A Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) chegou para valer no Brasil e vem modificando o cenário de diversos segmentos de nosso país, gerando eventuais impactos e mudanças significativas em práticas diárias dos indivíduos.
Nesse sentido e diante da aproximação das eleições no Brasil, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vem analisando a aplicação da LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados) nesse contexto em específico.
As organizações que são a favor da transparência de informações públicas estão preocupadas com a possibilidade de retrocesso caso o TSE decida favoravelmente acerca do sigilo sobre dados de doadores eleitorais e de pessoas que prestem serviços para campanhas políticas.
Cumpre destacar de que a Corte criou um grupo de trabalho e tem colhido diversas sugestões a respeito de tema para um melhor entendimento e possível aplicação.
No dia 16.02.2022 foi realizada audiência com as organizações que compõe o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas com o atual presidente do STE, o ministro Edson Fachin.
Neste evento foi relatado o receio de que uma determinada leitura da LGPD leve a Corte a privilegiar a proteção dos dados pessoais em detrimento da transparência, subvertendo o princípio da Lei de Acesso à Informação (LAI) segundo o qual a publicidade deve ser a regra, e o sigilo, a exceção.
No dia 23.02.2022 Edson Fachin afirmou que o Tribunal não deverá restringir a transparência pública sobre dados de doações eleitorais, entretanto, a discussão não será tão simples quanto parece uma vez que um conjunto de dados sensíveis são fornecidos por candidatos à Justiça Eleitoral no momento em que apresentam sua candidatura.
Nas palavras do Presidente: ““Os atuais mecanismos que estão hoje à disposição da sociedade na Justiça Eleitoral e no TSE, se forem alterados, somente serão após um longo debate onde se evidencie em relação a esses dados questões como necessidade, utilidade e adequação para saber se devemos ou não proteger aquele tipo de dado”.
Com isso, o TSE deverá decidir nas próximas semanas se a divulgação dessas informações viola ou não a LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados).
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Advogado autor do comentário: Bruno Arminio
Fonte: Doação eleitoral: TSE decidirá sobre sigilo de dados, e preocupa organizações
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