A influência digital consolidou-se como uma das atividades econômicas mais relevantes da atualidade. O que antes era visto como hobby ou forma de entretenimento passou a representar uma profissão capaz de movimentar valores expressivos em contratos publicitários, licenciamento de marcas, participação em eventos, monetização de conteúdo e desenvolvimento de negócios próprios. Com esse crescimento, surgem também responsabilidades e riscos jurídicos que muitos criadores de conteúdo ainda desconhecem.
Regulamentação da profissão
Embora ainda não exista uma legislação específica que regulamente a profissão de influenciador digital no Brasil, isso não significa que esses profissionais estejam desprotegidos. A atividade é disciplinada por um conjunto de normas que inclui a Constituição Federal, o Código Civil, a Lei de Direitos Autorais, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e as normas de autorregulamentação publicitária do CONAR. Em conjunto, essas regras asseguram direitos relevantes aos influenciadores e estabelecem deveres que devem ser observados no exercício da atividade.
Direito sobre a imagem
Um dos principais ativos de qualquer influenciador é sua própria imagem. Afinal, é ela que atrai seguidores, desperta o interesse de marcas e agrega valor às campanhas publicitárias. Por essa razão, o uso da imagem deve ocorrer mediante autorização e dentro dos limites estabelecidos contratualmente. É comum que empresas pretendam reutilizar fotografias, vídeos ou campanhas por períodos superiores ao inicialmente acordado ou em canais diferentes daqueles previstos na negociação. Sem cláusulas claras sobre prazo, território, formas de utilização, impulsionamento de conteúdo e eventual reutilização das publicações, o influenciador pode acabar autorizando usos mais amplos do que imaginava, sem remuneração proporcional.
Outro desafio recorrente envolve o uso indevido da imagem por terceiros. Perfis falsos, golpes praticados com a identidade do influenciador, anúncios fraudulentos e utilização não autorizada de fotografias ou vídeos são situações cada vez mais frequentes nas redes sociais. Nessas hipóteses, a adoção célere de medidas extrajudiciais e judiciais pode ser fundamental para interromper a violação, preservar a reputação do criador e buscar eventual reparação pelos prejuízos sofridos.
Direitos sobre os conteúdos
Outro aspecto frequentemente negligenciado diz respeito aos direitos autorais sobre o conteúdo produzido. Fotografias, vídeos, roteiros, textos, podcasts e demais materiais criados pelo influenciador constituem obras intelectuais protegidas pela legislação brasileira. Isso significa que a contratação para divulgar determinado produto ou serviço não implica, por si só, a cessão ou transferência dos direitos patrimoniais sobre aquele conteúdo. A empresa contratante somente poderá utilizá-lo dentro dos limites expressamente previstos no contrato. Por isso, é fundamental definir previamente quem será o titular dos direitos, se haverá autorização para edição ou adaptação do conteúdo, em quais canais ele poderá ser veiculado e por quanto tempo poderá ser explorado comercialmente.
Transparência e responsabilidade
Além dos direitos patrimoniais, os influenciadores também possuem deveres relacionados à transparência das campanhas publicitárias. A publicidade nas redes sociais deve ser claramente identificada para que os consumidores saibam quando determinado conteúdo possui natureza comercial. Essa obrigação decorre tanto das normas do CONAR quanto do Código de Defesa do Consumidor e busca preservar a confiança do público nas recomendações feitas pelos criadores de conteúdo. O descumprimento dessas regras pode gerar responsabilização para a empresa anunciante e, conforme o caso, para o próprio influenciador.
Proteção de marcas
A proteção da marca pessoal também merece atenção. Muitos influenciadores desenvolvem nomes artísticos, logotipos, slogans ou identidades visuais que passam a representar um patrimônio de elevado valor econômico. O registro desses sinais distintivos perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante maior segurança jurídica e permite ao titular impedir que terceiros utilizem marcas idênticas ou semelhantes de forma indevida. Essa medida torna-se ainda mais relevante para criadores que pretendem expandir seus negócios por meio do lançamento de produtos, cursos, eventos ou outras iniciativas comerciais.
Proteção de dados
Com o crescimento da atuação digital, também aumenta a necessidade de observar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados. Influenciadores frequentemente coletam informações pessoais de seguidores em sorteios, inscrições para eventos, newsletters, comunidades fechadas ou plataformas de cursos. Nesses casos, passam a assumir responsabilidades relacionadas ao tratamento dessas informações, devendo adotar medidas que assegurem transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares dos dados pessoais.
Uso de conteúdos de terceiros
Outro ponto que merece atenção é o uso de conteúdos de terceiros. A facilidade de compartilhar imagens, vídeos, músicas e outros materiais disponíveis na internet não significa que esses conteúdos possam ser utilizados livremente. Fotografias, obras audiovisuais, trilhas sonoras, textos e demais criações intelectuais são protegidos pela Lei de Direitos Autorais, e sua utilização, em regra, depende de autorização do titular ou de enquadramento em alguma limitação legal. Da mesma forma, a utilização da imagem de pessoas sem consentimento pode violar direitos da personalidade, especialmente quando ocorre para fins comerciais ou publicitários. Também é importante observar o uso de marcas de terceiros, evitando reproduzi-las de forma que possa sugerir patrocínio, parceria ou autorização inexistentes, ou que configure violação a direitos de propriedade industrial. Antes de incorporar conteúdos de terceiros às suas publicações, o influenciador deve verificar a existência de licenças, autorizações ou limitações legais aplicáveis, reduzindo o risco de notificações extrajudiciais, remoção de conteúdo, indenizações e outras medidas judiciais.
A importância de uma assessoria jurídica
Diante desse cenário, torna-se evidente que a atuação jurídica não deve ser procurada apenas quando surge um problema. A assessoria preventiva desempenha papel estratégico na construção de uma carreira sólida, permitindo que contratos sejam analisados antes da assinatura, campanhas sejam estruturadas com maior segurança e ativos intelectuais recebam a proteção adequada. Além disso, o acompanhamento jurídico especializado contribui para a gestão de riscos relacionados à publicidade digital, à proteção de dados, à propriedade intelectual e ao relacionamento com marcas, agências e plataformas.
A profissionalização do mercado de influência demonstra que o influenciador digital deixou de ser apenas um criador de conteúdo para se tornar gestor de uma atividade econômica construída em torno de sua imagem, reputação e credibilidade. Nesse contexto, proteger juridicamente essa atuação não representa apenas um custo, mas um investimento capaz de preservar patrimônio, fortalecer a marca pessoal e proporcionar maior segurança para o crescimento dos negócios. Contar com assessoria jurídica especializada permite que o influenciador concentre seus esforços naquilo que faz de melhor — criar conteúdo e se conectar com seu público — enquanto seus direitos permanecem devidamente protegidos.
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Advogado(a) autor(a) do comentário: Hiago Andrioti Cordioli, Pedro Zardo Júnior e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados
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Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.
