Propriedade intelectual demanda espaço na agenda de incentivo à ciência no Brasil

A propriedade intelectual é relevante para os desenvolvimentos tecnológico e social ao dar segurança a investimentos em pesquisa. Assim, a propriedade intelectual pode trazer avanços econômicos ao Brasil e qualidade de vida aos brasileiros ao incentivar a busca pela inovação.

 

Para fomentar a inovação em campos diversos, os países precisam ter sistemas de propriedade intelectual eficazes e previsíveis, capazes de permitir que as empresas e os pesquisadores assumam os riscos no desenvolvimento das soluções que a sociedade necessita.

 

 

Com isso, o debate sobre como fomentar a inovação tecnológica no Brasil passa, invariavelmente, pela consolidação de um sistema de propriedade intelectual que acelere a análise e concessão de patentes e garanta segurança jurídica a quem investe em pesquisa e desenvolvimento. 

 

Destaca-se que a patente, dentre os institutos jurídicos da PI, é aquela que mais contribui para o desenvolvimento da inovação, pois permite que as empresas sejam mais competitivas e promovam ganhos de produtividade sustentáveis. 

 

Autores: Nathália Regina Alves Dourado e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados.

Fonte: Propriedade intelectual demanda espaço na agenda de incentivo à ciência no Brasil

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“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”

Marco Civil da Internet: tudo o que você precisa saber

Ao tempo que os anos avançam, a nossa proximidade com o digital se intensifica. Afinal, é por meio dessa plataforma que estabelecemos conexões com outras pessoas, realizamos pesquisas, efetuamos compras e, basicamente, executamos a maioria das tarefas diárias. Diante disso, é muito importante conhecer mais sobre o Marco Civil da Internet

 

Por estar intrinsecamente relacionado à segurança dos nossos dados, opiniões e informações confidenciais, esse tema assume um papel fundamental em nossas vidas. 

 

Considerando esse contexto, preparamos este artigo com tudo o que você precisa saber sobre o Marco Civil da Internet para uma

 

compreensão detalhada sobre o assunto. Prossiga com a leitura para saber mais!

O que é o Marco Civil da Internet?

A Lei n.º 12.965/2014, também conhecida como “Marco Civil da Internet”, é uma legislação brasileira que estabelece direitos, deveres e princípios para o uso da Internet no país. 

 

O regulamento tem como principal objetivo fornecer um conjunto de diretrizes para a governança da plataforma no país. Dessa forma, se garante a proteção dos dados de usuários e firma responsabilidades para os diversos agentes envolvidos no meio digital.

Quais são os direitos e deveres dos usuários e provedores na internet?

Agora, o próximo passo é explorarmos detalhadamente o que é o Marco Civil da Internet. Confira abaixo!

Liberdade de expressão

O regulamento aprovado em 2014 garante a liberdade de expressão dos seus usuários, ressalvadas as hipóteses de violação da lei. 

 

Privacidade dos usuários

A legislação também define que a privacidade dos indivíduos deve ser respeitada, sendo vedado o acesso e a divulgação não autorizada de suas informações pessoais.

 

Neutralidade da rede

O princípio da neutralidade da rede impede discriminação ou tratamento diferenciado de pacotes de dados. Assim, há a garantia de que todos os conteúdos sejam tratados de forma igualitária, sem privilegiar ou restringir o acesso a determinados serviços, ou aplicações.

Responsabilidade dos provedores de serviços na Internet

Os provedores de serviços na internet, como os provedores de acesso e hospedagem somente poderão ser  responsabilizados por conteúdos ilícitos publicados por terceiros em suas plataformas se, após ordem judicial específica para remoção desses conteúdos, não tomar providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Tal previsão, contudo, está em discussão no Projeto de Lei n.º 2630/2020, o qual planeja instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

 

É importante ressaltar que o Marco Civil da Internet é considerado uma referência internacional na legislação sobre o uso da Internet.

 

 

Como o Marco Civil afeta as empresas que operam na internet?

O regulamento sobre a internet interfere diretamente no cotidiano tanto de usuários comuns quanto de empresas. Portanto, todo empreendedor deve conhecer mais sobre os detalhes dessa lei. 

 

Abaixo, vamos descobrir como a legislação impacta organizações que operam no ambiente online. 

Regras para coleta e tratamento de dados pessoais:

O Marco Civil da Internet prevê como princípio a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários. As empresas que operam na internet devem cumprir requisitos específicos ao coletar, armazenar, processar e utilizar informações pessoais individuais. 

 

Nesse sentido, em 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responsável por traçar diretrizes mais detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, tanto realizado nos meios físicos quanto nos meios digitais.. 

 

Sendo assim, as companhias devem estar em conformidade com ambas as legislações e adotar medidas para garantir a privacidade e a segurança dos registros de seus usuários.

 

Conclusão

Ao abordarmos o Marco Civil da Internet, é importante que ele não seja interpretado individualmente. Portanto, é essencial contar com a assistência de um advogado para esclarecer suas dúvidas sobre esse assunto. Nesse contexto, a Peduti está preparada para oferecer auxílio com a expertise necessária!

 

Restou alguma dúvida sobre o tema? Entre em contato com a Peduti e saiba mais sobre o mundo jurídico! Visite nosso site e descubra como podemos te ajudar! Acesse o link!

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Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.

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Direito Digital: Tudo o que você precisa saber – Guia Definitivo

O nosso cotidiano está cada dia mais conectado com a internet. Afinal, estamos inseridos em um capítulo muito especial para a sociedade: a revolução tecnológica. Nesse contexto, surge a necessidade de legislações focadas especificamente nesse ambiente. É aí que surge o Direito Digital. 

 

Engana-se quem acredita que internet é terra de ninguém. Existem regras que devem ser cumpridas nessa imensidão de dados e informações que geramos a partir de buscas e downloads.

 

Pensando nisso, separamos este artigo para te situar melhor sobre o assunto e mostrar tudo o que você precisa saber sobre o Direito Digital. 

 

Siga a leitura.

O que é o Direito Digital?

Vamos começar compreendendo o conceito desse tema. Em poucas palavras, o Direito Digital, também conhecido como cibernético, é um campo jurídico que lida com questões relacionadas ao uso da tecnologia. Ele abraça uma grande gama de tópicos, incluindo:

 

  • Privacidade do usuário;
  • Segurança da informação;
  • Proteção de dados;
  • Propriedade intelectual;
  • Comércio eletrônico;
  • Crimes cibernéticos;
  • Liberdade de expressão online, dentre outros.

 

Em resumo, essa área envolve a aplicação e a interpretação das leis existentes em relação ao mundo digital. Além disso, ela também prevê o desenvolvimento de novas leis para lidar com os desafios emergentes da área.

Principais Leis

Vamos explorar melhor as leis mais importantes do Direito Digital:

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Começando pelo exemplo que talvez seja o mais popular, a Lei nº 12.965/2014 estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 

 

Ela aborda questões como neutralidade da plataforma, privacidade, liberdade de expressão, responsabilidade dos provedores de serviços e proteção de dados pessoais.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018)

Um outro marco importante no direito digital brasileiro foi o surgimento da LGPD, que estabelece regras sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados por empresas e organizações ou por pessoa física. 

 

Aqui, o principal objetivo é proteger a privacidade e os direitos dos titulares de dados pessoais. Para isso, são estabelecidas obrigações e responsabilidades para as companhias que lidam com informações pessoais no ambiente virtual.

 

Acesse também: Guia Gratuito: Tudo sobre LGDP

Lei “Carolina Dieckmann” (Lei nº 12.737/2012)

A Lei “Carolina Dieckmann” trata especificamente dos crimes cibernéticos, como:

 

  • Invasão de dispositivos eletrônicos;
  • Divulgação não autorizada de informações privadas;
  • Danos causados em sistemas informatizados. 

 

Ela foi criada após um caso de violação de privacidade envolvendo a atriz brasileira com o mesmo nome.

Principais temas do Direito Digital

O Direito Digital conta com alguns pilares que o norteiam. Dentre eles, podemos destacar:

Privacidade e proteção de dados pessoais

Há uma gama de assuntos que envolvem o respeito às questões relacionadas à privacidade das pessoas no ambiente físico ou online, incluindo:

 

  • Tudo o que é feito com os dados pessoais, como: Coleta, armazenamento, compartilhamento, eliminação, etc;
  • Quais são os direitos que as pessoas têm em relação aos seus dados;
  • Responsabilidades;
  • Sanções por descumprimento à LGPD, por exemplo, dentre outros.

 

Propriedade intelectual

Esse tema abrange os regulamentos de propriedade intelectual no contexto digital, como:

 

  • Direitos autorais;
  • Marcas registradas;
  • Patentes e segredos comerciais. 

 

Ou seja, trata-se da proteção legal das criações intelectuais no ambiente online, incluindo música, filmes, software, imagens e outros conteúdos.

 

Em outras palavras, se você disponibilizar uma obra no espaço virtual, estará resguardado por essa área jurídica. 

 

Segurança de informação

Aqui, fala-se das medidas relacionadas à proteção de sistemas e dados contra ameaças cibernéticas, como hackers, malwares, ataques de phishing e violações de segurança. 

 

Esse tópico conversa diretamente com questões como políticas de segurança, padrões de criptografia, gerenciamento de riscos e resposta a incidentes.

Crimes virtuais

O Direito Digital, ainda, busca investigar crimes cometidos no ambiente digital, como:

 

  • Invasão de sistemas;
  • Roubo de identidade;
  • Fraudes eletrônicas;
  • Difamação online;
  • Disseminação de conteúdo ilegal, etc.

 

Ou seja, as leis relacionadas a crimes cibernéticos são aplicadas para proteger indivíduos e organizações de atividades ilegais na internet.

Contratos eletrônicos

Por fim, contratos realizados por meios eletrônicos também são avaliados pelo Direito Digital. Estamos falando de compra e venda online, acordos de serviços e tratados de licenciamento de software, por exemplo.

Qual a importância do Direito Digital?

A pergunta que fica agora é: afinal, qual o papel do Direito Digital? Como ele pode ser útil para a sua experiência na internet? 

 

A área assume protagonismo na sociedade moderna, abordando questões jurídicas relacionadas ao uso da tecnologia no contexto das comunicações digitais. 

 

Como vimos ao decorrer do conteúdo, esse ramo jurídico visa assegurar questões individuais e a garantia da privacidade das pessoas. Afinal, estamos passando por uma crescente dependência da tecnologia e da internet em nossas vidas. Nesse cenário, é fundamental estabelecer leis e regulamentos que tragam essa proteção ao seu usuário. 

Como o Direito Digital afeta as empresas

Ao longo do artigo, falamos muito sobre a atuação do Direito Digital no caso do usuário. No entanto, como será que esse tema se comporta no aspecto empresarial?

 

Confira alguns pontos abaixo:

 

  • Proteção legal: O Direito Digital fornece às empresas um quadro legal para proteger seus ativos digitais. Assim, há a garantia de que a propriedade intelectual será respeitada;
  • Conformidade regulatória: Há também o estabelecimento de regras e regulamentos para os negócios cumprirem. Segui-los é fundamental para evitar penalidades legais, multas e danos à reputação da organização;
  • Contratos eletrônicos: A validação dos contratos eletrônicos é outro ponto importante, visto que permite que as companhias conduzam negócios de forma digital. Isso facilita a assinatura de contratos, acordos comerciais e transações online, agilizando processos e reduzindo a burocracia;
  • Comércio eletrônico: O Direito Digital regula as transações comerciais realizadas online, protegendo os direitos dos consumidores e estabelecendo regras para vendas, publicidade, práticas comerciais justas, proteção ao consumidor e resolução de disputas;
  • Proteção de dados do cliente: São estabelecidas diretrizes para a coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais. Assim, as instituições poderão agir de forma ética e respeitar a privacidade dos indivíduos. Isso ajuda a construir confiança com os clientes e a evitar violações de registros;
  • Propriedade intelectual: Por fim, esse ramo jurídico protege os direitos de propriedade intelectual das empresas, incluindo direitos autorais, patentes, marcas registradas e segredos comerciais. Esse fator incentiva a inovação, protege os investimentos em pesquisa e desenvolvimento e impede a exploração indevida dos ativos intelectuais da empresa.

Desafios do Direito Digital

O Direito Digital enfrenta desafios decorrentes da rápida evolução tecnológica e complexidades legais. Algumas das principais questões são: 

 

  • Necessidade de acompanhar o ritmo acelerado das novas tecnologias;
  • Proteger a privacidade e os dados pessoais dos usuários;
  • Lidar com questões transnacionais;
  • Fortalecer a cibersegurança;
  • Abordar a responsabilidade pelos conteúdos gerados pelos usuários. 

 

Considerando esses pontos, a área precisa se atualizar constantemente para enfrentar esses desafios e garantir a proteção do usuário no ambiente digital.

Quando buscar por um advogado especialista em Direito Digital?

Conforme acima abordado, a segurança no ambiente virtual é um tema que ganha cada vez mais relevância, afinal, constantemente são disponibilizados dados e informações pessoais nas redes. 

 

Por esse motivo, é essencial se resguardar de eventuais problemas que possam surgir. Nesse contexto, nossa dica é que você procure uma assessoria jurídica especializada para te auxiliar em assuntos referentes ao tema. 

 

Somente este especialista poderá entregar soluções seguras e simples para evitar e solucionar dores de cabeça. Pensando nisso, conte com a expertise da Peduti Advogados! 

 

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Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.

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O que é o Marco Civil da Internet?

Na era digital em que vivemos, a regulamentação do espaço cibernético se torna cada vez mais relevante. Nesse contexto, o Marco Civil da Internet surge como um instrumento crucial para estabelecer diretrizes, princípios e deveres para o uso da internet no país.

 

Mas, quais são os principais pontos do Marco Civil da Internet? Como essa legislação impacta o dia a dia do usuário comum e a operação de empresas que operam no ambiente digital? Qual a importância dessa lei para a proteção dos dados dos usuários e para a garantia de um espaço digital mais igualitário e justo? 

 

Neste artigo, exploraremos a fundo essas questões. Continue a leitura.

O que é o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet – Lei n.º 12.965/2014 é um regimento brasileiro que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no país. Essa lei, aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro em 2014 e que entrou em vigor no mesmo ano, tem como principal objetivo fornecer um conjunto de diretrizes para a governança da Internet no Brasil. Em sua essência, destaca-se por sua visão inclusiva e democrática da rede mundial de computadores, enfatizando valores essenciais como:

 

  • Liberdade de expressão;
  • Privacidade dos usuários;
  • Neutralidade da rede;
  • Responsabilidade dos provedores de serviços na Internet.

 

Esta abordagem sinaliza um compromisso inequívoco com a promoção de um ambiente digital justo e acessível a todos.

Quais são os principais pontos do Marco Civil da Internet?

Confira abaixo algumas das principais características do Marco Civil da Internet:

 

  • Neutralidade da rede: A lei estabelece que os provedores de sites devem tratar de forma isonômica todos os dados que trafegam em sua rede, sem discriminação ou priorização de conteúdos, serviços, aplicativos ou dispositivos.
  • Privacidade e proteção de dados: O regulamento também garante a proteção da privacidade.
  • Responsabilidade dos provedores: há a disponibilização de que os provedores de serviços na Internet não podem ser responsabilizados pelo conteúdo gerado por terceiros. 
  • Armazenamento de dados: A norma afirma que os provedores de serviços devem armazenar os registros de conexão dos usuários por um período de tempo determinado, visando à investigação e à apuração de crimes. 

Como o Marco Civil da Internet afeta o usuário comum?

Agora você deve estar se perguntando: afinal, qual é o impacto do Marco Civil da Internet na vida do usuário comum? 

 

A lei objetiva estabelecer direitos e proteções para os usuários. A consequência direta dessa proteção é a defesa da liberdade de expressão, a privacidade e a segurança na rede. 

Qual é a importância do Marco Civil da Internet?

Um dos aspectos mais relevantes do Marco Civil da Internet é a proteção de dados dos seus usuários. 

 

Em outras palavras, a legislação define determinados limites para a atuação dos provedores de serviços. Como resultado, temos diretrizes para o uso seguro e responsável para seus usuários.

 

A neutralidade de rede é outro ponto de destaque. A lei assegura que os provedores de acesso à Internet tratem todos os dados de forma igualitária. Ou seja, sem discriminação ou priorização de conteúdos, serviços ou aplicativos. 

 

Essa garantia impede que empresas de telecomunicações favoreçam determinados serviços em detrimento de outros, preservando, assim, uma plataforma aberta e democrática.

Como denunciar violações ao Marco Civil da Internet?

Para denunciar violações ao Marco Civil da Internet no Brasil, você pode seguir as seguintes etapas:

 

  1. Identifique a violação: Certifique-se de compreender qual aspecto específico está sendo violado. O Marco Civil é uma lei abrangente que aborda diferentes áreas, como privacidade, liberdade de expressão, neutralidade da rede, armazenamento de dados, entre outros. 
  2. Reúna evidências: Colete todas as evidências relevantes que comprovem a violação. Isso pode incluir capturas de tela, registros de conversas, e-mails, links ou qualquer outra forma de prova que sustente sua denúncia.
  3. Entre em contato com a entidade competente: Existem diferentes órgãos responsáveis por fiscalizar e lidar com denúncias relacionadas a crimes virtuais. Dependendo da natureza da violação, você pode entrar em contato com:
  • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL): Para questões relacionadas à neutralidade da rede e serviços de internet.
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Para violações de privacidade e proteção de dados.
  • Organismos de defesa do consumidor.

 

Recomenda-se, contudo, que entre em contato com um especialista, para ser melhor orientado. Após essas etapas, você deverá enviar e acompanhar a denúncia. 

Conclusão

Quando o assunto é Marco Civil da Internet, contar com um advogado para tirar suas dúvidas sobre o tema é fundamental. Nesse cenário, a Peduti está pronta para te auxiliar!

 

Restou alguma pergunta sobre o Marco Civil da Internet? Entre em contato conosco! E caso queira conhecer melhor nossas soluções, acesse o site e descubra como podemos te ajudar!

 

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A vitória do cantor Ed Sheeran em disputa por direitos autorais e suas implicações jurídicas

O famoso cantor britânico, Ed Sheeran, foi acusado pelo espólio do compositor Ed Townsend de copiar “progressões harmônicas” e “elementos melódicos e rítmicos” do hit Let’s Get It On, eternizado na voz de Marvin Gaye.

 

Após longa disputa judicial, ocorrida nos Estados Unidos, as acusações feitas pelos Autores da ação foram rechaçadas pelo tribunal federal americano. Ou seja, foi dada razão à linha argumentativa apresentada pelos advogados de Ed Sheeran: sua defesa se baseou no fato de que, na música pop, há certos padrões comuns, formulados a partir de progressões similares de acordes.

 

 

Assim, é fácil imaginar que há uma série de elementos que acabam se repetindo em várias músicas do gênero, pelo fato de serem bastante simples. Consequentemente, se tratam de músicas genéricas e com insuficientes elementos distintivos, prejudicando uma análise comparativa no sentido de se observar, ou não, infrações a direitos autorais.

 

De todo modo, é necessário salientar que alegações de plágio em composições musicais são bastante subjetivas e devem ser observadas caso a caso.

 

Por este motivo, e tendo em vista a importância e complexidade do assunto, é altamente recomendado a contratação de advogados especializados no assunto – caso necessite, a banca da Peduti Advogados certamente poderá lhe auxiliar neste sentido.

 

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Advogada autora do comentário: Marília de Oliveira Fogaça

Fonte: Como a decisão que inocentou Ed Sheeran de plágio afeta toda a música pop

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Entenda a disputa pela marca “Iphone” entre a Apple e a Gradiente

A marca “iPhone” já está difundida há muitos anos no Brasil e no mundo para identificar os famosos smartphones da Apple e este fato não é novidade. De acordo com pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas em 2021, é maior o número de smartphones “iPhone” no Brasil do que a população: na época da pesquisa existiam 212,6 milhões de pessoas no Brasil e 242 milhões de iPhones.

 

Apesar da fama da marca para identificar os smartphones da Apple, as empresas Gradiente e Apple disputam a titularidade da marca “iPhone” na Justiça há mais de 10 anos. Esta disputa deve ser finalmente decidida nos próximos dias.

 

Essa imagem pode conter direitos autorais.

 

A história teve início em 2000, quando a Gradiente depositou pedido de registro da marca “GRADIENTE IPHONE”, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”), para identificar “aparelhos telefônicos celulares”. Nesta época, a Apple sequer havia lançado o Smartphone no mercado e o pedido de registro da marca “iPhone” foi depositado pela Apple apenas em 2007.

 

Em 2008, um ano após o lançamento do primeiro iPhone da Apple nos EUA, o INPI finalmente concedeu o registro da marca “GRADIENTE IPHONE” à Gradiente. Portanto, a partir de 2008, a Gradiente passou a ter direito ao uso exclusivo de sua marca “GRADIENTE IPHONE” no Brasil. Neste mesmo ano, a Apple lançou o primeiro iPhone no Brasil.

 

Em 2013, a Apple teve o pedido de registro da marca “iPhone” indeferido pelo INPI, justamente em razão do registro anterior da marca “GRADIENTE IPHONE” da Gradiente. 

 

Para buscar ser titular do direito ao uso exclusivo da marca “IPHONE” no Brasil, a Apple ajuizou uma ação visando a nulidade do registro da marca “GRADIENTE IPHONE”. O juízo de 1° grau entendeu que a situação mercadológica em relação à marca deveria ter sido considerada no momento da concessão do registro da marca da Gradiente (em 2008) e, por isso, condenou o INPI a anular a decisão que concedeu o registro à Gradiente. O TRF da 2ª região confirmou a sentença e determinou que a Gradiente se abstivesse de usar o termo “iPhone” isoladamente, podendo utilizar somente acompanhado da marca “Gradiente”.

 

Considerando a grande repercussão do caso, a disputa foi levada ao Supremo Tribunal Federal (“STF”) que deverá decidir o caso no início do mês de junho 2023. Caso a decisão seja favorável à Gradiente, a Apple deverá indenizar a Gradiente pelo uso da marca iPhone no Brasil desde 2008. 

 

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Advogados autores do comentário: Carollina Marfará e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados

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