Como tudo já foi assunto um dia, desta vez o que mais se fala é a questão da privacidade dos dados, que no Brasil está regulamentada na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e na União Europeia no Regulamento Geral sobre a Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“GDPR”).
Este assunto afeta diretamente todas os níveis de uma cadeia de negócios que tenha tráfego de dados de consumidores de um modo geral, assim como afeta diretamente a forma de fazer marketing e publicidade direcionado, já que estas empresas tem acesso a um grande volume de informações sensíveis, e por este motivo, devem dar enorme atenção para adequar sua forma de atuar e tratar dados de acordo com as previsões da LGPD.
O problema é que os Estados Unidos não tem um conjunto sistematizado de leis de proteção a Privacidade, como ocorre na União Europeia. Por seguir este modelo, a opção foi por regular cada setor de maneira estaque, daí que existe uma lei para o setor bancário, uma para o setor médico, outra para o setor de seguros e assim por diante. Existem ainda a “Lei da Nuvem”, que afeta empresas que tenham sede nos Estados Unidos, assim como a
COPPA (Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças), que não permite que as empresas responsáveis pelas redes sociais coletem informações a respeito de menores de idade sem o consentimento explicito dos pais.
Ocorre que a rede social chinesa TikTok não parece estar muito preocupada com as implicações relacionadas ao não cumprimento das legislações que tratam sobre a matéria, em especial a forma de tratamento de dados sensíveis de seus usuários, a forma como estes dados são utilizados, dentre outras coisas.
Para quem não conhece, a TikTok é uma rede social que permite a gravação e publicação de pequenos vídeos e lembra muito o quase falecido Snapchat e o já falecido Vimeo – a diferença é que os dois últimos eram americanos.
A ByteDance, que agora se chama TikTok, já foi alvo de acusações de coleta de dados dos seus usuários para o governo chinês, inclusive de dados de usuários norte-americanos, e já foi condenada nos Estados Unidos por violar a COPPA, tendo que pagar U$5.7 milhões de indenização em ação coletiva e agora enfrenta nova acusação do governo norte americano.
As alegações são de que há uma falha que permite que as crianças usem a rede de forma pública e não privada (o que deveria ser proibido) e de que, entre dezembro de 2015 e outubro de 2016, o aplicativo coletou a localização de usuários, permitindo que terceiros (pessoas e empresa desconhecidas) tivessem acesso a esse tipo de informação.
Fato é que não se sabe ao certo como que a empresa chinesa que coleta os dados utiliza as informações reunidas, como as disponibiliza e muito menos como as monitora, e aí que mora o risco do negócio.
Com a crescente atenção ao mercado chinês, certamente haverá pressão (por todas as vias possíveis) para que este tipo de situação seja ao menos parcialmente mitigada pelas empresas daquele país e regulamentada de forma abrangente pelo governo, o que até o momento não parece ser um dos temas de maior atenção, mesmo com a emissão da Diretriz Reguladora de Proteção de Dados publicada em junho de 2019 pela entidade governamental reguladora da Internet na China.
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Advogado Autor do Comentário: Rafael Bruno Jacintho de Almeida
Manchete: TikTok é processado nos EUA por tratamento ilegal dos dados de menores
Fonte
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