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Ao tempo que os anos avançam, a nossa proximidade com o digital se intensifica. Afinal, é por meio dessa plataforma que estabelecemos conexões com outras pessoas, realizamos pesquisas, efetuamos compras e, basicamente, executamos a maioria das tarefas diárias. Diante disso, é muito importante conhecer mais sobre o Marco Civil da Internet

 

Por estar intrinsecamente relacionado à segurança dos nossos dados, opiniões e informações confidenciais, esse tema assume um papel fundamental em nossas vidas. 

 

Considerando esse contexto, preparamos este artigo com tudo o que você precisa saber sobre o Marco Civil da Internet para uma

 

compreensão detalhada sobre o assunto. Prossiga com a leitura para saber mais!

O que é o Marco Civil da Internet?

A Lei n.º 12.965/2014, também conhecida como “Marco Civil da Internet”, é uma legislação brasileira que estabelece direitos, deveres e princípios para o uso da Internet no país. 

 

O regulamento tem como principal objetivo fornecer um conjunto de diretrizes para a governança da plataforma no país. Dessa forma, se garante a proteção dos dados de usuários e firma responsabilidades para os diversos agentes envolvidos no meio digital.

Quais são os direitos e deveres dos usuários e provedores na internet?

Agora, o próximo passo é explorarmos detalhadamente o que é o Marco Civil da Internet. Confira abaixo!

Liberdade de expressão

O regulamento aprovado em 2014 garante a liberdade de expressão dos seus usuários, ressalvadas as hipóteses de violação da lei. 

 

Privacidade dos usuários

A legislação também define que a privacidade dos indivíduos deve ser respeitada, sendo vedado o acesso e a divulgação não autorizada de suas informações pessoais.

 

Neutralidade da rede

O princípio da neutralidade da rede impede discriminação ou tratamento diferenciado de pacotes de dados. Assim, há a garantia de que todos os conteúdos sejam tratados de forma igualitária, sem privilegiar ou restringir o acesso a determinados serviços, ou aplicações.

Responsabilidade dos provedores de serviços na Internet

Os provedores de serviços na internet, como os provedores de acesso e hospedagem somente poderão ser  responsabilizados por conteúdos ilícitos publicados por terceiros em suas plataformas se, após ordem judicial específica para remoção desses conteúdos, não tomar providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Tal previsão, contudo, está em discussão no Projeto de Lei n.º 2630/2020, o qual planeja instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

 

É importante ressaltar que o Marco Civil da Internet é considerado uma referência internacional na legislação sobre o uso da Internet.

 

 

Como o Marco Civil afeta as empresas que operam na internet?

O regulamento sobre a internet interfere diretamente no cotidiano tanto de usuários comuns quanto de empresas. Portanto, todo empreendedor deve conhecer mais sobre os detalhes dessa lei. 

 

Abaixo, vamos descobrir como a legislação impacta organizações que operam no ambiente online. 

Regras para coleta e tratamento de dados pessoais:

O Marco Civil da Internet prevê como princípio a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários. As empresas que operam na internet devem cumprir requisitos específicos ao coletar, armazenar, processar e utilizar informações pessoais individuais. 

 

Nesse sentido, em 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responsável por traçar diretrizes mais detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, tanto realizado nos meios físicos quanto nos meios digitais.. 

 

Sendo assim, as companhias devem estar em conformidade com ambas as legislações e adotar medidas para garantir a privacidade e a segurança dos registros de seus usuários.

 

Conclusão

Ao abordarmos o Marco Civil da Internet, é importante que ele não seja interpretado individualmente. Portanto, é essencial contar com a assistência de um advogado para esclarecer suas dúvidas sobre esse assunto. Nesse contexto, a Peduti está preparada para oferecer auxílio com a expertise necessária!

 

Restou alguma dúvida sobre o tema? Entre em contato com a Peduti e saiba mais sobre o mundo jurídico! Visite nosso site e descubra como podemos te ajudar! Acesse o link!

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Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.

If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.

Na era digital em que vivemos, a regulamentação do espaço cibernético se torna cada vez mais relevante. Nesse contexto, o Marco Civil da Internet surge como um instrumento crucial para estabelecer diretrizes, princípios e deveres para o uso da internet no país.

 

Mas, quais são os principais pontos do Marco Civil da Internet? Como essa legislação impacta o dia a dia do usuário comum e a operação de empresas que operam no ambiente digital? Qual a importância dessa lei para a proteção dos dados dos usuários e para a garantia de um espaço digital mais igualitário e justo? 

 

Neste artigo, exploraremos a fundo essas questões. Continue a leitura.

O que é o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet – Lei n.º 12.965/2014 é um regimento brasileiro que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no país. Essa lei, aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro em 2014 e que entrou em vigor no mesmo ano, tem como principal objetivo fornecer um conjunto de diretrizes para a governança da Internet no Brasil. Em sua essência, destaca-se por sua visão inclusiva e democrática da rede mundial de computadores, enfatizando valores essenciais como:

 

• Liberdade de expressão;
• Privacidade dos usuários;
• Neutralidade da rede;
• Responsabilidade dos provedores de serviços na Internet.

 

Esta abordagem sinaliza um compromisso inequívoco com a promoção de um ambiente digital justo e acessível a todos.

Quais são os principais pontos do Marco Civil da Internet?

Confira abaixo algumas das principais características do Marco Civil da Internet:

 

• Neutralidade da rede: A lei estabelece que os provedores de sites devem tratar de forma isonômica todos os dados que trafegam em sua rede, sem discriminação ou priorização de conteúdos, serviços, aplicativos ou dispositivos.

• Privacidade e proteção de dados: O regulamento também garante a proteção da privacidade.

• Responsabilidade dos provedores: há a disponibilização de que os provedores de serviços na Internet não podem ser responsabilizados pelo conteúdo gerado por terceiros. 

• Armazenamento de dados: A norma afirma que os provedores de serviços devem armazenar os registros de conexão dos usuários por um período de tempo determinado, visando à investigação e à apuração de crimes. 

Como o Marco Civil da Internet afeta o usuário comum?

Agora você deve estar se perguntando: afinal, qual é o impacto do Marco Civil da Internet na vida do usuário comum? 

 

A lei objetiva estabelecer direitos e proteções para os usuários. A consequência direta dessa proteção é a defesa da liberdade de expressão, a privacidade e a segurança na rede. 

Qual é a importância do Marco Civil da Internet?

Um dos aspectos mais relevantes do Marco Civil da Internet é a proteção de dados dos seus usuários. 

 

Em outras palavras, a legislação define determinados limites para a atuação dos provedores de serviços. Como resultado, temos diretrizes para o uso seguro e responsável para seus usuários.

 

A neutralidade de rede é outro ponto de destaque. A lei assegura que os provedores de acesso à Internet tratem todos os dados de forma igualitária. Ou seja, sem discriminação ou priorização de conteúdos, serviços ou aplicativos. 

 

Essa garantia impede que empresas de telecomunicações favoreçam determinados serviços em detrimento de outros, preservando, assim, uma plataforma aberta e democrática.

Como denunciar violações ao Marco Civil da Internet?

Para denunciar violações ao Marco Civil da Internet no Brasil, você pode seguir as seguintes etapas:

 

1. Identifique a violação: Certifique-se de compreender qual aspecto específico está sendo violado. O Marco Civil é uma lei abrangente que aborda diferentes áreas, como privacidade, liberdade de expressão, neutralidade da rede, armazenamento de dados, entre outros. 
2. Reúna evidências: Colete todas as evidências relevantes que comprovem a violação. Isso pode incluir capturas de tela, registros de conversas, e-mails, links ou qualquer outra forma de prova que sustente sua denúncia.
3. Entre em contato com a entidade competente: Existem diferentes órgãos responsáveis por fiscalizar e lidar com denúncias relacionadas a crimes virtuais. Dependendo da natureza da violação, você pode entrar em contato com:

• Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL): Para questões relacionadas à neutralidade da rede e serviços de internet.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Para violações de privacidade e proteção de dados.
• Organismos de defesa do consumidor.

 

Recomenda-se, contudo, que entre em contato com um especialista, para ser melhor orientado. Após essas etapas, você deverá enviar e acompanhar a denúncia. 

Conclusão

Quando o assunto é Marco Civil da Internet, contar com um advogado para tirar suas dúvidas sobre o tema é fundamental. Nesse cenário, a Peduti está pronta para te auxiliar!

 

Restou alguma pergunta sobre o Marco Civil da Internet? Entre em contato conosco! E caso queira conhecer melhor nossas soluções, acesse o site e descubra como podemos te ajudar!

 

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Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.

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