Nesta terça-feira (08/11/22) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sua Agenda Regulatória para o próximo biênio (2023-2024). 

Com o objetivo de tornar o próprio processo regulatório mais previsível e eficiente, a elaboração do material contemplou as contribuições da sociedade realizadas por meio de tomada de subsídios (mecanismo que possibilita a participação social durante as fases preliminares do processo regulatório).

Trata-se de um planejamento que dispõe sobre as próximas ações pretendidas pela Autoridade separadas em fases, por ordem de prioridade. Desse modo, considerando a transparência, promove-se maior segurança jurídica na relação estabelecida com os agentes regulados. 

A Agenda prevê, ao todo, 20 ações, com temas em evidência como o “Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas” e a “Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação”. 

A regulação de temáticas ligadas à proteção de dados pessoais consolida-se como uma tendência mundial, sendo diversas as ações importantes que devem ser adotadas para que haja conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018. 

Sua empresa está atenta aos próximos passos da Autoridade? Há conformidade com as disposições e princípios da LGPD? Caso tenha interesse em saber mais sobre o assunto, não hesite em consultar nosso departamento de Compliance Digital. 

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Advogada autora do comentário: Laila dos Reis Araújo

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