Mês: fevereiro 2019

A internet e as novas tecnologias estão cada vez mais presentes no cotidiano de inúmeras profissões, com a garantia de otimização de tempo e satisfação dos clientes. E isso não é diferente para os advogados. Assim, o mercado digital no âmbito jurídico, bem como a necessidade de uma legislação digital mais atuante, tem sido um caminho sem volta.

Mercado digital no âmbito jurídico

Tudo começa a partir da digitalização de arquivos, bem como o uso de banco de dados, o que favorece a facilidade, rapidez e eficácia na advocacia. Afinal, o volume de papel armazenado em um escritório sempre foi relevante, tratando de uma necessidade para a gestão de processos e documentos diversos.

Sendo assim, dispor de ferramentas de gerenciamento de documentos é uma opção bastante plausível. Além de garantir a segurança dos documentos, há alternativas que oferecem aos advogados e paralegais a possibilidade de marcar documentos com os pontos e argumentos relevantes, no caso da preparação de estratégias e provas para ações judiciais e procedimentos administrativos.

Outra situação quanto ao uso da tecnologia que tem ajudado esses profissionais é o uso de comunicação por videoconferência. Esse expediente pode ser utilizado não só para reuniões entres os próprios advogados ou com clientes, mas também para um depoimento ou interrogatório on-line de um julgamento, embora ainda seja uma medida limitada à procedimentos criminais

Nos dias de hoje, um simples smartphone pode garantir o contato entre as partes através de aplicativos populares. Por mais que alguns advogados ainda sejam resistentes a essas mudanças, de alguma maneira, esses profissionais já estão inseridos no mercado digital no âmbito jurídico, o que permite, inegavelmente, uma maior agilidade na comunicação entre profissional e cliente.

E ainda é possível citar outras ferramentas essenciais para o próprio trabalho de um advogado, com relação à era digital, como os softwares para peticionamento eletrônico. O instrumento permite o acesso e o envio de petições e arquivos digitais aos tribunais, tornando-se uma verdadeira necessidade profissional.

Além disso, as pesquisas ficaram mais simples com a existência do Google. A própria empresa de serviços on-line disponibiliza uma ferramenta de edição de documentos em grupo, o Google Docs, perfeito para trabalhos compartilhados e que necessitam de uma comunicação rápida e eficiente com o cliente, permitindo o controle de versões de documentos e contratos.

Outra estratégia relevante para o âmbito jurídico no mercado digital é a criação de blog pessoal ou do seu escritório, com a produção de artigos de interesse geral relacionados ao Direito. Assim, os interessados chegam em suas postagens e se tornam um cliente em potencial. Essas postagens podem ser divulgadas em uma página profissional nas redes sociais, por exemplo.

Legislação digital

Outro assunto que vem de encontro com o incremento da tecnologia e internet é a necessidade de uma legislação digital mais atuante. Afinal, a popularização do uso da rede mundial de computadores tem gerado conflitos que levam a discussões quanto às limitações por conta da legislação vigente.

O comércio eletrônico é um dos grandes exemplos, pois o número de compras que ocorrem diariamente por esse método é muito alto. E, para muitos, esse meio de venda ainda se encontra descoberto de uma regulamentação específica, principalmente que seja clara e segura.

É importante frisar que o Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a aquisição de produtos e serviços no comércio eletrônico, ou seja, a legislação existe é bastante funcional à essa realidade.

A questão do plágio e reprodução indevida a partir da web é outra preocupação, já que pela rede circulam livremente fotos e demais conteúdos de inúmeros autores.

Já a remoção de conteúdo, que normalmente ocorre nas redes sociais a partir de uma denúncia, causa confusão quando se liga o ato à censura. Ao mesmo tempo, há pessoas que se acham no direito de agredir com palavras quem quer que seja, embora deva ser destacado que liberdade de opinião implica em responsabilidade por opinião, ou seja, terceiros que sentirem agravados possuem direito à reclamação por conteúdo produzido, mesmo que on-line.

Já a política de privacidade em redes sociais é motivo de discussão há algum tempo, principalmente depois que dados de 50 milhões de usuários do Facebook vazaram para uma consultoria política (caso Cambridge Analytica) e diversos escândalos do tipo, inclusive envolvendo empresas brasileiras, como ocorrido com a NetShoes.

E se o assunto é vazamento de informações, isso também acontece com a publicação indevida de fotos pessoais, obras culturais ainda não lançadas e tantas outras situações que sugerem a necessidade ainda maior de uma legislação digital rígida, que, no momento, se encontra em fase de amadurecimento e consolidação.

Em 2018, uma grande vitória para os brasileiros foi a sanção da lei de proteção de dados na internet, que alterou diversas disposições do Marco Civil da Internet. A lei dá aos cidadãos maior poder sobre suas informações pessoais presentes na rede. Na prática, isso significa um maior controle na privacidade, recuperação ou transferência do conteúdo entre serviços on-line.

Se você tiver conhecimento sobre outras situações ligadas ao mercado digital no âmbito jurídico ou quanto à legislação digital, compartilhe conosco nos comentários.

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“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o Dr. Cesar Peduti Filho.”

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Como Implementamos

O primeiro ponto interessante a ser observado é que a LGDP “pegou de surpresa” as pessoas que não acompanhavam a discussão sobre proteção de dados, e, de fato, a sua aprovação foi bastante rápida, considerando que o projeto de lei estava parado no Congresso Nacional a bastante tempo.

De qualquer forma, a principal reação de gestores das empresas, tanto dos departamentos jurídicos quanto de tecnologia da informação e compliance foi a de dúvida. O problema aqui reside no fato de que essa legislação impõe novas obrigações que exigem um alinhamento e sinergia entre áreas que possuem pouco contato e, normalmente, possuem dificuldades de comunicação entre si (advogados e programadores costumam não se entender, para dar um exemplo ilustrativo.

Dentro desse contexto de dúvida interna nas empresas, um de nossos clientes nos procurou com a demanda de proteção de dados, trata-se de grande empresa de terceirização de back-office para seguradoras, ou seja, ao entrar em contato com sua seguradora você está, na verdade, sendo atendido pelo nosso cliente.

Relevante destacar que, assim como outros contatos, o cliente entende que precisa realizar alterações em seus processos, mas tende a pensar que isso ou se resume à parte jurídica ou à parte tecnológica, quando é, na verdade, uma atividade complementar de ambas as áreas internas. Nesse sentido o primeiro ponto é esclarecer esse panorama ao cliente e organizar a comunicação necessária dentro da própria empresa (entre os departamentos relevantes).

A primeira dificuldade desse caso é o grande número de verticais de negócios cobertos (cerca de 90 verticais), o que inclui desde acompanhamento de desempenho escolar, reparo e conserto de eletrodomésticos até auxílio funeral (e cremação).

Acresce-se, a essa dificuldade, que o usuário contratou a seguradora e está, na verdade, fornecendo dados e informações pessoais e extremamente sensíveis, de forma que o nosso cliente era terceiro “alheio” à relação (ao menos do ponto de vista do usuário). A questão é, precisamente, que esse quadro vai em sentido completamente contrário às diretrizes básicas da LGPD e GDPR, que preveem a autorização e ciência do titular dos dados.

É possível sintetizar os obstáculos que foram superados nesse projeto em três pontos distintos:

O primeiro deles é mapear todo o fluxo de entrada e saída de informação em todos os verticais existentes (por exemplo, ao solicitar um reparo o nosso cliente tem acesso ao endereço do usuário e compartilha esse dado com prestador de serviços que irá ao local).

O segundo é informar o usuário e obter o consentimento para o uso de seus dados, pois é essencial que esses dados possam ser utilizados para operações de Business Intelligence (BI) sem expor o cliente (e a seguradora) a riscos jurídicos. Lembrando sempre que o tratamento de dados é essencial ao setor de seguros, sendo uma das principais áreas de investimento e desenvolvimento tecnológico.

O terceiro aspecto é como gerenciar um portfólio de prestadores de serviços e parceiros comerciais de milhares de empresas, garantindo que todos estão em compliance, além de ajustar todos os procedimentos internos em conjunto com a revisão das políticas internas de gestão da informação, segurança e tratamento de dados, o que passa pela revisão de contratos com colaboradores e toda sua cadeia fornecedores.

Para atender todas essas necessidades a atuação da Peduti não se resumiu aos aspectos jurídicos, sendo a avaliação da legislação e sua aplicabilidade ao cliente apenas a parte inicial do projeto, foi necessária a atuação multidisciplinar e envolver o departamento jurídico, TI, RH, Marketing e Comercial.

A primeira fase da atuação é por meio de um questionário (bastante profundo e longo) que procura mapear o estado inicial da empresa, nesse momento precisamos entender o cenário geral da empresa e como é sua organização interna, sem isso é impossível proceder ao adequado mapeamento de cada vertical de negócio e as fases seguintes.

Trata-se de um projeto encadeado, falhas na fase de avaliação impactarão, profundamente as políticas implementadas.

O resultado final é uma reestruturação completa da organização interna da empresa, que possui uma validação, passo a passo, de seus procedimentos, e meios de demonstrar a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a tomada de ações necessárias para a proteção de dados de terceiros.

Em síntese, a empresa consegue atestar que está em compliance com a legislação de privacidade e proteção de dados evitando assim riscos jurídicos futuros.

Interessante, por fim, destacar que no âmbito jurídico (e de compliance) raramente a adoção de uma política implica em ganhos financeiros, porém, e isso é certo, impede prejuízos financeiros futuros e desgastes à sua imagem no mercado, que às vezes são até mais danosos que as próprias multas e sanções.

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Advogado Autor: Luciano Del Monaco

“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”

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A marca de streetwear com status de grife “SUPREME” enfrenta uma polêmica sobre o uso da marca na Itália desde 2015.

Basicamente, uma empresa não relaciona à Supreme original tentou (e conseguiu) obter o registro para a marca “Supreme Itália”. Isso aconteceu alguns meses antes da Supreme original cogitar entrar no mercado Italiano. Quando tentaram, foi tarde demais: Tiveram seu pedido de marca “SUPREME” indeferido. Isso significa que a marca falsa possui a possibilidade de explorar a marca “Supreme Italia” sem infringir os direitos da Supreme original.

A Supreme original agora busca resolver este entrave fora da esfera administrativa, com processos buscando a anulação da marca Supreme Itália e a suspensão da comercialização dos produtos produzidos por eles.

No Brasil, a marca passa por um problema parecido. A marca SUPREME foi requerida em setembro de 2014 por um terceiro não relacionado à empresa. Em dezembro do mesmo ano, a Supreme original pediu o registro da mesma marca.

A marca falsa foi indeferida, tendo como argumento o inciso VI do Artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial, que diz que “não são registráveis como marca sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;”.

O interessado na marca falsa ainda não desistiu, e apresentou recurso contra a decisão administrativa. E nesse meio tempo, a Supreme Original segue sem conseguir ter a sua marca registrada no Brasil.

Só resta aguardar a decisão sobre quem é dono da marca Supreme na Itália, assim como no Brasil.

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Advogada Autora do Comentário: Vittória Cariatti Lazarini
Manchete: A história da batalha legal da Supreme contra a ‘Supreme’
Fonte

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