A proteção das marcas é um dos principais instrumentos da propriedade industrial, com papel fundamental na identificação de produtos e serviços e na prevenção da concorrência desleal. A controvérsia envolvendo a Twitter Inc. e a Selmi, detentora da marca Renata, sobre o uso da expressão “Twitter” para identificar massas e biscoitos, coloca em discussão justamente os limites dessa proteção.
Conforme noticiado pelo portal Migalhas, a Selmi requereu ao INPI, em maio de 2009, o registro da marca nominativa “Twitter” para produtos alimentícios, concedido em março de 2013 e posteriormente invalidado pelo Instituto sob o argumento de aproveitamento parasitário da marca de tecnologia. Ao judicializar a questão, a fabricante obteve êxito no TRF-2 em novembro de 2021. Para a 2ª Turma Especializada, as empresas atuam em segmentos econômicos distintos, não havia prova de exploração indevida da reputação da rede social e a expressão possui significado próprio em inglês, relacionado ao gorjeio de pássaros. A Corte também destacou o aspecto temporal: o reconhecimento do alto renome da marca Twitter no Brasil só ocorreu em junho de 2020, não podendo retroagir para alcançar um pedido de 2009. A controvérsia chegou ao STJ por meio do REsp nº 2.119.494, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, cujo julgamento foi suspenso, conforme publicação do Migalhas em 6 de outubro de 2026, sem decisão definitiva de mérito até o momento.
Para compreender o caso é necessário analisar o princípio da especialidade. Pela Lei nº 9.279/96, a proteção da marca está, em regra, vinculada aos produtos e serviços para os quais foi registrada. É por isso que o art. 124, XIX, veda apenas o registro de reproduções ou imitações para produtos idênticos, semelhantes ou afins quando houver risco de confusão. A simples coincidência de expressões não impede, necessariamente, a coexistência, devendo ser analisados os canais de comercialização, o público e a possibilidade de associação.
Essa regra, contudo, comporta exceção. O art. 125 da LPI prevê proteção especial para a marca registrada no Brasil reconhecida como de alto renome, com tutela em todos os ramos de atividade. A justificativa é proteger os investimentos significativos em reputação e evitar a diluição de sua distintividade. No caso em análise, o debate central é justamente temporal: quais os efeitos do reconhecimento posterior de alto renome sobre uma situação anteriormente constituída. Notoriedade de fato, por si só, não se confunde com o reconhecimento jurídico dessa condição, que depende de requisitos legais específicos.
Outro ponto é o aproveitamento parasitário, entendido como a tentativa de obter vantagem econômica indevida a partir do prestígio alheio. Sua caracterização não decorre da mera utilização de palavra coincidente, exigindo análise do contexto comercial e da intenção de associação. O TRF-2 entendeu que tais elementos não estavam presentes, embora a utilização de marca de alto renome possa, em tese, prejudicar sua força distintiva mesmo sem concorrência direta.
Essa análise casuística é confirmada por precedentes do STJ. No caso Visa e Visa Laticínios, admitiu-se a coexistência por ausência de risco de confusão quanto à origem. Já no caso envolvendo imobiliária com nome coincidente ao do cantor Roberto Carlos, a Terceira Turma manteve o uso por ausência de má-fé e diferença de atividades. Tais julgados demonstram que notoriedade não gera monopólio absoluto, mas cada caso depende de suas particularidades.
Por fim, destaca-se o papel do INPI na gestão do sistema de marcas e a sujeição de seus atos ao controle judicial. Conforme o Tema Repetitivo 950 do STJ, ações de nulidade de registro com participação do INPI competem à Justiça Federal.
Em conclusão, o caso Twitter e Selmi evidencia que a proteção marcária exige equilíbrio entre exclusividade, segurança jurídica e livre concorrência. A existência de marcas idênticas em segmentos distintos não configura violação automática, devendo ser ponderados a especialidade, o risco de associação, o aproveitamento parasitário e, sobretudo, a dimensão temporal do alto renome. Enquanto não houver definição definitiva no REsp 2.119.494, o desfecho permanece relevante para delimitar até onde vai a proteção das marcas de alto renome no Brasil.
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Advogado(a) autor(a) do comentário: Gabrielle Souza Silva Fernandes (OAB/SP nº 513.944), Pedro Zardo Júnior (OAB/SP 263.202) e Cesar Peduti Filho (OAB/SP 255.314), Peduti Advogados
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