Boas notícias: o Protocolo de Madrid foi encaminhado para votação no Congresso. Apesar de diversos questionamentos sobre o tema, o Protocolo de Madrid promete trazer muitos benefícios ao sistema de registro de marca do Brasil. O Sistema de Madrid ou Protocolo de Madrid (oficialmente Sistema de Madrid para o registo internacional de marcas) é um tratado internacional para registro de marcas, semelhante ao conhecido PCT envolvendo Patentes. Segundo esse acordo, o titular da marca não precisa mais registrar sua marca em cada um dos países para onde exporta, podendo requerer ao mesmo tempo, o registro em todos os 91 países signatários do tratado. Além de benefícios financeiros aos titulares da marca, tal tratado aceleraria o processo de registro de marcas. Esperamos que nos próximos meses o Congresso finalmente aprove tal projeto, que trará diversos benefícios aos nossos empresários. Advogada Autora do Comentário: Ellen Pires Camargo Manchete: Sistema Internacional de Proteção de Marcas
Brasil e o Protocolo de Madrid
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