Ao tempo que os anos avançam, a nossa proximidade com o digital se intensifica. Afinal, é por meio dessa plataforma que estabelecemos conexões com outras pessoas, realizamos pesquisas, efetuamos compras e, basicamente, executamos a maioria das tarefas diárias. Diante disso, é muito importante conhecer mais sobre o Marco Civil da Internet

Por estar intrinsecamente relacionado à segurança dos nossos dados, opiniões e informações confidenciais, esse tema assume um papel fundamental em nossas vidas. 

Considerando esse contexto, preparamos este artigo com tudo o que você precisa saber sobre o Marco Civil da Internet para uma

compreensão detalhada sobre o assunto. Prossiga com a leitura para saber mais!

O que é o Marco Civil da Internet?

A Lei n.º 12.965/2014, também conhecida como “Marco Civil da Internet”, é uma legislação brasileira que estabelece direitos, deveres e princípios para o uso da Internet no país. 

O regulamento tem como principal objetivo fornecer um conjunto de diretrizes para a governança da plataforma no país. Dessa forma, se garante a proteção dos dados de usuários e firma responsabilidades para os diversos agentes envolvidos no meio digital.

Quais são os direitos e deveres dos usuários e provedores na internet?

Agora, o próximo passo é explorarmos detalhadamente o que é o Marco Civil da Internet. Confira abaixo!

Liberdade de expressão

O regulamento aprovado em 2014 garante a liberdade de expressão dos seus usuários, ressalvadas as hipóteses de violação da lei. 

Privacidade dos usuários

A legislação também define que a privacidade dos indivíduos deve ser respeitada, sendo vedado o acesso e a divulgação não autorizada de suas informações pessoais.

Neutralidade da rede

O princípio da neutralidade da rede impede discriminação ou tratamento diferenciado de pacotes de dados. Assim, há a garantia de que todos os conteúdos sejam tratados de forma igualitária, sem privilegiar ou restringir o acesso a determinados serviços, ou aplicações.

Responsabilidade dos provedores de serviços na Internet

Os provedores de serviços na internet, como os provedores de acesso e hospedagem somente poderão ser  responsabilizados por conteúdos ilícitos publicados por terceiros em suas plataformas se, após ordem judicial específica para remoção desses conteúdos, não tomar providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Tal previsão, contudo, está em discussão no Projeto de Lei n.º 2630/2020, o qual planeja instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

É importante ressaltar que o Marco Civil da Internet é considerado uma referência internacional na legislação sobre o uso da Internet.

Como o Marco Civil afeta as empresas que operam na internet?

O regulamento sobre a internet interfere diretamente no cotidiano tanto de usuários comuns quanto de empresas. Portanto, todo empreendedor deve conhecer mais sobre os detalhes dessa lei. 

Abaixo, vamos descobrir como a legislação impacta organizações que operam no ambiente online. 

Regras para coleta e tratamento de dados pessoais:

O Marco Civil da Internet prevê como princípio a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários. As empresas que operam na internet devem cumprir requisitos específicos ao coletar, armazenar, processar e utilizar informações pessoais individuais. 

Nesse sentido, em 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responsável por traçar diretrizes mais detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, tanto realizado nos meios físicos quanto nos meios digitais.. 

Sendo assim, as companhias devem estar em conformidade com ambas as legislações e adotar medidas para garantir a privacidade e a segurança dos registros de seus usuários.

Conclusão

Ao abordarmos o Marco Civil da Internet, é importante que ele não seja interpretado individualmente. Portanto, é essencial contar com a assistência de um advogado para esclarecer suas dúvidas sobre esse assunto. Nesse contexto, a Peduti está preparada para oferecer auxílio com a expertise necessária!

Restou alguma dúvida sobre o tema? Entre em contato com a Peduti e saiba mais sobre o mundo jurídico! Visite nosso site e descubra como podemos te ajudar! Acesse o link!

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Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.

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