Mês: setembro 2025

O direito da moda, um ramo relativamente novo e dinâmico do direito, tem ganhado relevância com o crescimento da indústria global da moda, que movimenta trilhões de dólares anualmente. Essa área abrange a proteção de designs, marcas, contratos, direitos autorais e outras questões legais que afetam designers, marcas e consumidores.

 

Neste artigo, exploraremos os principais conceitos do direito da moda e como ele funciona, destacando sua importância na proteção e promoção da criatividade no setor.

 

O que é direito da moda?

 

O direito da moda é uma área abrangente e multidisciplinar que reúne conceitos de propriedade intelectual, direito comercial, contratos e defesa do consumidor. Seu objetivo principal é assegurar que os interesses de designers, marcas e demais envolvidos na criação e comercialização de produtos de moda sejam protegidos.

 

Relevância da propriedade intelectual

 

A proteção da propriedade intelectual (PI) é essencial no setor da moda. Designs, marcas e nomes precisam de respaldo jurídico para evitar plágios e imitações, o que preserva tanto a exclusividade quanto o valor de mercado de uma marca. As principais proteções de PI no direito da moda incluem:

 

• Marcas registradas: Garantem a exclusividade de nomes e logotipos de marcas, evitando o uso indevido por terceiros.
• Direitos autorais: Podem resguardar estampas e trabalhos artísticos exclusivos em peças de roupa, desde que atendam aos critérios de originalidade.
• Desenho industrial: embalagens criativas, estampas inovadoras e formatos ornamentais dotados de novidade, originalidade e aplicação industrial podem ser objeto de registros de desenho industrial junto ao INPI;
• Patentes: Embora menos frequentes, patentes podem ser usadas para proteger inovações tecnológicas no desenvolvimento de tecidos ou peças de vestuário com funções diferenciadas, como amortecimento em solados de sapatos, ou outros.

 

Esses instrumentos legais oferecem às empresas envolvidas um respaldo essencial para manterem suas criações originais, exclusivas e competitivas no mercado.

 

Principais aspectos do direito da moda

 

Contratos e licenciamento

 

No setor da moda, contratos são fundamentais para formalizar acordos de parceria, licenciamento de marcas e colaborações entre empresas. Esses contratos bem estruturados definem claramente os direitos e deveres de cada parte, como o uso permitido da marca, prazos e condições financeiras, garantindo que todos os envolvidos compreendam suas responsabilidades.

 

Além de prevenir futuros litígios, contratos de licenciamento eficazes ajudam as marcas a expandirem sua presença de maneira controlada e segura, assegurando que os valores e a integridade da marca sejam preservados em todas as colaborações.

 

Proteção contra cópias e pirataria

 

A pirataria e a reprodução ilegal de designs são problemas persistentes na indústria da moda. O direito da moda possibilita aos designers e empresas envolvidas a adoção de medidas jurídicas para resguardar suas criações e proteger seu valor de mercado.

 

Esses procedimentos legais incluem pedidos de indenização por danos, a apreensão de produtos falsificados e ordens judiciais para interromper a produção e comercialização de itens plagiados.

 

Além disso, ações proativas, como o registro de marcas e de desenhos industriais e o monitoramento de infrações, ajudam as empresas e designers a se manterem protegidas em um mercado competitivo e altamente copiável.

 

Desafios no direito da moda

 

Diferenças nas leis internacionais

 

As legislações de propriedade intelectual variam amplamente entre países, criando obstáculos para empresas que atuam globalmente. Um design que recebe proteção sob direitos autorais em determinada jurisdição pode não ter a mesma proteção em outra, o que exige que os agentes que atuam internacionalmente ajustem suas estratégias legais para atender a cada território.

 

Essa diversidade de normas demanda uma abordagem jurídica cuidadosa e especializada para assegurar a proteção da marca e evitar possíveis infrações.

 

 

Limitações na proteção de design

 

Na moda, muitos itens de vestuário não recebem proteção por direitos autorais, pois são considerados produtos utilitários sem um caráter artístico ou criativo suficiente. Assim, designers devem buscar alternativas, como o registro de marcas e logotipos, registros de desenho industrial e até mesmo para obtenção de patente de funcionalidades para tecidos dotados de tecnologias inovadoras, por exemplo.

 

Casos famosos de direito da moda

 

Diversos casos emblemáticos ilustram a relevância do direito da moda. Um exemplo amplamente conhecido é a disputa entre Christian Louboutin e Yves Saint Laurent sobre o uso da famosa sola vermelha, que foi levada aos tribunais e destacou a importância de proteger elementos de design através de marcas registradas.

 

Outro caso notável é o da Burberry contra a Target, no qual a Burberry alegou que a Target utilizou seu padrão icônico de xadrez sem autorização. A ação judicial ressaltou a importância de proteger padrões e estampas que simbolizam o valor da marca, especialmente contra uso indevido que possa afetar sua exclusividade.

 

O papel dos advogados especializados

 

Advogados especializados em direito da moda orientam marcas e designers sobre a proteção de suas criações, a negociação de contratos de licenciamento e a defesa de seus direitos em disputas legais. Com seu conhecimento aprofundado em propriedade intelectual, esses profissionais são fundamentais para que empresas de moda e designers se protejam contra imitações e utilizem seus direitos de maneira estratégica.

 

Em um mercado competitivo e criativo, a experiência desses advogados permite que as empresas naveguem pelas nuances legais e maximizem o valor de suas criações.

 

Como o direito da moda promove a inovação

 

A proteção legal no direito da moda é fundamental para fomentar a inovação, pois garante aos designers a segurança de que suas ideias estarão protegidas contra cópias e imitações. Esse ambiente de segurança permite que criadores invistam em pesquisa e desenvolvimento, explorando novas ideias, materiais e técnicas sem o receio de perderem os direitos sobre suas criações para concorrentes desleais.

 

Além disso, essa proteção não apenas incentiva a produção de peças exclusivas, como também fortalece a originalidade e diversidade da indústria. Ao valorizar a criatividade, o direito da moda beneficia toda a cadeia de consumo, oferecendo aos consumidores acesso a produtos diferenciados e de alta qualidade.

 

Perguntas frequentes

 

Como funciona o Direito da Moda?

O direito da moda combina áreas como propriedade intelectual, contratos e direito do consumidor para proteger criações, marcas e garantir o cumprimento de regulamentações na indústria da moda.

 

Quais são os principais direitos de propriedade intelectual aplicados no direito da moda?

Os principais direitos são as marcas registradas (proteção de logotipos e nomes), os direitos autorais (proteção de estampas originais, quando dotadas de um caráter artístico ou criativo suficiente) registros de desenho industrial (para estampas, embalagens e configurações ornamentais dotadas de novidade e originalidade) e, em alguns casos, patentes (para inovações tecnológicas em materiais e produtos, quando dotadas de novidade e atividade inventiva).

 

Como o direito da moda protege os designers contra cópias?

O direito da moda permite que designers tomem ações legais contra infratores que copiam suas criações, com a possibilidade de solicitar indenização, apreensão de produtos falsificados e ordens para cessar as vendas.

 

Peças de roupa podem ter direitos autorais?

Peças de vestuário utilitárias geralmente não recebem proteção de direitos autorais, mas designs que incorporam elementos artísticos e originais, ou estampas dotadas de um caráter artístico ou criativo suficiente, podem sim ser protegidos, dependendo das leis locais.

 

O que são contratos de licenciamento no direito da moda?

Contratos de licenciamento permitem que empresas ou designers autorizem terceiros a usar sua marca ou design sob certas condições, comumente em troca de royalties ou pagamentos.

 

Como o direito da moda combate a pirataria?

A legislação permite que empresas e designers busquem medidas legais contra a falsificação, incluindo processos, apreensões de produtos piratas e campanhas de conscientização para proteger seus direitos.

 

Qual é a importância do contrato de exclusividade em parcerias de moda?

Contratos de exclusividade asseguram que uma marca, empresa ou designer não trabalhe com concorrentes diretos, protegendo a imagem e o valor da colaboração.

 

Os direitos de moda podem ser transferidos ou vendidos?

Sim, direitos de propriedade intelectual podem ser transferidos ou licenciados a terceiros, permitindo que o designer ou empresa monetize suas criações por meio de royalties, contratos de licença ou cessão de direitos.

 

Como as cópias digitais de designs afetam a proteção de moda?

A digitalização facilita a reprodução de designs, o que exige um enfoque mais robusto na proteção de direitos da moda e monitoramento online para evitar violações.

 

Quais são os riscos legais ao usar inspiração de marcas famosas?

Utilizar a “aparência” ou estilo de uma marca famosa pode ser considerado infração, especialmente se houver elementos registrados, como logotipos, marcas ou padrões de design exclusivos.

 

Como o direito da moda lida com o uso de celebridades e influenciadores?

Contratos com influenciadores e celebridades precisam definir claramente a duração, o escopo de uso da imagem e as expectativas para evitar disputas legais e proteger a imagem da marca.

 

Quais são as implicações de propriedade intelectual para acessórios como sapatos e bolsas?

Acessórios frequentemente têm elementos de design patenteáveis, como formas ou mecanismos de abertura exclusivos, além de serem protegidos por direitos autorais e marcas. Também podem ser protegidos através de registros de desenho industrial, desde que apresentem novidade e originalidade suficientes. 

 

Como o direito da moda abrange tecnologias wearables e inteligentes?

Roupas com tecnologia incorporada, como wearables, envolvem a proteção de software e hardware, exigindo uma abordagem combinada de patentes, registros de desenho industrial e contratos de confidencialidade.

 

O que faz um advogado de Fashion Law?

Um advogado de Fashion Law assessora empresas do setor e designers em questões legais, como proteção de propriedade intelectual, contratos de licenciamento, combate à pirataria e conformidade regulatória no setor de moda.

 

Propriedade intelectual e direito digital | Peduti Advogados

 

O direito da moda é uma área vital para a proteção de designers e empresas atuantes no setor, garantindo que a criatividade e a originalidade sejam preservadas em um mercado competitivo. Compreender seus aspectos, desde a proteção de ativos de propriedade intelectual até elaboração de contratos, é fundamental para quem atua na indústria.

 

Está preparado para proteger e valorizar suas criações no mundo da moda?

 

Nesse cenário, a Peduti está pronta para te auxiliar! A Peduti Advogados é um escritório especializado na área de propriedade intelectual e direito digital. Com anos de tradição nestas áreas, sua atuação resulta dos padrões de excelência. O escritório oferece assessoria full-service em propriedade intelectual e direito digital, para todos os segmentos de mercado.

 

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O trade dress, instituto de origem americana, pode ser compreendido como o conjunto de características de um determinado produto ou estabelecimento comercial, que permite ao consumidor uma experiência sensorial que o remeta automaticamente à marca de um produto ou estabelecimento. Essa “experiência” pode ser composta por diversos elementos como combinação de cores, formato de embalagem ou disposição de produtos, móveis e design de um estabelecimento comercial, sinais ou símbolos, escritas, frases, aromas, sonoridades especiais e até mesmo a forma de atendimento ao cliente.

 

É definido pela doutrina como sendo o “conjunto-imagem” ou a “roupagem externa” de aspectos visuais característicos e exclusivos de um produto ou bem. Tem o objetivo de atrair clientela por meio de sua distintividade no mercado. No sistema jurídico brasileiro, tal instituto ainda não possui previsão legal específica, sendo tutelado, de modo residual, sob a égide da concorrência desleal (art. 195, III, da Lei de Propriedade Industrial – LPI) e está intrinsecamente ligado a construções doutrinárias e jurisprudenciais, tendo entendimento e aplicação variável caso a caso. 

 

Apesar da lacuna legislativa, o Judiciário brasileiro tem reconhecido a possibilidade de tutela do trade dress em casos concretos relevantes. O STJ manifestou-se reconhecendo a importância da proteção da embalagem ou conjunto-imagem como elemento atraente ao consumidor, apto a identificar o produto e seu fabricante.

 

Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente analisou uma disputa envolvendo o trade dress de escovas de dentes Curaprox e à suposta infração cometida através do design do mesmo produto das marcas Needs, Qualitá e Panvel. O caso ganhou destaque pela mudança de entendimento em instância superior. Inicialmente, reconheceu-se que a semelhança entre os conjuntos visuais dos produtos poderia induzir o consumidor a erro, configurando concorrência desleal. Entretanto, numa guinada, a segunda instância reformou totalmente o entendimento, levando a uma reflexão mais ampla sobre os limites da proteção do trade dress. 

 

O desembargador Jorge Tosta, ao revisar a decisão de primeiro grau, destacou não apenas a insuficiência técnica da perícia, que sequer examinou fisicamente os produtos, restringindo-se a fotografias anexadas na inicial, mas também a necessidade de diferenciar elementos genéricos de mercado daqueles realmente distintivos. Para o magistrado, características como cores, tamanhos e formatos das escovas de dente são atributos comuns e funcionais, presentes em praticamente todos os produtos da categoria, não configurando por si só um conjunto-imagem passível de exclusividade.

 

Essa interpretação, posteriormente acolhida de forma unânime pelo colegiado, reforça a ideia de que o trade dress não pode ser confundido com padrões estéticos usuais ou funcionais, sob pena de engessar a concorrência. O caso ilustra como, na ausência de critérios normativos claros, a análise judicial tende a oscilar entre a proteção da distintividade e a preservação da livre competição, exigindo perícias robustas e metodologicamente consistentes para fundamentar decisões equilibradas.

 

Neste sentido, o caso acaba por revelar duas correntes que objetivam a insegurança jurídica sobre o tema: de um lado, a necessidade de proteger o investimento de grandes empresas em design e identidade visual de seus produtos; de outro, o risco de se ampliar excessivamente a tutela, criando barreiras artificiais à concorrência legítima em um mercado altamente competitivo e com produtos de uso comum.

 

 

A controvérsia evidencia, portanto, como a ausência de critérios normativos claros sobre trade dress pode acarretar decisões oscilantes e vulnerabilidade normativa. No setor de bens de consumo massificado, como escovas de dentes, em que a escolha do consumidor muitas vezes se pauta por elementos visuais de embalagem e design, a definição sobre o que constitui imitação indevida torna-se decisiva não apenas para as partes em litígio, mas para todo o mercado. Entretanto, mesmo em decisão favorável às Rés, o entendimento do magistrado de que tais elementos são atributos “comuns e funcionais”, especialmente por se tratar de produto usual, reforça a necessidade de critérios objetivos e específicos para a proteção do trade dress, de modo a evitar interpretações subjetivas que possam tanto ampliar indevidamente a tutela quanto reduizr a proteção de elementos verdadeiramente distintivos no mercado.

 

É importante trazer à baila que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIX, assegura proteção às criações industriais, às marcas e “outros signos distintivos”, o que pode ser visto como um entendimento ampliado que inclui o instituto do trade dress. Essa previsão constitucional impõe ao legislador infraconstitucional o dever de instituir um regime normativo que viabilize a efetiva tutela desses signos distintivos.

 

Inclusive, estudiosos defendem que a ausência de regulamentação específica sobre o trade dress configura uma omissão legislativa inconstitucional, pois compromete os direitos fundamentais à distintividade, à livre concorrência, à igualdade e à segurança jurídica.

 

A falta de regulamentação clara gera um cenário de insegurança jurídica. A proteção do trade dress depende de litígios judiciais complexos, com produção de prova pericial técnica e análise casuística, onerando especialmente micro e pequenas empresas, além de sobrecarregar o Judiciário.

 

Embora o Judiciário brasileiro tenha avançado na tutela do trade dress por meio da aplicação da concorrência desleal, essa proteção é provisória, fragmentada e dependente de litígio complexo. A ausência de legislação específica não só representa uma omissão diante da exigência constitucional, mas também compromete a efetivação do direito à distintividade.

 

A regulação infraconstitucional emergencial sobre o trade dress é essencial, não apenas para assegurar a igualdade de proteção entre titulares de direitos, mas também para fomentar um ambiente de livre concorrência e inovação com mais clareza e segurança jurídica.

 

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Advogado(a) autor(a) do comentário: Lethycia Ventura Brilhante Nogueira, Pedro Zardo Júnior e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados

Fonte: Batalha das escovas de dentes no TJSP tem reviravolta + https://www.jota.info/justica/batalha-das-escovas-de-dentes-no-tjsp-tem-reviravolta

NOGUEIRA, L. – Violação de Trade Dress: Um estudo do caso judicial “MAISENA” vs “ALISENA”. Monografia (Bacharelado em Direito) – Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. São Paulo, p. 16 – 17.

 

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Recentemente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) anulou o registro da marca “Casa das Cores”, após verificar o uso anterior desta expressão por terceiros de forma legítima e contínua, antes mesmo do pedido de registro da parte que obteve a concessão junto ao INPI (lei o Acórdão na íntegra aqui).

 

Em suma, a expressão “Casa das Cores” já vinha sendo utilizada há anos, de forma pública e notória, inclusive com registro de domínio ativo desde 2010. Apesar disso, em 2020, uma terceira empresa requereu e obteve o registro da marca perante o INPI. Este cenário resultou em um conflito judicial: poderia prevalecer o registro formal da marca, ainda que existissem evidências consistentes de uso anterior e legítimo por outro agente econômico?

 

Ao analisar o caso o TJMS entendeu que não, reconhecendo o direito de precedência da empresa que já fazia uso da marca de boa-fé, mesmo sem tê-la registrado inicialmente.

 

O acórdão destacou a aplicação da exceção presente no artigo 129, § 1º, da Lei da Propriedade Industrial (“LPI”), segundo a qual aquele que, de boa-fé, já utilizava marca idêntica ou semelhante há pelo menos seis meses antes do depósito por outrem tem assegurado o direito de precedência.

 

Embora o sistema brasileiro seja atributivo, isto é, privilegie quem registra a marca no INPI, a lei estabelece essa exceção como um mecanismo de proteção da boa-fé objetiva, evitando que um terceiro se beneficie indevidamente de um sinal distintivo já consolidado no mercado.

 

 

Esse caso evidencia que mesmo sem um registro formal perante o INPI, o uso contínuo e legítimo de uma marca pode ser decisivo na defesa de direitos, desde que haja provas robustas, como:

1. utilização da marca de forma contínua no mercado;
2. domínios de internet ativos;
3. materiais publicitários, notas fiscais ou documentos que comprovem a exploração do sinal;
4. reconhecimento público da expressão associada ao negócio.

 

A decisão do TJ/MS reafirma que, embora o sistema brasileiro seja atributivo, privilegiando aquele que primeiro registra a marca no INPI, a lei prevê instrumentos para evitar abusos, reconhecendo a boa fé e o uso anterior legítimo como fatores determinantes para a preservação de direitos dos titulares.

 

Esse entendimento reforça a importância de que empreendedores e empresas mantenham evidências concretas de uso de seus sinais distintivos, ainda que não registrados. Tais documentos podem ser decisivos não apenas para o êxito em litígios, mas também para prevenir concorrência desleal e proteger a reputação construída ao longo dos anos.

 

Além disso, o caso mostra que o registro, embora essencial, não é suficiente por si só. Ele deve caminhar lado a lado com a comprovação do uso efetivo da marca no mercado. Trata-se de uma dupla camada de proteção: a formal, conferida pelo INPI, e a fática, que se sustenta em provas da presença da marca no dia a dia dos consumidores.

 

Em um mercado cada vez mais competitivo, a lição é clara: a estratégia de proteção de marcas deve ser abrangente, preventiva e orientada à realidade do negócio. Mais do que registrar, é necessário documentar e resguardar o uso, assegurando que esse ativo — muitas vezes o mais valioso da empresa — esteja protegido em todas as frentes possíveis.

 

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Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.

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