O nosso cotidiano está cada dia mais conectado com a internet. Afinal, estamos inseridos em um capítulo muito especial para a sociedade: a revolução tecnológica. Nesse contexto, surge a necessidade de legislações focadas especificamente nesse ambiente. É aí que surge o Direito Digital. 

Engana-se quem acredita que internet é terra de ninguém. Existem regras que devem ser cumpridas nessa imensidão de dados e informações que geramos a partir de buscas e downloads.

Pensando nisso, separamos este artigo para te situar melhor sobre o assunto e mostrar tudo o que você precisa saber sobre o Direito Digital. 

Siga a leitura.

O que é o Direito Digital?

Vamos começar compreendendo o conceito desse tema. Em poucas palavras, o Direito Digital, também conhecido como cibernético, é um campo jurídico que lida com questões relacionadas ao uso da tecnologia. Ele abraça uma grande gama de tópicos, incluindo:

• Privacidade do usuário;
• Segurança da informação;
• Proteção de dados;
• Propriedade intelectual;
• Comércio eletrônico;
• Crimes cibernéticos;
• Liberdade de expressão online, dentre outros.

Em resumo, essa área envolve a aplicação e a interpretação das leis existentes em relação ao mundo digital. Além disso, ela também prevê o desenvolvimento de novas leis para lidar com os desafios emergentes da área.

Principais Leis

Vamos explorar melhor as leis mais importantes do Direito Digital:

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Começando pelo exemplo que talvez seja o mais popular, a Lei nº 12.965/2014 estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 

Ela aborda questões como neutralidade da plataforma, privacidade, liberdade de expressão, responsabilidade dos provedores de serviços e proteção de dados pessoais.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018)

Um outro marco importante no direito digital brasileiro foi o surgimento da LGPD, que estabelece regras sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados por empresas e organizações ou por pessoa física. 

Aqui, o principal objetivo é proteger a privacidade e os direitos dos titulares de dados pessoais. Para isso, são estabelecidas obrigações e responsabilidades para as companhias que lidam com informações pessoais no ambiente virtual.

Acesse também: Guia Gratuito: Tudo sobre LGDP

Lei “Carolina Dieckmann” (Lei nº 12.737/2012)

A Lei “Carolina Dieckmann” trata especificamente dos crimes cibernéticos, como:

• Invasão de dispositivos eletrônicos;
• Divulgação não autorizada de informações privadas;
• Danos causados em sistemas informatizados. 

Ela foi criada após um caso de violação de privacidade envolvendo a atriz brasileira com o mesmo nome.

Principais temas do Direito Digital

O Direito Digital conta com alguns pilares que o norteiam. Dentre eles, podemos destacar:

Privacidade e proteção de dados pessoais

Há uma gama de assuntos que envolvem o respeito às questões relacionadas à privacidade das pessoas no ambiente físico ou online, incluindo:

• Tudo o que é feito com os dados pessoais, como: Coleta, armazenamento, compartilhamento, eliminação, etc;
• Quais são os direitos que as pessoas têm em relação aos seus dados;
• Responsabilidades;
• Sanções por descumprimento à LGPD, por exemplo, dentre outros.

Propriedade intelectual

Esse tema abrange os regulamentos de propriedade intelectual no contexto digital, como:

• Direitos autorais;
• Marcas registradas;
• Patentes e segredos comerciais. 

Ou seja, trata-se da proteção legal das criações intelectuais no ambiente online, incluindo música, filmes, software, imagens e outros conteúdos.

Em outras palavras, se você disponibilizar uma obra no espaço virtual, estará resguardado por essa área jurídica. 

Segurança de informação

Aqui, fala-se das medidas relacionadas à proteção de sistemas e dados contra ameaças cibernéticas, como hackers, malwares, ataques de phishing e violações de segurança. 

Esse tópico conversa diretamente com questões como políticas de segurança, padrões de criptografia, gerenciamento de riscos e resposta a incidentes.

Crimes virtuais

O Direito Digital, ainda, busca investigar crimes cometidos no ambiente digital, como:

• Invasão de sistemas;
• Roubo de identidade;
• Fraudes eletrônicas;
• Difamação online;
• Disseminação de conteúdo ilegal, etc.

Ou seja, as leis relacionadas a crimes cibernéticos são aplicadas para proteger indivíduos e organizações de atividades ilegais na internet.

Contratos eletrônicos

Por fim, contratos realizados por meios eletrônicos também são avaliados pelo Direito Digital. Estamos falando de compra e venda online, acordos de serviços e tratados de licenciamento de software, por exemplo.

Qual a importância do Direito Digital?

A pergunta que fica agora é: afinal, qual o papel do Direito Digital? Como ele pode ser útil para a sua experiência na internet? 

A área assume protagonismo na sociedade moderna, abordando questões jurídicas relacionadas ao uso da tecnologia no contexto das comunicações digitais. 

Como vimos ao decorrer do conteúdo, esse ramo jurídico visa assegurar questões individuais e a garantia da privacidade das pessoas. Afinal, estamos passando por uma crescente dependência da tecnologia e da internet em nossas vidas. Nesse cenário, é fundamental estabelecer leis e regulamentos que tragam essa proteção ao seu usuário. 

Como o Direito Digital afeta as empresas

Ao longo do artigo, falamos muito sobre a atuação do Direito Digital no caso do usuário. No entanto, como será que esse tema se comporta no aspecto empresarial?

Confira alguns pontos abaixo:

• Proteção legal: O Direito Digital fornece às empresas um quadro legal para proteger seus ativos digitais. Assim, há a garantia de que a propriedade intelectual será respeitada;
• Conformidade regulatória: Há também o estabelecimento de regras e regulamentos para os negócios cumprirem. Segui-los é fundamental para evitar penalidades legais, multas e danos à reputação da organização;
• Contratos eletrônicos: A validação dos contratos eletrônicos é outro ponto importante, visto que permite que as companhias conduzam negócios de forma digital. Isso facilita a assinatura de contratos, acordos comerciais e transações online, agilizando processos e reduzindo a burocracia;
• Comércio eletrônico: O Direito Digital regula as transações comerciais realizadas online, protegendo os direitos dos consumidores e estabelecendo regras para vendas, publicidade, práticas comerciais justas, proteção ao consumidor e resolução de disputas;
• Proteção de dados do cliente: São estabelecidas diretrizes para a coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais. Assim, as instituições poderão agir de forma ética e respeitar a privacidade dos indivíduos. Isso ajuda a construir confiança com os clientes e a evitar violações de registros;
• Propriedade intelectual: Por fim, esse ramo jurídico protege os direitos de propriedade intelectual das empresas, incluindo direitos autorais, patentes, marcas registradas e segredos comerciais. Esse fator incentiva a inovação, protege os investimentos em pesquisa e desenvolvimento e impede a exploração indevida dos ativos intelectuais da empresa.

Desafios do Direito Digital

O Direito Digital enfrenta desafios decorrentes da rápida evolução tecnológica e complexidades legais. Algumas das principais questões são: 

• Necessidade de acompanhar o ritmo acelerado das novas tecnologias;
• Proteger a privacidade e os dados pessoais dos usuários;
• Lidar com questões transnacionais;
• Fortalecer a cibersegurança;
• Abordar a responsabilidade pelos conteúdos gerados pelos usuários. 

Considerando esses pontos, a área precisa se atualizar constantemente para enfrentar esses desafios e garantir a proteção do usuário no ambiente digital.

Quando buscar por um advogado especialista em Direito Digital?

Conforme acima abordado, a segurança no ambiente virtual é um tema que ganha cada vez mais relevância, afinal, constantemente são disponibilizados dados e informações pessoais nas redes. 

Por esse motivo, é essencial se resguardar de eventuais problemas que possam surgir. Nesse contexto, nossa dica é que você procure uma assessoria jurídica especializada para te auxiliar em assuntos referentes ao tema. 

Somente este especialista poderá entregar soluções seguras e simples para evitar e solucionar dores de cabeça. Pensando nisso, conte com a expertise da Peduti Advogados! 

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Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.

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