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Propriedade intelectual como ativo financeiro: marcas e patentes podem ampliar o acesso das empresas ao crédito

A propriedade intelectual costuma ser associada à proteção de marcas, invenções, tecnologias e outros elementos que diferenciam uma empresa no mercado. Essa leitura é correta, mas cobre apenas uma das dimensões desses direitos. Marcas, patentes, softwares, desenhos industriais, know-how e outros ativos intangíveis vêm sendo examinados também sob uma perspectiva econômica e financeira, como componentes relevantes do patrimônio empresarial.

 

Nesse contexto, ganha força no Brasil a discussão sobre o uso de ativos de propriedade intelectual em operações de financiamento, inclusive como garantia para a obtenção de crédito. O tema foi debatido em São Paulo no workshop “Propriedade Intelectual & Financiamento: Integrando Valor, Investimento e Competitividade”, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela International Trademark Association (INTA), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Um dos pontos centrais foi a necessidade de criar e consolidar métodos confiáveis e padronizados de avaliação econômica desses ativos.

 

Do registro à geração de valor

O registro de uma marca ou a concessão de uma patente não se esgota na função defensiva. Quando bem protegidos e administrados, esses direitos adquirem valor econômico próprio e podem ter papel relevante em operações societárias, investimentos, licenciamento, transferência de tecnologia, fusões e aquisições e, potencialmente, na estruturação de operações de crédito.

 

Daí a importância da valoração. Para que uma marca ou patente seja considerada em uma operação financeira, não basta que a empresa seja sua titular: o valor econômico do ativo precisa ser demonstrado de forma tecnicamente consistente e defensável. Segundo a reportagem do Zero Um Notícias sobre o evento, o coordenador-geral do INPI, Rodrigo Ventura, afirmou que não há impedimento legal no Brasil para o uso da propriedade intelectual como garantia financeira, e que a dificuldade está na falta de mecanismos consolidados de avaliação.

 

A existência do direito e o valor que se pode atribuir a ele são, portanto, questões distintas. Uma marca registrada pode ter valores muito diferentes conforme sua presença no mercado, reputação, faturamento associado, tempo e consistência de uso, abrangência territorial, posição competitiva e capacidade de gerar receitas futuras. Com a patente ocorre o mesmo, já que seu valor não decorre automaticamente da concessão e depende de fatores como aplicabilidade comercial, mercado potencial, vigência remanescente, possibilidade de licenciamento, extensão da proteção e existência de tecnologias concorrentes.

 

Uma oportunidade para empresas intensivas em intangíveis

O aproveitamento econômico da propriedade intelectual pode ser especialmente relevante para startups, empresas de tecnologia e negócios inovadores, cuja composição patrimonial costuma diferir da dos negócios tradicionais. Em muitos casos, parcela substancial do valor dessas empresas está em tecnologia, software, marca, dados e know-how, e não em imóveis, máquinas ou outros bens físicos habitualmente aceitos como garantia. O resultado é uma dificuldade prática conhecida: a empresa tem tecnologia relevante e boa perspectiva de crescimento, mas não dispõe de patrimônio físico suficiente para os modelos tradicionais de concessão de crédito. A identificação, a proteção e a valoração adequadas da propriedade intelectual podem abrir caminhos nesse cenário.

 

A questão também alcança micro e pequenas empresas. De acordo com a reportagem, cerca de 80% dos titulares de marcas no país são micro e pequenas empresas ou pessoas físicas, e aproximadamente 70% dos depósitos de patentes feitos por residentes no Brasil têm origem em micro e pequenas empresas ou inventores individuais. Para muitos desses agentes, a marca, a tecnologia ou a patente está entre os ativos mais valiosos do negócio.

 

Gestão do portfólio de propriedade intelectual

O primeiro passo continua sendo identificar e proteger adequadamente os ativos, mas a gestão estratégica não termina com o depósito. Para tratar a propriedade intelectual como ativo empresarial, a empresa precisa saber com precisão quais direitos possui, quem é o titular, qual a abrangência da proteção, em quais mercados ela vigora, como esses direitos são utilizados e quais receitas ou vantagens competitivas estão associadas a eles.

 

 

No caso das marcas, isso significa manter os registros alinhados à estratégia comercial, estruturar corretamente a titularidade e assegurar que os sinais relevantes para o negócio estejam protegidos nos mercados de interesse. Quanto às tecnologias, a estratégia pode exigir uma análise mais ampla sobre o que deve ser patenteado, o que deve permanecer como segredo de negócio e o que pode ser explorado por licenciamento ou transferência. É um trabalho que envolve, de forma integrada, as áreas jurídica, financeira e estratégica da organização.

 

A valoração tende a ganhar espaço

Um sinal importante dessa evolução é a perspectiva de maior participação institucional na valoração de intangíveis. Segundo a reportagem, o INPI pretende estruturar-se, a partir do próximo ano, para oferecer serviços de valoração de ativos. O debate envolve ainda a CNI, a INTA, o MDIC, o BNDES e o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, que conta com um subgrupo dedicado ao suporte regulatório necessário ao reconhecimento desses ativos nos negócios.

 

Metodologias reconhecidas de valoração podem reduzir uma das principais dificuldades desse mercado, que é dar bases objetivas para que titulares e instituições financeiras mensurem os ativos e avaliem seu uso em operações concretas. O avanço dependerá também de práticas financeiras, contratuais e regulatórias que ofereçam segurança às partes.

 

O Brasil já vem aperfeiçoando seu ambiente de garantias. A Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, promoveu alterações relevantes no sistema brasileiro, embora não tenha tratado especificamente da propriedade intelectual. A experiência com as garantias tradicionais mostra o quanto a segurança jurídica e mecanismos adequados de avaliação e execução influenciam o mercado de crédito. O desafio, no caso da propriedade intelectual, será construir uma estrutura que respeite as particularidades desses ativos.

 

Propriedade intelectual como parte da estratégia empresarial

Talvez a principal mudança seja conceitual. O registro de uma marca e a obtenção de uma patente servem para impedir o uso por terceiros, e também para formar patrimônio econômico que, bem administrado, contribui para a geração de receitas, a atração de investimentos, operações societárias, licenciamento, transferência de tecnologia e, progressivamente, a obtenção de financiamento.

 

Quanto mais os intangíveis forem incorporados às decisões financeiras, maior será a importância de portfólios consistentes, com titularidade bem definida, proteção adequada, documentação organizada e políticas claras de gestão e exploração econômica. Para empresas cuja vantagem competitiva está em marca, tecnologia e conhecimento, essa organização passa a ser também uma questão de estratégia financeira e de negócios.

 

Perspectivas

O uso de ativos de propriedade intelectual como garantia ainda precisa amadurecer no Brasil, sobretudo quanto a critérios de valoração, práticas de mercado e mecanismos que deem segurança aos agentes financeiros. A participação crescente de instituições públicas, entidades empresariais e organizações especializadas, porém, indica que o tema avança.

 

Para as empresas, o recado é que propriedade intelectual também é patrimônio. Identificar, proteger, organizar e gerir marcas, patentes, tecnologias e demais intangíveis permite que esses direitos passem a cumprir uma função mais ampla na estratégia empresarial, inclusive para facilitar investimentos, financiamento e acesso ao crédito. Uma política consistente de propriedade intelectual protege o que a empresa desenvolveu e ajuda a converter inovação e reputação em valor econômico efetivamente aproveitável.

 

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Advogado(a) autor(a) do comentário: Thais Elise Pedace (OAB/SP 337.716), Pedro Zardo Júnior (OAB/SP 263.202) e Cesar Peduti Filho (OAB/SP 255.314), Peduti Advogados.

Fonte: 

https://zeroumnoticias.com.br/ativos-de-propriedade-intelectual-podem-ampliar-acesso-das-empresas-ao-credito/ 

 

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“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”

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