Propriedade intelectual demanda espaço na agenda de incentivo à ciência no Brasil

A propriedade intelectual é relevante para os desenvolvimentos tecnológico e social ao dar segurança a investimentos em pesquisa. Assim, a propriedade intelectual pode trazer avanços econômicos ao Brasil e qualidade de vida aos brasileiros ao incentivar a busca pela inovação.

 

Para fomentar a inovação em campos diversos, os países precisam ter sistemas de propriedade intelectual eficazes e previsíveis, capazes de permitir que as empresas e os pesquisadores assumam os riscos no desenvolvimento das soluções que a sociedade necessita.

 

 

Com isso, o debate sobre como fomentar a inovação tecnológica no Brasil passa, invariavelmente, pela consolidação de um sistema de propriedade intelectual que acelere a análise e concessão de patentes e garanta segurança jurídica a quem investe em pesquisa e desenvolvimento. 

 

Destaca-se que a patente, dentre os institutos jurídicos da PI, é aquela que mais contribui para o desenvolvimento da inovação, pois permite que as empresas sejam mais competitivas e promovam ganhos de produtividade sustentáveis. 

 

Autores: Nathália Regina Alves Dourado e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados.

Fonte: Propriedade intelectual demanda espaço na agenda de incentivo à ciência no Brasil

—

 

“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”

Câmara dos Deputados aprova a adesão do Brasil ao ato de Genebra do Acordo de Haia sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais

Câmara dos Deputados aprova a adesão do Brasil ao ato de Genebra

O Desenho industrial, tal como definido no art. 95 da Lei de Propriedade Industrial (LPI – Lei 9.276/96), é a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. O registro de desenho industrial é válido somente no território nacional.

 

O Brasil hoje em dia é signatário de diversos Tratados Internacionais, sendo que tratados e os acordos multilaterais relativos à propriedade intelectual são administrados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI (Brasil se filiou em 1975), organismo das Nações Unidas.

 

Assim, no dia 29 de agosto de 2022 o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Decreto Legislativo 274/22 referente ao Ato de Genebra do Acordo de Haia sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais (“Acordo de Haia”). O respectivo projeto foi encaminhado para o Senado Federal, onde será analisado pelas comissões temáticas e pelo seu plenário. 

 

Câmara dos Deputados aprova a adesão do Brasil ao ato de Genebra

 

Mas afinal, qual é a importância da adesão do Brasil ao Acordo de Haia e quais seriam os benefícios para o Titular do Desenho Industrial?

 

Basicamente, o Acordo de Haia possibilita que seja requerida a proteção por Desenho Industrial nos 92 países signatários, a partir de um único procedimento, reduzindo os custos para o respectivo serviço. 

 

O procedimento em referência pode ser claramente comparado com o Protocolo de Madrid, ao passo que este permite o direcionamento pela Secretaria da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) do depósito de pedido de registro de marca para diversos países conforme designações feitas pelo titular, aquele replica o mesmo mecanismo.

 

De acordo com a Relatora, a Deputada Adriana Ventura: “Isso fará com que o Brasil se torne mais atrativo a investimentos, especialmente em setores intensivos em design e inovação”. 

—

Advogado autor do comentário: Bruno Arminio

Fonte: Câmara aprova adesão do Brasil ao Registro Internacional de Desenhos Industriais

—

Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.

If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.