A Câmara dos Deputados já havia aprovado a Lei de Dados Pessoais que agora foi aprovada pelo Senado. Importante mencionar que a lei ainda não está vigor, está pendente de sanção pelo Presidente da República. Após esta sanção, as empresas terão 18 meses para se adequarem às novas regras.

Na prática, os dados continuarão a ser coletados, no entanto, a empresa deverá informar em seus termos de uso quais dados serão coletados e qual a finalidade da coleta. Há dados chamados sensíveis, tais como, origem racial, convicção religiosa e política que merecerão um tratamento especial. Importante mencionar que a lei não tem como destinatário somente empresas de tecnologia.

Toda empresa e/ou pessoa que colete dados definidos pela legislação deverá atender as suas regras. São considerados dados pessoais nome, endereço, telefone, dados de localização, endereço IP, testemunhos de conexão (cookies), dados obtidos por meio de hospital e médico. Por exemplo, empresas que façam um cartão fidelidade, cadastro em lojas para promoção, também deverão atender as exigências da legislação.

Importante, portanto, estar alerta à nova legislação e se adequar às novas regras, já que a proposta ainda determina punição para infrações, de advertência a multa diária de até R$ 50 milhões.

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Advogada Autora do Comentário: Laila dos Reis Araujo
Manchete: Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/07/senado-aprova-projeto-sobre-protecao-de-dados-pessoais.shtml

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