Os naming rights (direitos de nome, em tradução literal) estão inseridos no contexto de uma prática de mercado que, geralmente, destina-se a conferir visibilidade a uma determinada marca ou nome de uma empresa, mediante a sua associação a eventos, espaços, organizações etc., sendo estes comumente relacionados ao setor do esporte e à indústria do entretenimento. Portanto, conclui-se que a tradução mais adequada para os naming rights seria o “direito de nomear”.
Os naming rights guardam estreita relação com o tema da exclusividade de exploração e são regidos por contratos, daí porque têm o potencial de assumir as mais variadas nuances.
Em linhas gerais, os contratos de naming rights podem versar sobre a propagação do nome de uma empresa, de produtos e/ou serviços atrelados a uma determinada marca, em que o comprador adquire o direito de ter o nome em questão associado ao espaço objeto da concessão, mediante contraprestação.
A título exemplificativo, citamos os espaços culturais que, no âmbito nacional, frequentemente têm sido objeto de contratos de naming rigths, notadamente porque criam cenários de exploração de múltiplas oportunidades ao adquirente dos direitos em questão. Outro exemplo que merece destaque são os naming rights relacionados aos estádios esportivos, embora tenham menor adesão no país quando comparado ao primeiro exemplo citado.
Relevante mencionar, a propósito, que os naming rights constituem tema de interesse da Administração Pública, o que se evidencia pelas crescentes iniciativas tomadas com o propósito de auferir receitas provenientes da concessão de uso, isto é, mediante a captação de recursos por intermédio de transações envolvendo naming rights.
Na Capital do Estado de São Paulo, por exemplo, a municipalidade abriu consulta pública referente ao projeto de cessão onerosa de direito aos naming rights dos centros esportivos localizados na cidade.
Não obstante, atualmente, a exploração dos naming rights tem predominância no âmbito privado. Aliás, relações jurídico-empresariais advindas de contratos de aquisição de naming rights já demandaram o judiciário brasileiro.
Isso porque as relações jurídicas firmadas por meio de contratos estão sujeitas à superveniência de fatos que podem acarretar, inclusive, a nulidade ou a rescisão.
Por isso, a delimitação dos elementos essenciais de validade dos contratos que envolvem os naming rights é importante para assegurar a sua validade e eficácia, inclusive mediante a observância das regras inerentes ao Sistema da Propriedade Industrial, tendo em vista estarem intrinsecamente relacionados ao escopo de exploração econômica com o potencial de agregar valor a ativos imateriais.
—
Advogado(a) autor(a) do comentário: Sheila de Souza Rodrigues
—
Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.
If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.
