O Direito da Moda, popularmente conhecido como Fashion Law, é uma área jurídica emergente que se dedica às questões legais específicas da indústria da moda. Esse campo abrange desde a proteção de propriedade intelectual, como marcas e designs, até contratos, comércio internacional, sustentabilidade e direitos trabalhistas. Com a crescente complexidade e globalização do setor, o Fashion Law se tornou uma área de grande demanda para proteger os interesses de designers, marcas e consumidores.
Nos últimos anos, especialmente, o segmento tem ganhado destaque devido ao aumento de conflitos ligados à propriedade intelectual e às lacunas de regulamentações específicas para a indústria da moda. A expansão do e-commerce e a facilidade de reprodução de designs intensificaram a importância de uma assessoria jurídica especializada para lidar com questões como falsificações, uso indevido de marcas e disputas contratuais.
Um exemplo emblemático do mercado é a disputa entre as grifes Christian Louboutin e Yves Saint Laurent (YSL) acerca do uso de solas vermelhas em seus calçados. Isto porque, desde 1992, Louboutin utiliza as solas vermelhas como principal característica de seus sapatos, permitindo sua imediata distinção dos concorrentes. Contudo, em 2011, identificou que a YSL estava comercializando sapatos completamente vermelhos, incluindo as solas. Em decorrência, a Louboutin moveu uma ação judicial alegando violação de marca registrada e concorrência desleal.
Inicialmente, um tribunal federal de Nova York indeferiu a ação, argumentando que a cor possui funções estéticas e ornamentais na indústria da moda, tornando difícil para Louboutin provar que a sola vermelha gozava de proteção como marca.
Posteriormente, em 2012, a decisão foi parcialmente reformada, concedendo à Louboutin o direito à exclusividade sobre a icônica sola vermelha, desde que o calçado não fosse inteiramente monocromático. A YSL, por sua vez, manteve o direito de produzir sapatos totalmente vermelhos, incluindo a sola.
No Brasil, o Fashion Law tem ganhado relevância à medida que a indústria da moda nacional se expande e se internacionaliza. Questões como proteção de marcas, direitos autorais de designs, contratos de licenciamento e combate à pirataria são cada vez mais presentes no cenário jurídico nacional, estimulando profissionais e empresas do setor a buscar orientação especializada para navegar pelas complexidades legais do ramo.
Tanto é assim que a Christian Louboutin também enfrentou uma série de questões ligadas à proteção de sua marca em território brasileiro. Desde 2009, a grife francesa buscou o registro dessa característica distintiva junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), contudo sem sucesso. Foi apenas em 2021, com a introdução da Portaria nº 37 – que reconheceu as “marcas de posição” – que a Louboutin pôde readequar seu pedido para se enquadrar nessa categoria. Ainda assim, seu pedido foi inicialmente indeferido pelo INPI.
Entretanto, em agosto de 2023, a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar suspendendo essa decisão, reconhecendo que o solado vermelho é amplamente associado à marca Louboutin e que sua proteção é essencial para resguardar seus direitos contra concorrentes. Além disso, em abril do mesmo ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a marca brasileira Bruna Silvério cessasse o uso de solados vermelhos em seus produtos, reforçando o entendimento de que essa característica é um identificador exclusivo da Louboutin.
Casos como esses – e diversos outros – evidenciam a crescente relevância do Fashion Law no país, e sinalizam uma marcha em direção à segurança da proteção dos elementos distintivos desse segmento, promovendo a lealdade concorrencial na indústria da moda.
Se você atua na indústria da moda e deseja assegurar que sua marca e criações estejam devidamente protegidas, é fundamental contar com a assessoria de um escritório especializado. Profissionais qualificados poderão oferecer orientação estratégica e soluções jurídicas adaptadas às necessidades específicas do setor, garantindo a proteção e o crescimento sustentável do seu negócio.
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Advogado(a) autor(a) do comentário: Carlos Roberto Parra, Thaís de Kássia R. A. Penteado e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados
Fonte: Fashion law: cada dia mais relevante, o direito da moda está na moda
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