A preocupação das entidades quanto ao sigilo de doação eleitoral que será decidido pelo TSE

Peduti - A PREOCUPAÇÃO DAS ENTIDADES QUANTO AO SIGILO DE DOAÇÃO ELEITORAL QUE SERÁ DECIDIDO PELO TSE

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) chegou para valer no Brasil e vem modificando o cenário de diversos segmentos de nosso país, gerando eventuais impactos e mudanças significativas em práticas diárias dos indivíduos.

Nesse sentido e diante da aproximação das eleições no Brasil, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vem analisando a aplicação da LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados) nesse contexto em específico.

As organizações que são a favor da transparência de informações públicas estão preocupadas com a possibilidade de retrocesso caso o TSE decida favoravelmente acerca do sigilo sobre dados de doadores eleitorais e de pessoas que prestem serviços para campanhas políticas.

Cumpre destacar de que a Corte criou um grupo de trabalho e tem colhido diversas sugestões a respeito de tema para um melhor entendimento e possível aplicação. 

No dia 16.02.2022 foi realizada audiência com as organizações que compõe o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas com o atual presidente do STE, o ministro Edson Fachin. 

 

Peduti - A PREOCUPAÇÃO DAS ENTIDADES QUANTO AO SIGILO DE DOAÇÃO ELEITORAL QUE SERÁ DECIDIDO PELO TSE

 

Neste evento foi relatado o receio de que uma determinada leitura da LGPD leve a Corte a privilegiar a proteção dos dados pessoais em detrimento da transparência, subvertendo o princípio da Lei de Acesso à Informação (LAI) segundo o qual a publicidade deve ser a regra, e o sigilo, a exceção. 

No dia 23.02.2022 Edson Fachin afirmou que o Tribunal não deverá restringir a transparência pública sobre dados de doações eleitorais, entretanto, a discussão não será tão simples quanto parece uma vez que um conjunto de dados sensíveis são fornecidos por candidatos à Justiça Eleitoral no momento em que apresentam sua candidatura.

Nas palavras do Presidente: ““Os atuais mecanismos que estão hoje à disposição da sociedade na Justiça Eleitoral e no TSE, se forem alterados, somente serão após um longo debate onde se evidencie em relação a esses dados questões como necessidade, utilidade e adequação para saber se devemos ou não proteger aquele tipo de dado”.

Com isso, o TSE deverá decidir nas próximas semanas se a divulgação dessas informações viola ou não a LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados).

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Advogado autor do comentário: Bruno Arminio

Fonte: Doação eleitoral: TSE decidirá sobre sigilo de dados, e preocupa organizações

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Demora do TSE para decidir sobre sigilo de doação eleitoral preocupa entidades

TSE não reduzirá transparência em dados, diz Fachin 

TSE vai decidir sobre sigilo de doação eleitoral, e entidades temem retrocesso

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Onda de alterações de Política de Privacidade após o escândalo do Facebook… E o que isso significa para o usuário?

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O escândalo que envolveu o Facebook, referente ao uso indevido de dados de usuários por diversas empresas (como a extinta Cambridge Analytica), motivou não só a convocação de seu CEO, Mark Zuckerberg, e as alterações legislativas europeias, mas como também uma onda de alterações de Política de Privacidade, diversas mídias sociais (como o Twitter) e lojas virtuais (Steam) introduziram diversas mudanças em suas políticas de privacidade.

Em síntese, é bastante provável que você já tenha recebido uma verdadeira avalanche de e-mails nesse sentido, e principal pergunta é saber o que efetivamente isso significa para o usuário. A começar pelo óbvio, o uso indevido de dados era prática “comum” e o escândalo do Facebook é só a ponta do iceberg, porém, o mais preocupante é o fato de que os “ajustes” foram realizado tão rapidamente, o que indica uma ciência das empresas entre o que deveriam fazer e o que estavam, efetivamente, fazendo com os dados dos usuários.

O principal resultado de todo esse caso, do ponto de vista do usuário, é que o uso de dados é ainda extremamente opaco e pouco transparente e que só se tornará mais transparente por meio de políticas públicas e ações governamentais que pressionem o setor privado à seguir nesse sentido.

Advogado Autor do Comentário: Luciano Del Monaco Fonte: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/facebook-altera-politica-de-dados-para-exibir-o-que-coleta-de-celulares-e-abranger-instagram-e-messenger.ghtml Manchete: Facebook altera política de dados para exibir o que coleta de celulares e abranger Instagram e Messenger   “Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.” “If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.”