A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi criada em 2018 para proteger as informações digitais e particulares dos usuários na internet. E, junto dela, foi sancionada a fundação da ANPD — sigla para Autoridade Nacional de Proteção de Dados —, que é o órgão federal responsável pela fiscalização e o cumprimento dessa lei em particular.
Uma vez que as multas e outras sanções previstas na LGPD passaram a ser aplicadas recentemente, há muita dúvida sobre o assunto. E se você ainda não tem tanta familiaridade com o papel da ANPD, não se preocupe: você vai saber tudo sobre ela nos tópicos abaixo.
Boa leitura!
ANPD: o que é?
Como destacamos, a ANPD é um órgão federal. Ela faz parte do Poder Executivo do governo federal e foi idealizada para monitorar e avaliar se as empresas estão cumprindo com as suas devidas obrigações previstas na LGPD.
Seu desenvolvimento é também importante para credenciar o Brasil como um país apto a enviar informações digitais segundo o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia.
Para isso, se estabeleceu uma comissão interna de cinco membros não remunerados — todos eles indicados pelo Poder Executivo e, posteriormente, aprovados pelo Senado.
Existem, ainda, 23 membros que formam o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade — pessoas que se destacam em suas respectivas áreas profissionais, como corregedoria, ouvidoria, órgão de assessoramento jurídico próprio e de unidades administrativas necessárias para a aplicação do disposto em lei.
Quais as funções da ANPD?
Você já deve ter percebido que a adequação às exigências da LGPD e a segurança da informação é desafiadora. Existem custos, mudanças em processos e mais uma série de atividades e etapas novas em seu fluxo de trabalho e de coleta de dados que vão fazer parte de sua rotina.
Contudo, essas modificações estão previstas em lei, e o cumprimento delas é obrigatório. Daí, o papel principal da ANPD, que é a certificação de que as empresas estão de acordo e em alinhamento com a lei vigente.
Essa autoridade tem, portanto, autonomia técnica para fiscalizar, rigorosamente, se os objetivos da LGPD estão sendo atingidos pelas organizações, se a proteção dos dados pessoais tem vigorado e quais organizações não estão seguindo as suas responsabilidades e obrigações.
Dessa maneira, ainda que seja um órgão formulado pelo Poder Executivo, a ANPD atua individualmente para desinchar um setor que já acumula diversas funções amparadas pela Constituição Federal. E traz expertise para proteger os arquivos do país e dos seus cidadãos, que navegam constantemente pela internet.
Existem outras atribuições que trazem ainda mais responsabilidades à ANPD, como:
- estar à frente do compartilhamento de informações sobre o uso ético, responsável e dentro da lei dos dados e das informações pessoais dos usuários na internet;
- fiscalizar e aplicar penalidades previstas em lei quando órgãos descumprem a LGPD;
- estabelecer políticas claras a respeito das práticas e dos direitos sobre os dados;
- elaborar diretrizes para regulamentar o tratamento de dados pessoais;
- informar a população sobre as políticas de proteção de dados.
Boas práticas para a adequação da ANPD no Brasil
Importante observar que a ANPD tem atuação destacada quando empresas não agem conforme o previsto. A adequação à LGPD no Brasil é, afinal de contas, algo que pode ser bem complexo.
Nessas situações, o órgão pode agir de acordo com sanções que entraram em vigor em agosto de 2021. Existem diferentes tipos de penalidade e ela só é definida após aberto um processo administrativo da ocorrência.
Elas podem ser entregues na forma de advertências simples, multas (que correspondem a 2% do faturamento no último exercício), bloqueio e/ou exclusão dos arquivos que geraram a ocorrência e, por fim, a suspensão ou a proibição dessa companhia em ter acesso e fazer tratamento de informações pessoais.
Justamente por isso, empresas de todos os portes e setores devem aprender como elaborar uma política adequada para a coleta de dados ou, pelo menos, dispor do auxílio especializado de consultorias que auxiliam nessa transição e na aplicação de boas práticas de acordo com a LGPD.
Capacite-se a respeito da LGPD e evite problemas com a ANDP
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No que diz respeito à LGPD e à ANPD, portanto, aqui você encontra as informações mais atualizadas e precisas para tirar todas as suas dúvidas e garantir a correta adaptação dos seus processos com o que prega a lei de segurança de dados.
E se você quiser dar esse primeiro passo certeiro rumo ao alinhamento da LGPD e evitar problemas com a ANPD, siga acompanhando todas as dicas e novidades do blog da Peduti! No caso de dúvidas mais específicas, entre em contato conosco!
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