A Peduti Advogados participou ativamente e apoia a manifestação pública da ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, da qual somos membros, enviada recentemente ao Comitê Interministerial de Contramedidas Comerciais e à CAMEX.
O documento apresenta considerações acerca da recente regulamentação trazida pela Lei nº 15.122/2025 e pelo Decreto nº 12.551/2025, normas que preveem a possibilidade de suspensão de direitos de propriedade intelectual como forma de retaliação econômica e comercial em situações de litígios internacionais envolvendo o Brasil.
Em outras palavras, essas normas permitem que o governo brasileiro, em resposta a práticas consideradas injustas de outros países, adote medidas como a suspensão temporária de patentes, marcas e outros direitos de propriedade intelectual, caso tais ações sejam consideradas necessárias no âmbito de disputas comerciais.
A ABPI “manifesta sua confiança de que o governo brasileiro adotará uma abordagem cautelosa e equilibrada, evitando medidas que possam fragilizar a segurança jurídica e comprometer a imagem do Brasil como parceiro confiável no cenário internacional da Propriedade Intelectual”.
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Esse posicionamento reforça o compromisso da Peduti Advogados com a defesa, valorização e proteção da Propriedade Intelectual em nosso país, assim como com a promoção de um ambiente seguro e atrativo para inovação e investimentos.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
