Direitos Autorais e a transformação da Propriedade Intelectual pela Inteligência Artificial

Com o surgimento da Inteligência Artificial (IA), não há dúvidas de que os direitos autorais vislumbram novos desafios e oportunidades no Brasil.

 

A IA permite que as máquinas gerem conteúdo original, sem plágio ou cópias, impactando o mundo dos direitos autorais, na medida em que se amplia a proteção da propriedade intelectual. Nesse sentido, a IA pode ser indicada como autora no Brasil, não havendo limitações referentes aos direitos autorais. 

 

 

Uma das possibilidades de proteção é que as obras geradas por IA sejam consideradas “obras contratadas”, com os criadores do programa de IA detendo os direitos das obras produzidas pela IA no Brasil. Há também a possibilidade de classificar as obras geradas por IA como “domínio público”, ou, ainda, fazer uso de contratos de licenciamento para definir os direitos de propriedade e uso das obras.

 

Assim, conclui-se que é de extrema importância encontrar um equilíbrio entre a proteção dos direitos dos criadores e a promoção da inovação e do progresso, sobretudo com o avanço da Inteligência Artificial no Brasil, superando os desafios que surgirem ao longo do caminho.

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Author: Nathália Regina Alves Dourado e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados.

Source: O futuro dos direitos autorais – Como a IA está mudando o cenário da Propriedade Intelectual

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A tecnologia a (des)favor do artista?

O uso de ferramentas tecnológicas no auxílio de criações artísticas é uma realidade e vem contribuindo com autores de diversos segmentos, seja na literatura, nas artes plásticas, no audiovisual, entre outros. Ferramentas de edição de imagens (Adobe Lightroom e Adobe Photoshop Mix) e de vídeos (Windows MovieMaker e Movavi), por exemplo, são amplamente utilizados na geração das mais variadas manifestações artísticas.

 

Em um outro nível dessa metodologia criativa, algumas empresas propõem que a tecnologia pode ser um substituto à ferramenta humana no ato da criação, desenvolvendo plataformas que, supostamente, seriam capazes de conceber obras de maneira autônoma por meio de uma Inteligência Artificial (IA), dispensando a figura da pessoa física de um autor.

 

A exemplo da AI Stable Diffusion, site capaz de gerar imagens a partir de descrições textuais. Ou seja, o usuário fornece à plataforma o que ele deseja, por meio de palavras, que seja produzido em forma de uma imagem.

 

 

O tema levanta muitas discussões jurídicas, sendo uma delas o questionamento acerca da originalidade da obra final gerada pela IA. Afinal, as concepções artísticas da IA seriam dotadas de originalidade ou apenas um compilado de referências de obras pré-existentes e que tem origem na tradicional criação da mente humana? 

 

Recentemente, essa controvérsia foi levada a debate pela empresa Getty Images, um gigante banco e imagens royalties-free que acusa a AI Stable Diffusion de ter copiado as imagens de seu domínio sem prévia autorização e licenciado estas obras a terceiros, obtendo, assim, vantagem econômica indevida.

 

A empresa autora levanta a possibilidade de o algoritmo da IA ter sido elaborado usando como referência as bases de dado da Getty Images. Caso o resultado da IA tenha sido feito a partir de obras protegidos por direitos autorais de terceiros, essa reprodução, ainda que parcial, quando não autorizada pelo autor da obra original, pode resultar na infração de direitos autorais de terceiros. A desconsideração da premissa legal da originalidade resultaria em uma conduta ilícita. 

 

Afina, o ideal seria que a plataforma responsável pela IA desse origem à obras inéditas, baseadas em concepções próprias e originais, que, sobretudo, não se apropriasse de trabalhos de outros artistas. As acusações feitas pela Getty Images seguem em discussão nos tribunais de Londres e nos Estados Unidos e as futuras decisões devem gerar precedentes interessantes para este debate.

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Advogados autores do comentário: Ana Luiza Pires e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados

Fonte: Uso de inteligência artificial para gerar imagens chega aos tribunais nos EUA e Reino Unido

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O crescimento do ChatGPT e suas possíveis implicações

O crescimento do ChatGPT e suas possíveis implicações

Imagine a possibilidade de ter uma resposta pronta para todas as suas perguntas. O ChatGPT, espécie de robô virtual (chatbot), tem justamente essa proposta, ao simular um ser humano na interação de forma conversacional. Segundo o disposto em seu próprio site, “o formato de diálogo permite que o ChatGPT responda a perguntas de acompanhamento, admita seus erros, conteste premissas incorretas e rejeite solicitações inadequadas.”.

 

Com pouco tempo de lançamento, o programa já tem gerado diversos questionamentos e preocupações no que tange: (i) o processo de aprendizagem, principalmente em se tratando de crianças e adolescentes; (ii) à veracidade das informações, conforme alertado pela própria empresa; (iii) o fornecimento de informações com viés discriminatório; e claro, (iv) o uso de dados pessoais. 

 

Cumpre ressaltar que a temática de proteção aos dados pessoais, neste caso, é essencial, visto que o sistema do ChatGPT foi desenvolvido pela OpenIA, empresa norte-americana de pesquisa e implantação de inteligência artificial. Ademais, o usuário do sistema precisa ser uma pessoa física, o que implica, consequentemente, no tratamento de dados pessoais. Durante esse período inicial de pesquisa, o uso do ChatGPT é gratuito, razão pela qual mais de um milhão de usuários se cadastraram em menos de uma semana de lançamento do sistema ocorrido no dia 30/11/2022.

 

Vale lembrar que está em tramitação o Projeto de Lei 21/2020, que tem o objetivo de regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil, e sua Subemenda Substitutiva foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 29/09/2021. O PL prevê, em seu artigo 3º, de que deverá ser levado em conta questões como o aumento da competitividade e da produtividade brasileira, bem como a promoção da pesquisa e desenvolvimento. 

 

O crescimento do ChatGPT e suas possíveis implicações

 

Como um de seus fundamentos, o PL dispõe, em seu artigo 4º, a privacidade e a proteção de dados, e a harmonia com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Além disso, possui como princípios a não discriminação e a segurança. 

 

Nesse sentido, com o avanço da inteligência artificial, é evidente que cada vez mais dados pessoais são utilizados e, ainda que se trate de um assunto em discussão, a LGPD está em vigor e regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Por esse motivo, empresas que fazem uso desse tipo de tecnologia devem ter atenção e cuidado redobrado. A LGPD prevê, inclusive, o direito que o titular de dados tem de solicitar a revisão de decisões automatizadas (art. 20). Desse modo, a utilização de bases legais adequadas para cada tratamento de dados, a observância aos princípios da LGPD e à segurança são algumas das medidas primordiais a serem cumpridas.

 

Portanto, a adequação à LGPD é imprescindível e essencial a fim de evitar possíveis sanções e tratamentos de dados inadequados, passíveis, inclusive, de gerar discriminação para com os seus titulares.

 

Para mais informações sobre como manter a sua empresa em conformidade com a LGPD, entre em contato com a Peduti Advogados.

 

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Advogados autores do comentário: Caroline Muniz, Laila dos Reis Araujo e Cesar Peduti Filho para Peduti Advogados.

 

Fonte: ChatGPT: Optimizing Language Models for Dialogue; Projeto de Lei PL 21/2020; O que é ChatGPT e por que alguns o veem como ameaça?  

 

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