A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa publicou, no mês de outubro, a Portaria 1.184/2023, que institui a sua Política de Proteção de Dados Pessoais.
A Política da Anvisa objetiva “estabelecer, no âmbito da Agência, diretrizes para a proteção dos dados pessoais, para o cumprimento da legislação, normas, orientações e demais atos quanto à privacidade, à proteção dos dados pessoais, à transparência, ao acesso às informações públicas e à proteção das liberdades e dos direitos fundamentais dos indivíduos.”, nos termos do seu artigo 1º.
Nesse sentido, a fim de cumprir com os ditames da proteção de dados pessoais, a Política aborda questões como:
- Princípios a serem observados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018;
- Tratamento de dados pessoais realizado pela Anvisa;
- Quais são os direitos do titular de dados pessoais e como tais direitos poderão ser atendidos;
- Quais são as medidas utilizadas para proteger os dados do titular, segurança e boas práticas;
- Como é feito o gerenciamento de incidentes de segurança, dentre outras.
A Anvisa esclarece que os dados pessoais poderão ser utilizados para:
- O cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- A execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
- A tutela da saúde em procedimentos realizados pela Agência;
- A realização de pesquisas.
Ainda, dispõe que no exercício da atividade regulatória, o tratamento de dados pessoais poderá se dar por meio de algumas formas, como pelo processamento de pagamentos de multas e tributos recolhidos pela Agência, ou pelo processamento de solicitações feitas à Agência pelo usuário.
Por fim, importante ressaltar que caso o titular queira exercer os seus direitos, poderá realizar o seu requerimento por meio do “Fala.BR” – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, canal oficial para o recebimento de solicitações dos titulares.
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Advogado(a) autor(a) do comentário: Caroline Muniz, Laila Araujo e Cesar Peduti, Peduti Advogados.
Fonte: Conheça a Política de Proteção de Dados Pessoais da Anvisa: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2023/conheca-a-politica-de-protecao-de-dados-pessoais-da-anvisa#:~:text=A%20Anvisa%20publicou%2C%20na%20%C3%BAltima,(Lei%2013.709%2F2018) ; PORTARIA N° 1.184, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.184-de-17-de-outubro-de-2023-517296997
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