de sua marca e o aumento do reconhecimento no mercado, sem os custos associados à abertura de novas operações.

• Redução de Riscos e Custos

 

Para as empresas licenciadas, usar propriedades intelectuais já estabelecidas e legalmente protegidas reduz significativamente os riscos e custos associados ao desenvolvimento de novos produtos do zero. Isso inclui a mitigação de custos de pesquisa e desenvolvimento e a minimização de riscos legais de infração de propriedade intelectual.

• Fortalecimento de Parcerias Estratégicas

 

O licenciamento fomenta parcerias estratégicas entre detentores de direitos e licenciados, criando oportunidades para colaborações futuras. Essas parcerias podem levar ao desenvolvimento conjunto de novos produtos ou tecnologias, ampliando o potencial inovador e competitivo de ambas as partes.

• Flexibilidade e Personalização

 

Os acordos de licenciamento oferecem flexibilidade, permitindo que as partes negociem termos que atendam às suas necessidades específicas, incluindo a duração do contrato, território de aplicação e especificidades do uso permitido. Isso possibilita um ajuste fino da estratégia de licenciamento para maximizar os benefícios para ambas as partes.

• Promoção da Inovação e do Desenvolvimento

 

Ao facilitar a disseminação de inovações e conteúdos criativos, o licenciamento contribui para o avanço da ciência, tecnologia e cultura. Isso estimula a contínua inovação e desenvolvimento em diversos setores, beneficiando a sociedade como um todo.

 

 

Gestão de Contratos de Licenciamento

 

Independentemente do tipo de licença, uma gestão de contratos eficaz é fundamental. Ela envolve a negociação de termos que protejam os interesses dos detentores de direitos, estabelecendo claramente as condições de uso, taxas, royalties, e a duração da licença..

 

Negociação de Termos Claros e Justos

 

A fundação de um contrato de licenciamento bem-sucedido reside na negociação de termos claros e justos. Isso inclui a definição precisa do escopo do licenciamento, especificando quais direitos estão sendo concedidos, a duração do licenciamento, os territórios abrangidos e as obrigações financeiras, como taxas e royalties. A clareza e a justiça desses termos não só facilitam uma parceria benéfica mas também previnem disputas futuras.

 

Avaliação Contínua e Ajustes

 

O mercado e as tecnologias evoluem rapidamente, exigindo uma revisão periódica dos contratos de licenciamento para garantir que continuem alinhados com as metas estratégicas das partes. Ajustes podem ser necessários para refletir mudanças no ambiente de negócios, inovações tecnológicas ou novas regulamentações legais. Uma gestão proativa permite que os contratos se mantenham relevantes e proveitosos.

 

Proteção e Monitoramento da Propriedade Intelectual

 

Além de estabelecer os termos do licenciamento, é fundamental implementar medidas para proteger e monitorar o uso da propriedade intelectual. Isso pode incluir auditorias regulares, acompanhamento do mercado para detectar possíveis infrações e a aplicação rigorosa dos direitos em caso de violação do contrato. Essas ações garantem que a propriedade intelectual seja utilizada conforme acordado, preservando seu valor e sua integridade.

 

Comunicação Eficaz e Resolução de Conflitos

 

Manter uma comunicação aberta e eficaz entre o licenciante e o licenciado é essencial para a gestão bem-sucedida de contratos de licenciamento. Isso facilita a resolução rápida de quaisquer preocupações ou desafios que possam surgir. Além disso, estabelecer procedimentos claros para a resolução de conflitos dentro do contrato pode ajudar a resolver disputas de maneira eficiente, minimizando a necessidade de litígios.

 

Uso de Tecnologia na Gestão de Contratos

 

A adoção de soluções tecnológicas na gestão de contratos de licenciamento pode significativamente aumentar a eficiência e a precisão. Ferramentas de gestão de contratos permitem o armazenamento seguro, o acesso fácil a documentos relevantes, o monitoramento de prazos e a automação de alertas para renovações ou revisões contratuais.

 

Perguntas Relacionadas

 

O que é licenças de uso?

Licenças de uso são acordos legais que permitem a terceiros utilizar, produzir ou vender propriedade intelectual, como obras artísticas, invenções ou marcas, sob condições específicas definidas pelo detentor dos direitos.

 

Quais são os tipos de licença de uso?

Existem vários tipos de licenças de uso, incluindo exclusivas, não exclusivas, gratuitas, comerciais, perpétuas ou temporárias, e específicas para determinadas aplicações como software, música, vídeo, e conteúdo digital.

 

O que é licenciamento de uso de software?

O licenciamento de uso de software é um acordo legal que permite aos usuários acessar e utilizar um programa de computador de acordo com os termos estabelecidos pelo detentor dos direitos, que pode incluir restrições de uso, distribuição e modificação.

 

Como são determinadas as taxas ou royalties em um contrato de licenciamento?

As taxas ou royalties são negociadas entre o licenciante e o licenciado, baseando-se no valor percebido da propriedade intelectual, no mercado e no escopo do uso permitido.

 

É possível revogar uma licença de uso?

A possibilidade de revogação de uma licença depende dos termos do contrato. Geralmente, contratos incluem cláusulas que permitem a revogação sob certas condições, como violação de termos.

 

O licenciamento de uso é válido internacionalmente?

A validade internacional de um licenciamento de uso depende dos termos do contrato e da legislação de propriedade intelectual aplicável em cada país. É crucial especificar a jurisdição e o alcance territorial no contrato.

 

Como posso verificar se uma licença de uso se alinha com minhas necessidades específicas?

Revise cuidadosamente os termos da licença, especialmente as seções que detalham o escopo de uso, restrições e duração. Considere consultar um advogado especializado em propriedade intelectual para uma análise detalhada.

 

É possível negociar os termos de uma licença de uso padrão com o licenciante?

Sim, é possível negociar os termos de uma licença de uso padrão. Muitos licenciantes estão abertos à negociação para atender às necessidades específicas do licenciado, embora isso possa variar dependendo do licenciante e do valor percebido da licença.

 

Quais são as consequências legais para o licenciado em caso de uso além do escopo acordado na licença?

O uso além do escopo acordado pode resultar em violação do contrato, sujeitando o licenciado a ações legais, indenizações por danos e possivelmente a terminação do contrato de licença.

 

Existe diferença entre licenciamento de uso para fins comerciais e não comerciais?

Sim, existe diferença. Licenças para fins comerciais permitem a geração de receita com o uso da propriedade intelectual, enquanto licenças não comerciais são restritas a usos como educação, pesquisa ou pessoais, sem fins lucrativos.

 

Qual é o processo para renovar ou atualizar uma licença de uso ao fim de seu prazo?

O processo geralmente envolve entrar em contato com o licenciante antes do término da licença atual para discutir os termos da renovação ou atualização, incluindo possíveis ajustes nos termos ou taxas.

 

Como o licenciamento de uso aborda a questão da sub-licença a terceiros?

A possibilidade de sub-licenciar a terceiros depende dos termos específicos do contrato de licenciamento. Alguns contratos permitem sub-licenciamento com a aprovação prévia do licenciante, enquanto outros podem proibir completamente.

 

De que forma as tecnologias emergentes, como inteligência artificial, estão sendo consideradas nos contratos de licenciamento de uso?

Contratos de licenciamento de uso estão sendo adaptados para abordar tecnologias emergentes, incluindo cláusulas específicas sobre uso de IA, direitos sobre dados gerados e responsabilidades relacionadas à inovação tecnológica.

 

Quais são as melhores práticas para a gestão de múltiplas licenças de uso dentro de uma organização?

Implementar um sistema de gestão de licenças centralizado, realizar auditorias regulares, manter uma comunicação clara com licenciantes e atualizar continuamente os registros de licenças são práticas recomendadas.

 

Como um contrato de licenciamento de uso é encerrado?

Um contrato de licenciamento pode ser encerrado de acordo com os termos estipulados no contrato, incluindo o término do prazo de licença, violação de termos, ou mediante acordo mútuo das partes.

 

Podemos te Ajudar?

 

O licenciamento de uso é uma ferramenta poderosa na gestão e comercialização de propriedades intelectuais, promovendo a inovação e a colaboração entre diferentes setores. Ao compreender os fundamentos do licenciamento e adotar práticas eficazes de gestão de contratos, detentores de direitos e usuários podem maximizar o valor de ativos intelectuais. Se você está considerando explorar o potencial do licenciamento de uso, que aspectos você acha mais desafiadores ou promissores?

 

Nesse cenário, a Peduti está pronta para te auxiliar! A Peduti Advogados é um escritório especializado na área de propriedade intelectual e direito digital. Com anos de tradição nestas áreas, sua atuação resulta dos padrões de excelência. O escritório oferece assessoria full-service em propriedade intelectual e direito digital, para todos os segmentos de mercado.

 

Restou alguma pergunta sobre o tema? Entre em contato conosco! E caso queira conhecer melhor nossas soluções, acesse o site e descubra como podemos te ajudar!

Continue acompanhando nosso blog e aprendendo mais sobre temas do mundo jurídico.

 

—

 

Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.

If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho

Funcionários do governo alemão estão explorando maneiras de pressionar as plataformas de mídia social a adicionar ferramentas de autenticação que indiquem se uma imagem é real ou manipulada.

 

As discussões ainda estão em estágios iniciais, disse o chefe de política digital do Ministério Federal de Digital e Transportes da Alemanha. Segundo ele, os funcionários do ministério ainda não abordaram as plataformas de mídia social sobre a ideia, mas já se reuniram com uma empresa que oferece ferramentas de autenticação de imagens.

 

É provável que essa questão precise ser tratada em nível da União Europeia, em vez de apenas na Alemanha, acrescentou.

 

Ainda é cedo para dizer como essa ferramenta funcionaria na prática e se seria legalmente obrigatória, mas provavelmente seria uma espécie de metadado que acompanha as fotos, diferente da marca d’água, uma prática na qual um sinal é embutido em uma imagem para identificá-la como gerada por inteligência artificial.

 

 

Governos de todo o mundo têm alertado sobre imagens falsas ou manipuladas circulando nas redes sociais, especialmente durante as eleições.

 

Reguladores da UE estão tentando reprimir conteúdos enganosos ou prejudiciais por meio da Lei de Serviços Digitais, que exige que as chamadas plataformas online muito grandes tenham sistemas em vigor para lidar com desinformação, discurso de ódio e atividades terroristas.

 

Conteúdos falsos gerados por IA têm sido um desafio particular. Campanhas de influência russa espalharam deepfakes antes das eleições para o Parlamento Europeu em junho e, mais recentemente, atores desconhecidos usaram as identidades de influenciadores europeus para promover mensagens pró-Donald Trump nos EUA, segundo a CNN.

 

Algumas plataformas, como TikTok, Instagram e Facebook da Meta, exigem que os usuários adicionem um rótulo a conteúdos gerados por IA e recentemente implantaram ferramentas destinadas a identificar quando a IA é utilizada.

 

—

 

Advogado(a) autor(a) do comentário: Enzo Toyoda Coppola e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados

Fonte: https://www.semafor.com/article/08/29/2024/germany-looks-to-push-social-platforms-on-image-verification

 

—

 

Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.

If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.

Em 2022, a cantora Luisa Sonza lançou uma linha de esmaltes em parceria com a empresa Dailus, composta por 6 (seis) cores, cada uma nomeada com o título da suas músicas, quais sejam: “Boa Menina”, “Vip”, “Braba”, “Toma”, “Anaconda” e “Modo Turbo”.

 

Ocorre que, diante do lançamento do esmalte “Modo Turbo”, a empresa catarinense Modo Turbo Royalties e Licenças, que foi criada em 2018 para o desenvolvimento e divulgação de produtos na área de cosméticos, ingressou com ação judicial contra Luisa, alegando que o uso do nome “Modo Turbo” violava seus direitos de marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

 

Diante disso, Luisa Sonza foi condenada a se abster de divulgar, fabricar e vender o esmalte nomeado como “Modo Turbo”, sendo ainda condenada ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 25.000,00, com atualização monetária e juros, bem como indenização por danos materiais, que serão apurados posteriormente em fase de liquidação da sentença.

 

 

A sentença, proferida pela juíza Larissa Gaspar Tunala, destacou a possibilidade de confusão entre os consumidores devido à identidade do nome do produto com a marca registrada da empresa autora.

 

Ainda há a possibilidade de Luisa recorrer da decisão.

 

Caso queira saber mais sobre o tema, fique à vontade para entrar em contato com os associados da Peduti Advogados.

 

—

 

Advogado(a) autor(a) do comentário: Isabela Nicolella Vendramelli e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados

Fontes: https://www.terra.com.br/economia/luisa-sonza-e-condenada-por-usar-musica-em-nome-de-esmalte-valor-da-causa-e-de-r170-mil,e0b63374c1a27f5c8b6d2dd31712dd5fhysbaifr.html 

 

https://mct.mus.br/justica-proibe-luisa-sonza-de-vender-esmalte-com-nome-de-sua-musica-modo-turbo/ 

 

https://www.brunner.com.br/litigio-judicial-envolvendo-a-marca-modo-trubo 

 

https://oglobo.globo.com/cultura/noticia/2024/07/31/luisa-sonza-e-condenada-a-pagar-r-25-mil-a-empresa-apos-lancar-linha-de-esmaltes-com-nome-de-musicas.ghtml 

 

—

 

Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.

If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.

Proeminente no cenário musical brasileiro há pelo menos uma década, o funk tem sua trajetória marcada por diversas vertentes e frequentes atualizações. Somente nos últimos anos, observamos a ascensão de subgêneros como o funk consciente, o funk ostentação, o funk “150 BPM”, o “brega” funk, entre tantos outros surgidos em diferentes partes do país. 

 

A mais recente delas é o estilo chamado “funk MTG”, popularizada em Minas Gerais e cuja sigla deriva da palavra “montagem”. Basicamente, o MTG consiste no agrupamento de diferentes músicas em uma mesma faixa por um DJ ou produtor, que realiza modificações em um processo criativo idêntico ao remix, também presente em outros gêneros como o rap e a música eletrônica.

 

Por utilizar obras consagradas de outros estilos musicais em ritmo dançante, como por exemplo as MTGs das canções “Já Sei Namorar”, dos Tribalistas, “Quem Não Quer Sou Eu”, de Seu Jorge, e o novo hit “Chiriro”, da cantora estadunidense Billie Eilish, o funk MTG teve ascensão meteórica em aplicativos como o Tiktok e o Spotify, alcançando milhões de visualizações e streams em poucas semanas.

 

Apesar de seu enorme sucesso, o movimento também tem sofrido duras críticas de setores especializados, principalmente no âmbito dos direitos autorais, já que em muitos casos os DJs e produtores têm lançado essas faixas inadvertidamente, sem obter as devidas autorizações dos titulares das obras, sob a alegação de estarem exercendo seu direito à liberdade artística, previsto no art. 5º, IX, da Constituição Federal.

 

Como consequência, a União Brasileira de Editoras de Música (UBEM), a União Brasileira de Compositores (UBC) e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) publicaram nota oficial conjunta no final de junho de 2024 expressando a sua preocupação com a situação, além de reforçarem a necessidade da obtenção da autorização prévia e expressa dos titulares da obra musical antes de qualquer veiculação com fins lucrativos, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. 

 

A orientação das entidades tem como objetivo proteger o direito fundamental do autor de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, previsto no art. 5º, XVII, da Constituição, a ver abaixo:

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)

 

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; (grifos nossos)

 

No mesmo sentido, é importante destacar que a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) subdivide os direitos autorais em duas modalidades: os direitos autorais patrimoniais, que consistem no direito do autor de explorar economicamente a sua obra, e os direitos autorais morais, os quais se referem ao direito do autor de ser creditado, conservar a obra inédita, retirar a obra de circulação em caso de danos à sua reputação e imagem, entre outras hipóteses.

 

Enquanto os direitos morais são perpétuos, e, portanto, não podem ser cedidos ou renunciados, os direitos patrimoniais podem ser transferidos a outra pessoa, desde que haja a autorização prévia e expressa do autor, nos termos do art. 29 da Lei de Direitos Autorais. 

 

 

Caso não possua essa autorização e decida utilizar a obra no todo ou em parte com fins lucrativos, o responsável pode ser condenado ao pagamento de indenização, na esfera cível, ou até mesmo à pena de reclusão e multa por crime de violação de direito autoral, com enquadramento no art. 184 do Código Penal:

 

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:             (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.            (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

• 1oSe a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:            (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.           (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

• 2oNa mesma pena do § 1oincorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.          (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
• 3oSe a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:          (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.          (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

• 4oO disposto nos §§ 1o, 2oe 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.        (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

 

Dessa forma, quando um DJ ou produtor utiliza trechos ou músicas em sua íntegra para a montagem de um funk MTG e o monetiza, sem antes obter as autorizações dos titulares, há uma clara violação de direitos autorais e que pode ser punida com pena de reclusão de até 4 (quatro) anos, sem contar as possíveis indenizações e o banimento de plataformas digitais e entidades relacionadas a músicas.

 

Ora, é óbvio que a liberdade artística deve ser incentivada e movimentos como o MTG devem ser incentivados. No entanto, são necessários cuidados para que esta liberdade não se torne abusiva e cause danos aos direitos dos titulares das obras musicais que deram origem à adaptação.

 

Por isso, para se evitar esta situação, o mais recomendado é estabelecer contratos de cessão ou licença de direitos autorais com cada um dos titulares, sempre contando com o auxílio de um profissional especializado no tema de direitos autorais para assessorá-lo durante a elaboração do contrato, visando sempre a mitigação dos riscos e a preservação da imagem. 

 

—

 

Autores: Gabriel Ditticio e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados.

Fontes:  REFERÊNCIAS:

BRONZE, Giovanna. MTG: saiba o que é a tendência do funk que viraliza nas redes sociais. CNN Brasil, São Paulo, 08 jun. 2024. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/entretenimento/mtg-saiba-o-que-e-a-tendencia-do-funk-que-viraliza-nas-redes-sociais/. Acesso em: 25 ago. 2024.

MTG: por que a onda do momento desrespeita o direito autoral. Revista UBC – União Brasileira dos Compositores, Rio de Janeiro, 28 jun. 2024. Disponível em: https://www.ubc.org.br/publicacoes/noticia/22636/mtg-por-que-a-onda-do-momento-desrespeita-o-direito-autoral#:~:text=Qualquer%20MTG%2C%20produzido%20e%20disponibilizado,ilegal%20e%20poder%C3%A1%20ser%20responsabilizada.. Acesso em: 25 ago. 2024.

VELOSO, Vinicius. Funk MTG é ilegal? Setor musical denuncia violação autoral no estilo. Metrópoles, Brasília, 04 ago. 2024. Disponível em: https://www.metropoles.com/entretenimento/musica/funk-mtg-e-ilegal-setor-musical-denuncia-violacao-autoral-no-estilo. Acesso em: 25 ago. 2024.

 

—

 

If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.

Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.

Recentemente, a Justiça paulista determinou que a empresa Rinaldi Produções, responsável pela marca dos palhaços Patati Patatá, indenize o compositor Jorge Bragança Caetano da Silva em R$ 50 mil por danos morais. A decisão reconheceu a coautoria de Jorge em obras musicais utilizadas pela dupla, que não recebeu os devidos créditos e direitos autorais.

 

O autor alegou ter sido contatado pelo produtor audiovisual responsável pela produção do programa “PARQUE PATATI PATATA”, absoluto sucesso com o público infantil, para compor uma série de obras musicais utilizadas na programação. Todas as composições eram feitas a partir do mesmo mecanismo: os autor recebia os roteiros dos episódios do programa, algumas vezes acompanhado de uma breve explanação sobre o contexto geral, e, em seguida, enviava todas as composições aos contratantes.

 

Ocorre que, após algum tempo de manutenção dessa relação, o músico veio a perceber que os repasses devidos pela utilização das obras não estavam sendo feitos.

 

Com o objetivo de resguardar seu direito autoral e o crédito pela composição das obras e obter indenização pelas violações de seus direitos, o compositor entendeu por bem notificar extrajudicialmente a empresa, o que, em virtude do silêncio dos notificados, ensejou a demanda judicial em questão.

 

 

Os direitos autorais garantem ao criador de uma obra a exclusividade sobre sua reprodução e distribuição. No Brasil, esses direitos são protegidos pela Lei nº 9.610/98, que assegura ao autor não só o reconhecimento pela criação, mas também o controle sobre o uso de sua obra, incluindo a remuneração adequada. 

 

Em situações como essa, é fundamental a assistência de profissionais especializados para assegurar o respeito aos direitos do autor desde o registro das obras junto aos órgãos competentes, como a Biblioteca Nacional, até a atuação judicial, para a efetivação de tais direitos perante a justiça. Essa proteção resguarda não apenas os interesses financeiros do autor, mas também preserva o valor moral de sua obra, assegurando seu reconhecimento como o verdadeiro criador.

 

Em tempos de crescente disseminação de obras nas redes sociais, a atenção a essas questões se torna ainda mais essencial para evitar prejuízos e manter a integridade dos direitos autorais. O êxito do compositor no caso em tela, assim, reforça a segurança da proteção legal dos direitos o autor e enfatiza aos titulares de criações intelectuais a importância da devida proteção especializada

 

—

 

Advogado(a) autor(a) do comentário: Carlos Roberto Parra, Thaís de Kassia R. Almeida Penteado e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados

Fonte: “Patati Patatá” deve indenizar compositor em R$ 50 mil por direitos autorais. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/412552/patati-patata-indenizara-compositor-em-r-50-mil-por-direitos-autorais.

 

—

 

Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.

If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.