O Desenho industrial, tal como definido no art. 95 da Lei de Propriedade Industrial (LPI – Lei 9.276/96), é a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. O registro de desenho industrial é válido somente no território nacional.
O Brasil hoje em dia é signatário de diversos Tratados Internacionais, sendo que tratados e os acordos multilaterais relativos à propriedade intelectual são administrados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI (Brasil se filiou em 1975), organismo das Nações Unidas.
Assim, no dia 29 de agosto de 2022 o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Decreto Legislativo 274/22 referente ao Ato de Genebra do Acordo de Haia sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais (“Acordo de Haia”). O respectivo projeto foi encaminhado para o Senado Federal, onde será analisado pelas comissões temáticas e pelo seu plenário.
Mas afinal, qual é a importância da adesão do Brasil ao Acordo de Haia e quais seriam os benefícios para o Titular do Desenho Industrial?
Basicamente, o Acordo de Haia possibilita que seja requerida a proteção por Desenho Industrial nos 92 países signatários, a partir de um único procedimento, reduzindo os custos para o respectivo serviço.
O procedimento em referência pode ser claramente comparado com o Protocolo de Madrid, ao passo que este permite o direcionamento pela Secretaria da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) do depósito de pedido de registro de marca para diversos países conforme designações feitas pelo titular, aquele replica o mesmo mecanismo.
De acordo com a Relatora, a Deputada Adriana Ventura: “Isso fará com que o Brasil se torne mais atrativo a investimentos, especialmente em setores intensivos em design e inovação”.
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Advogado autor do comentário: Bruno Arminio
Fonte: Câmara aprova adesão do Brasil ao Registro Internacional de Desenhos Industriais
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