Um acordo inédito busca impedir que um atirador da Flórida lucre com sua história.

Em um importante acordo celebrado judicialmente, Anthony Borges, sobrevivente do tiroteio ocorrido em 2018 na Marjory Stoneman Douglas High School na Flórida, adquiriu os direitos sobre o nome da pessoa que lhe desferiu tiros, Nikolas Cruz. Este acordo também exige que Cruz doe seu cérebro para pesquisa científica, com o objetivo de prevenir tragédias futuras. Cumprindo uma sentença de prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional, Nikolas Cruz não poderá lucrar com sua história, nem falar com a mídia sem o consentimento de Anthony.

Anthony, que foi baleado cinco vezes e sofreu ferimentos graves durante o ataque, buscou responsabilização e uma conclusão do caso por meio deste acordo. Após passar por uma longa recuperação física, a vítima e sua equipe jurídica estavam determinados a controlar a narrativa em torno do tiroteio, garantindo que esta fosse contada pelas vítimas, e não pelo atirador.

Este acordo ecoa os princípios da lei americana “Son of Sam Law”, que impede criminosos de lucrarem com seus crimes, embora sua aplicação seja frequentemente contestada com base em direitos da Constituição do país. O advogado de Anthony, Alex Arreaza, enfatizou que o objetivo desse acordo é protegê-lo de qualquer representação midiática sobre os pensamentos e experiências de Nikolas Cruz relacionados ao tiroteio.

No Brasil, por sua vez, temos um projeto de lei (nº 5912/23) que, assim como a “Son of Sam Law”, prevê que condenados por crimes violentos não possam lucrar com obras produzidas sobre seus atos. O projeto será analisado em breve em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De todo modo, o fato de ainda não haver leis específicas com tal vedação, não significa que pessoas condenadas por crimes hediondos sejam obrigatoriamente pagas quando os casos são contados e abordados por terceiros.

Nos filmes “A menina que matou os pais” e “O menino que matou meus pais”, que retratam a história envolvendo Suzane Von Richtofen, que arquitetou o assassinato de seus pais, os agentes não receberam qualquer benefício financeiro pelos filmes lançados.

Explica o roteirista Raphael Montes:

“As pessoas retratadas no filme nunca receberam nem irão receber nenhum valor ou pagamento. Eles não possuem nenhum direito sobre a obra. O filme é uma adaptação de uma história real baseada exclusivamente nos depoimentos transcritos nos autos do processo. Esses autos são públicos. A interpretação dos fatos e das versões é facultada ao público”

“Os filmes não apontam inocentes ou culpados, tampouco romantizam ou enaltecem os assassinatos. Os filmes são produções feitas com investimento privado. Não há nenhum uso de verbas públicas em suas realizações.”

Quer isto dizer que, muito embora não tenhamos leis que concretamente disponham sobre benefícios auferidos por pessoas condenadas por assassinato nos casos que protagonizaram, há mecanismos que possibilitam que estas não sejam bonificadas pela divulgação de suas histórias e crimes. 

Sabendo se tratar de assunto repleto de particularidades, é incontestável a necessidade de contratação de profissionais especializados na matéria para atuação em casos como este, inclusive em ordem internacional. A Peduti Advogados certamente pode lhe prestar auxílio e aconselhamento jurídico sobre o assunto.

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Advogado(a) autor(a) do comentário: Marília de Oliveira Fogaça e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados

Fonte: Parkland school shooting survivor gains rights to gunman’s name in unique civil settlement https://edition.cnn.com/2024/06/28/us/parkland-school-shooting-nikolas-cruz-anthony-borges/index.html Criminosos são pagos por séries e filmes baseados em seus crimes? https://www.tecmundo.com.br/minha-serie/273263-criminosos-pagos-series-filmes-baseados-crimes.htm Comissão de Cultura aprova proibição de condenado lucrar sobre obra baseada no crime praticado https://www.camara.leg.br/noticias/1065997-comissao-de-cultura-aprova-proibicao-de-condenado 

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