A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi criada em 2018 para proteger as informações digitais e particulares dos usuários na internet. E, junto dela, foi sancionada a fundação da ANPD — sigla para Autoridade Nacional de Proteção de Dados —, que é o órgão federal responsável pela fiscalização e o cumprimento dessa lei em particular.

Uma vez que as multas e outras sanções previstas na LGPD passaram a ser aplicadas recentemente, há muita dúvida sobre o assunto. E se você ainda não tem tanta familiaridade com o papel da ANPD, não se preocupe: você vai saber tudo sobre ela nos tópicos abaixo.

Boa leitura!

ANPD: o que é?

Como destacamos, a ANPD é um órgão federal. Ela faz parte do Poder Executivo do governo federal e foi idealizada para monitorar e avaliar se as empresas estão cumprindo com as suas devidas obrigações previstas na LGPD.

Seu desenvolvimento é também importante para credenciar o Brasil como um país apto a enviar informações digitais segundo o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia.

Para isso, se estabeleceu uma comissão interna de cinco membros não remunerados — todos eles indicados pelo Poder Executivo e, posteriormente, aprovados pelo Senado.

Existem, ainda, 23 membros que formam o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade — pessoas que se destacam em suas respectivas áreas profissionais, como corregedoria, ouvidoria, órgão de assessoramento jurídico próprio e de unidades administrativas necessárias para a aplicação do disposto em lei.

Quais as funções da ANPD?

Você já deve ter percebido que a adequação às exigências da LGPD e a segurança da informação é desafiadora. Existem custos, mudanças em processos e mais uma série de atividades e etapas novas em seu fluxo de trabalho e de coleta de dados que vão fazer parte de sua rotina.

Contudo,  essas modificações estão previstas em lei, e o cumprimento delas é obrigatório. Daí, o papel principal da ANPD, que é a certificação de que as empresas estão de acordo e em alinhamento com a lei vigente.

Essa autoridade tem, portanto, autonomia técnica para fiscalizar, rigorosamente, se os objetivos da LGPD estão sendo atingidos pelas organizações, se a proteção dos dados pessoais tem vigorado e quais organizações não estão seguindo as suas responsabilidades e obrigações.

Dessa maneira, ainda que seja um órgão formulado pelo Poder Executivo, a ANPD atua individualmente para desinchar um setor que já acumula diversas funções amparadas pela Constituição Federal. E traz expertise para proteger os arquivos do país e dos seus cidadãos, que navegam constantemente pela internet.

Existem outras atribuições que trazem ainda mais responsabilidades à ANPD, como:

• estar à frente do compartilhamento de informações sobre o uso ético, responsável e dentro da lei dos dados e das informações pessoais dos usuários na internet;
• fiscalizar e aplicar penalidades previstas em lei quando órgãos descumprem a LGPD;
• estabelecer políticas claras a respeito das práticas e dos direitos sobre os dados;
• elaborar diretrizes para regulamentar o tratamento de dados pessoais;
• informar a população sobre as políticas de proteção de dados.

Boas práticas para a adequação da ANPD no Brasil

Importante observar que a ANPD tem atuação destacada quando empresas não agem conforme o previsto. A adequação à LGPD no Brasil é, afinal de contas, algo que pode ser bem complexo.

Nessas situações, o órgão pode agir de acordo com sanções que entraram em vigor em agosto de 2021. Existem diferentes tipos de penalidade e ela só é definida após aberto um processo administrativo da ocorrência.

Elas podem ser entregues na forma de advertências simples, multas (que correspondem a 2% do faturamento no último exercício), bloqueio e/ou exclusão dos arquivos que geraram a ocorrência e, por fim, a suspensão ou a proibição dessa companhia em ter acesso e fazer tratamento de informações pessoais.

Justamente por isso, empresas de todos os portes e setores devem aprender como elaborar uma política adequada para a coleta de dados ou, pelo menos, dispor do auxílio especializado de consultorias que auxiliam nessa transição e na aplicação de boas práticas de acordo com a LGPD.

Capacite-se a respeito da LGPD e evite problemas com a ANDP

A informação é a palavra-chave do crescimento da sua empresa. por meio de conteúdos de qualidade, você se adapta às exigências e à legislação vigente, e adiciona diferenciais competitivos para a sua marca.

Para isso, você pode seguir acompanhando as novidades que postamos no Blog da Peduti. Somos especialistas em serviços relacionados a patentes, marcas, direitos autorais, software, nomes de domínio, digital e concorrência desleal em diferentes esferas da área de propriedade intelectual, entretenimento e tecnologia da informação. 

No que diz respeito à LGPD e à ANPD, portanto, aqui você encontra as informações mais atualizadas e precisas para tirar todas as suas dúvidas e garantir a correta adaptação dos seus processos com o que prega a lei de segurança de dados.

E se você quiser dar esse primeiro passo certeiro rumo ao alinhamento da LGPD e evitar problemas com a ANPD, siga acompanhando todas as dicas e novidades do blog da Peduti! No caso de dúvidas mais específicas, entre em contato conosco!

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“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”