Durante participação no programa “Bom Dia, Ministro”, em 27/08/2025, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou que o Governo Federal estava preparando o envio de dois novos projetos de lei voltados à regulação do ambiente digital. As propostas tratam, respectivamente, da regulação econômica das plataformas digitais e da responsabilização das empresas por práticas ilícitas em meios virtuais.
O ministro destacou que o objetivo não é substituir iniciativas já em tramitação no Congresso Nacional, mas complementar lacunas normativas que ainda não foram abordadas, especialmente no que diz respeito à concorrência e à responsabilidade das plataformas.
Um dos pontos centrais da fala de Rui Costa foi a necessidade de o Estado garantir “algum grau de isonomia” entre as grandes empresas de tecnologia – como redes sociais e plataformas de vídeo – e os veículos tradicionais de comunicação, como rádio, televisão e portais jornalísticos.
Segundo o ministro, há uma concorrência desigual entre esses dois segmentos, já que as big techs concentram grande parte das receitas publicitárias e da audiência sem estarem submetidas às mesmas exigências tributárias, regulatórias e sociais que regem os meios convencionais.
Rui Costa enfatizou que “não é justo uma competição desigual”, reforçando que a atuação estatal deve buscar equilíbrio para evitar distorções de mercado e garantir condições equitativas de operação entre diferentes agentes econômicos do setor de comunicação.
As propostas abordam dois eixos complementares: a regulação das plataformas digitais e a promoção de um ambiente concorrencial mais equilibrado.
No primeiro eixo, o governo pretende estabelecer parâmetros claros de transparência e responsabilidade para as plataformas, exigindo, por exemplo, que informem os motivos de suspensão ou bloqueio de perfis e assegurem aos usuários o direito de contestar tais decisões. Além disso, o texto deverá prever a criação de canais de denúncia e de mecanismos destinados à prevenção e ao combate à disseminação de conteúdo ilegal, reforçando o dever de precaução das empresas na moderação de conteúdo e na adoção de medidas contra práticas ilícitas.
Outro ponto importante é a proteção da imagem de influenciadores e figuras públicas, cuja identidade muitas vezes é usada de forma indevida em golpes e campanhas de desinformação. A proposta busca, assim, equilibrar a liberdade de expressão com a responsabilidade das plataformas, promovendo maior segurança no ambiente digital.
O segundo eixo das medidas tem caráter econômico e concorrencial. A intenção é enfrentar práticas desleais e abusivas que impactam o mercado digital, como a falta de transparência em buscadores, a cobrança de taxas excessivas em lojas de aplicativos e a prática de venda casada de serviços. O governo também pretende regular o direcionamento de meios de pagamento e o uso privilegiado de dados por determinadas plataformas, a fim de coibir distorções que possam comprometer a livre concorrência e o acesso equilibrado de empresas e consumidores aos serviços digitais.
As medidas integram um movimento mais amplo de revisão das políticas de regulação digital no Brasil, alinhado a debates que vêm sendo travados em outros países e organismos internacionais. O governo federal já acompanha a tramitação de projetos relacionados à “adultização de crianças” em plataformas e à responsabilização de provedores por danos decorrentes da veiculação de conteúdos ilícitos.
O debate se insere em um contexto de transformação do mercado publicitário e informativo, no qual plataformas globais passaram a exercer papel central na difusão de conteúdo e na intermediação de receitas, enquanto os veículos tradicionais enfrentam perda de participação e custos regulatórios mais elevados.
Atualmente, diversos projetos de lei voltados à regulação das plataformas digitais já tramitam no Congresso Nacional, abrangendo tanto aspectos concorrenciais quanto de proteção de usuários e de responsabilidade das empresas pelo conteúdo veiculado.
As propostas apresentadas pelo Poder Executivo tendem a se somar a esse conjunto de iniciativas legislativas, consolidando um arcabouço normativo mais abrangente para o ambiente digital brasileiro. A expectativa é de que o debate avance de forma coordenada entre o Executivo e o Legislativo, de modo a garantir segurança jurídica, equilíbrio concorrencial e maior transparência nas relações digitais.
Ainda que o conteúdo final das medidas dependa de ajustes e discussões parlamentares, o cenário aponta para uma tendência de fortalecimento da atuação estatal no setor digital, buscando harmonizar inovação tecnológica, livre concorrência e proteção dos direitos fundamentais dos usuários.
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Author: Marília de Oliveira Fogaça, Thaís de Kássia R. Almeida Penteado and Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados.
Source: Rui Costa: “Cabe ao Estado garantir algum grau de isonomia entre big techs e veículos tradicionais de comunicação” + https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/08/rui-costa-201ccabe-ao-estado-garantir-algum-grau-de-isonomia-entre-big-techs-e-veiculos-tradicionais-de-comunicacao201d
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