O Impacto da Inteligência Artificial na Propriedade Intelectual

A inteligência artificial (IA) está transformando o mundo como o conhecemos e o campo do direito não é exceção, notadamente o Direito de Propriedade Intelectual, motivo pelo qual neste artigo exploramos o impacto da inteligência artificial nesta área de atuação. Continue a leitura.

Entenda mais sobre a inteligência artificial

A inteligência artificial é uma área da ciência que se concentra na criação de sistemas capazes de realizar tarefas que normalmente requerem inteligência humana. Isso abrange áreas como aprendizado de máquina, reconhecimento de voz, tomada de decisões, percepção visual e demais características que até outrora era afeta apenas aos humanos. A IA tem o potencial de revolucionar muitos aspectos de nossas vidas, desde como trabalhamos até como interagimos com a tecnologia em nosso dia a dia.

 

O que é o Direito de Propriedade Intelectual?

Por seu turno, o Direito de Propriedade Intelectual refere-se ao conjunto de normas jurídicas que protegem as criações do intelecto humano. Isso inclui invenções, obras literárias e artísticas, designs e símbolos, nomes e imagens usados no comércio. A relevância do Direito de Propriedade Intelectual reside no estímulo à inovação e à criatividade, proporcionando aos inventores proteção jurídica para suas ideias e inovações.

 

 

Como a Inteligência Artificial está impactando o Direito de Propriedade Intelectual?

A inteligência artificial está provocando uma revolução em muitos setores, e o Direito de Propriedade Intelectual não é exceção. A IA está impactando o Direito de Propriedade Intelectual de várias formas, desde a criação de novas obras até a maneira como as patentes são pesquisadas e registradas.

 

Primeiramente, a IA está sendo usada para criar novas obras, como música, arte e até mesmo textos literários. Isso levanta a questão de quem detém os direitos autorais dessas obras. Tradicionalmente, os direitos autorais são concedidos ao criador humano de uma obra. No entanto, com a IA criando obras de forma autônoma, a questão de quem detém os direitos autorais se torna complexa.

 

Além disso, a IA também está sendo usada para automatizar o processo de pesquisa e registro de patentes, o que pode torná-los mais céleres e eficientes. No entanto, esta nova realidade também suscita questões sobre a validade das patentes registradas por meio de IA e se essas patentes poderiam ser contestadas como válidas.

 

Ademais, a IA está sendo empregada para detectar violações de direitos autorais e patentes. Por exemplo, a IA pode ser usada para analisar grandes volumes de dados para identificar possíveis violações de direitos autorais ou patentes. Isso pode ajudar a proteger os direitos dos detentores de patentes e direitos autorais, mas também levanta questões sobre privacidade e vigilância.

 

Finalmente, a IA está mudando a maneira como as leis de propriedade intelectual são interpretadas e aplicadas. Com a IA criando novas obras e invenções, as leis existentes podem não ser adequadas para lidar com essas novas situações. Isso pode exigir uma revisão das leis de propriedade intelectual para garantir que elas sejam relevantes e eficazes na era da IA.

Desafios Legais e Éticos

A intersecção da inteligência artificial com o Direito de Propriedade Intelectual traz consigo uma série de desafios legais e éticos que demandam atenção. Esses desafios são complexos e multifacetados, e requerem uma análise minuciosa.

 

Um dos principais desafios legais é a questão da autoria e propriedade. Como mencionado anteriormente, a IA está sendo usada para criar novas obras, desde composições musicais até textos literários. No entanto, as leis de propriedade intelectual atuais são baseadas na ideia de que uma “pessoa” é a criadora de uma obra. Quando uma IA cria uma obra, quem é o autor? Seria o programador que desenvolveu o algoritmo? Seria a máquina? Ou seria a pessoa que é proprietária da máquina? Essas questões ainda não foram totalmente resolvidas e representam um desafio significativo para o Direito de Propriedade Intelectual.

 

Outro desafio legal é a questão da responsabilidade. Se uma IA infringe uma patente ou direitos autorais, quem é responsável? Novamente, a lei atual não está equipada para lidar com essas questões, e novas abordagens legais podem ser necessárias.

 

Além dos desafios legais, existem também desafios éticos significativos. Por exemplo, a IA tem o potencial de criar obras que são indistinguíveis das criadas por humanos. Isso levanta questões éticas sobre autenticidade e originalidade. Além disso, a IA também tem o potencial de “copiar” obras existentes para criar novas, o que pode violar os direitos autorais.

O Futuro da Inteligência Artificial e do Direito de Propriedade Intelectual

À medida que a inteligência artificial continua a evoluir e a se integrar em mais aspectos de nossas vidas, é inevitável que seu impacto no Direito de Propriedade Intelectual também continue a crescer. Isso significa que os desafios legais e éticos que já estamos enfrentando só se tornarão mais complexos.

 

Um dos principais desafios será a adaptação das leis de propriedade intelectual existentes para acomodar as criações de IA. Isso pode envolver a redefinição do que constitui uma “criação” e quem pode ser reconhecido como um “criador”, envolvendo a criação de novas categorias de direitos de propriedade intelectual especificamente para obras geradas por IA.

 

Além disso, à medida que a IA se torna mais sofisticada, é provável que vejamos um aumento na quantidade e na complexidade das violações de direitos autorais e patentes. Isso exigirá o desenvolvimento de novas ferramentas e estratégias para detectar e combater essas violações. A IA também pode ser empregada para auxiliar nesse processo, por exemplo, através do desenvolvimento de algoritmos capazes de detectar violações de direitos autorais ou patentes.

 

Outro desafio será garantir que as leis de propriedade intelectual continuem a incentivar a inovação e a criatividade em um mundo cada vez mais dominado pela IA. Isso pode envolver a criação de incentivos para o desenvolvimento de IA que seja benéfica para a sociedade, ou a implementação de restrições sobre o uso de IA que possam prejudicar a criatividade e a inovação.

 

Assim, o futuro da inteligência artificial e do Direito de Propriedade Intelectual é incerto, mas é claro que ambos continuarão a se influenciar mutuamente de maneiras significativas. À medida que avançamos para esse futuro, é crucial que continuemos a questionar e a refletir sobre como podemos garantir que nossas leis de propriedade intelectual sejam justas, equitativas e capazes de promover a inovação e a criatividade em um mundo cada vez mais influenciado pela IA.

 

Conclusão

A inteligência artificial está tendo um impacto significativo no Direito de Propriedade Intelectual, apresentando novos desafios e oportunidades. À medida que a tecnologia continua a avançar, precisaremos de atualização legislativa e regulamentações para lidar com esses desafios. No entanto, com a abordagem correta, a IA tem o potencial de transformar de forma positiva o Direito de Propriedade Intelectual. Dessa forma, contar com um advogado para tirar suas dúvidas sobre o tema é fundamental. Nesse cenário, a Peduti está pronta para te auxiliar!

 

Restou alguma pergunta sobre O Impacto da Inteligência Artificial no Direito de Propriedade Intelectual? Entre em contato conosco! E caso queira conhecer melhor nossas soluções, acesse o site e descubra como podemos te ajudar!

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“If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.”

“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”

Como funciona o registro de marca no exterior?

No mundo globalizado de hoje, cada vez mais empresas estão expandindo seus negócios além das fronteiras nacionais. Uma parte crucial dessa expansão é o registro de marca no exterior. Este artigo irá elucidar o que é o registro de marca, a importância de registrá-lo no exterior, como funciona o processo de registro e quais são os custos envolvidos. Continue a leitura.

O que é o Registro de Marca?

O registro de marca é um processo legal que concede a uma empresa ou indivíduo o direito exclusivo de usar uma marca específica para identificar seus produtos ou serviços. Uma marca registrada pode ser um nome, logotipo, símbolo, ou uma combinação desses, que distingue os produtos ou serviços de uma empresa dos de seus concorrentes. O registro de marca é crucial, pois além do exposto acima, impede que terceiros utilizem qualquer sinal idêntico ou semelhante para identificar serviços/produtos afins ou semelhantes, evitando a confusão no público consumidor. 

 

Por que registrar sua marca no exterior?

O registro de marca no exterior é uma estratégia essencial para empresas que buscam expandir suas operações internacionalmente. Existem inúmeros benefícios associados a esse registro no exterior:

 

  1. Proporciona proteção jurídica para sua marca em mercados estrangeiros, impedindo que outras empresas utilizem sua marca ou uma semelhante, evitando assim confusão entre os consumidores e possíveis danos à reputação da sua marca.

  2. Pode ser um ativo valioso para a empresa, aumentando seu valor no caso de uma venda ou aquisição. Ele também pode facilitar a captação de financiamentos ou investimentos, pois demonstra que a empresa tem uma presença estabelecida e protegida em mercados estrangeiros.

  3. Pode ser uma ferramenta eficaz para combater a falsificação e a pirataria. Com uma marca registrada, a empresa tem mais poder para tomar medidas legais contra aqueles que produzem ou comercializam produtos falsificados sob sua marca.

 

Assim, o registro de marca no exterior é um passo fundamental para qualquer empresa que deseja expandir com sucesso suas operações para mercados globais.

 

Como funciona o registro de marca no exterior

O processo de registro de marca no exterior pode variar dependendo do país ou região onde você deseja registrar sua marca. No entanto, existem algumas etapas comuns que são geralmente seguidas.

 

  1. É importante realizar um estudo de viabilidade de marca para assegurar que a sua marca não esteja sendo usada por outra empresa no país onde você deseja registrá-la. Isso pode ser feito através de um advogado especializado em marcas ou de uma empresa de pesquisa de marcas.

 

  1. Após o estudo de viabilidade de marca, o próximo passo é preparar e enviar todas as informações do depósito da marca para o órgão responsável pelo registro de marcas do país ou região onde você deseja registrá-la. A solicitação para depósito do pedido de registro de marca geralmente inclui detalhes sobre a marca, como o nome e o logotipo, bem como informações sobre os produtos ou serviços que a marca irá representar.

  2. Uma vez que o pedido de depósito da marca é efetivado e se torna um processo, ele passa por um processo de análise pelo examinador do orgão responsável. Eles irão verificar se a marca atende aos requisitos legais para o registro e se ela é suficientemente distintiva para ser registrada.

  3. Se o pedido de registro de marca for bem-sucedido, a marca será publicada em um boletim oficial de marcas para permitir que terceiros apresentem oposições. Se nenhuma oposição for apresentada, ou se qualquer oposição for resolvida, a marca será oficialmente registrada.

 

É importante ressaltar que o registro de marca no exterior pode ser um processo complexo e demorado, e pode ser benéfico trabalhar com um advogado especializado em marcas para assegurar que o processo seja conduzido corretamente.

 

Considerações importantes ao registrar uma marca no exterior

Ao considerar o registro de uma marca no exterior, existem várias questões importantes que devem ser levadas em conta para assegurar que o processo seja bem-sucedido e que a marca esteja devidamente protegida.

 

  • Conhecimento das Leis Locais: As leis de propriedade intelectual variam de país para país. Portanto, é fundamental entender as leis e regulamentos específicos do país onde você planeja registrar sua marca. Isso pode envolver requisitos para o registro, prazos, taxas e o processo para a resolução de disputas.

 

  • Estudo de viabilidade de marca: Antes de registrar uma marca no exterior, é essencial realizar um estudo de viabilidade de marca abrangente para garantir que a marca não esteja sendo usada por outra empresa. Isso pode ajudar a evitar disputas de marca e garantir que sua marca seja distintiva e reconhecível no mercado.

 

  • Assistência Profissional: Devido à complexidade do registro de marcas no exterior, pode ser vantajoso procurar a assistência de profissionais especializados em propriedade intelectual. Eles podem ajudar a navegar pelas complexidades do processo de registro e assegurar que todos os requisitos sejam atendidos.

 

  • Proteção Contínua: O registro de uma marca é apenas o primeiro passo para proteger sua marca no exterior. É importante monitorar continuamente o uso de sua marca e tomar medidas para proteger contra a violação de marca. Isso pode incluir a renovação regular do registro de marca e a ação legal contra qualquer uso não autorizado de sua marca.

 

O registro de uma marca no exterior é um processo complexo que requer consideração cuidadosa e planejamento estratégico. Ao levar em conta essas considerações importantes, as empresas podem garantir que suas marcas estejam protegidas e prontas para o sucesso no mercado global.

 

Custos do registro de marca no exterior

O processo de registro de uma marca em âmbito internacional envolve uma série de custos que podem variar dependendo de vários fatores. É fundamental ter uma compreensão clara desses custos para planejar de maneira adequada e garantir que o processo de registro seja financeiramente viável.

 

  • Taxas Oficiais para depósito da marca: A primeira categoria de custos envolve as taxas do depósito que são pagas ao órgão de marcas do país onde você está buscando o registro. Essas taxas podem variar significativamente de um país para outro.

 

  • Custos de Estudo de Viabilidade de Marca: Antes de registrar uma marca, é importante realizar uma pesquisa de marca para garantir que a marca não esteja sendo usada por outra empresa. Isso pode ser feito internamente ou através de uma empresa de pesquisa de marcas, que geralmente cobra uma taxa pelo serviço.

 

  • Custos de Assistência Profissional: Devido à complexidade do registro de marcas em nível internacional, muitas empresas optam por contratar um advogado especializado em registro de marcas. Esses profissionais cobram por seus serviços, que podem incluir a preparação e o envio da aplicação, a resposta a qualquer objeção ou oposição, e o monitoramento contínuo da marca após o registro.

 

  • Custos de Manutenção: Uma vez que a marca é devidamente registrada, existem custos contínuos para manter o registro. Isso pode incluir taxas de prorrogação, que devem ser pagas em intervalos regulares para manter a marca registrada, e custos associados ao monitoramento e à aplicação da marca.

Conclusão

O registro de marca no exterior é uma etapa crucial para qualquer empresa que esteja planejando expandir seus negócios no âmbito global. Embora o processo possa ser complexo e potencialmente caro, os benefícios de proteger a marca da empresa em mercados estrangeiros geralmente superam os custos. 

 

Com uma compreensão clara do processo de registro de marca no exterior e das considerações importantes a serem levadas em conta, as empresas podem proteger sua marca e posicionar-se para o sucesso em mercados globais. Dessa forma, contar com um advogado para tirar suas dúvidas sobre o tema é fundamental. Nesse cenário, a Peduti está pronta para te auxiliar!

 

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“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”

 

Posso registrar meu nome como marca?

No mundo dos negócios, uma marca é mais do que apenas um nome – é a identidade de uma empresa, um símbolo de sua reputação e qualidade. Mas neste cenário surge a pergunta: Posso Registrar Meu Nome Como Marca? 

 

Este artigo irá explorar essa questão em detalhes, explicando considerações importantes ao registrar seu nome como marca. Continue a leitura.

O que é uma Marca?

Uma marca é um sinal distintivo que identifica e diferencia produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. Pode ser um nome, um logotipo, um símbolo, um padrão de cores ou qualquer combinação desses elementos. Uma marca forte pode ser um ativo valioso para uma empresa, ajudando a construir reconhecimento e lealdade do cliente.

O que é o Registro de Marcas?

O registro de marcas é o processo legal de obter a exclusividade no uso de uma marca. Uma vez registrada, a marca é protegida por lei, o que significa que ninguém mais pode usar a marca ou uma marca idêntica ou similar no mesmo setor de mercado sem a permissão do titular do registro da marca.

Posso Registrar Meu Nome Como Marca?

A pergunta “Posso Registrar Meu Nome Como Marca?” é bastante comum, especialmente entre empresários, artistas e personalidades públicas. A resposta direta é sim, é possível registrar seu nome como marca, mas existem certas condições e considerações importantes a serem observadas.

  1. O nome não deve ser enganoso ou causar confusão ou associação aos consumidores. Isso significa que se o seu nome é semelhante a uma marca já existente e conhecida, ou se é provável que confunda os consumidores sobre a origem dos produtos ou serviços, pode ser difícil obter o registro.

  2. É importante notar que o registro de uma marca não garante automaticamente o direito de usar a marca. Se o seu nome já está sendo usado como marca por outra empresa, mesmo que não esteja registrado, você pode enfrentar você pode, no futuro, perder o direito adquirido..

  3. É importante considerar as implicações de longo prazo do registro do seu nome como marca. Uma vez que você registra seu nome como marca, você tem a obrigação de protegê-lo contra a violação e de usá-lo continuamente para identificar o(s) serviço(s) e/ou produto(s) que resguardou seu direito. Se você não cumprir essas obrigações, você pode perder seus direitos sobre a marca.

 

Dessa forma, embora seja possível registrar seu nome como marca, é importante considerar cuidadosamente as implicações e os requisitos antes de prosseguir com o registro. É sempre aconselhável procurar ajuda de um advogado especialista em marcas para orientações adequadas.

 

 

Benefícios de Registrar Seu Nome Como Marca

A decisão de registrar seu nome como marca pode proporcionar uma série de vantagens significativas, especialmente se você é um profissional autônomo, artista, personalidade pública ou empreendedor. A seguir, apresentamos alguns dos principais benefícios que você pode obter ao registrar seu nome como marca.

 

  • Segurança Jurídica: Um dos principais benefícios de registrar seu nome como marca é que ele oferece proteção legal contra o uso indevido. Isso significa que outras pessoas ou empresas não podem usar seu nome para promover seus próprios produtos ou serviços sem sua permissão. Se isso acontecer, você terá o direito de tomar medidas legais contra eles, inclusive de ser indenizado pelo uso desautorizado.

 

  • Reconhecimento e Credibilidade: Seu nome pode ser um ativo valioso, especialmente se você é conhecido em seu campo ou indústria. Ao registrar seu nome como marca, você pode contabilizar este ativo no patrimônio da empresa, aumentando seu valor, ajudando a atrair mais  oportunidades de negócios.

 

  • Controle sobre sua Marca: Quando você registra seu nome como marca, você tem mais controle sobre como seu nome é usado no mercado. Isso pode ajudar a garantir que sua marca seja representada de maneira consistente e profissional em todas as plataformas e canais de marketing.

 

  • Valor de Ativo: Seu nome registrado como marca pode se tornar um ativo valioso para sua empresa. Se você decidir vender sua empresa no futuro, ter um nome de marca registrado pode aumentar o valor de venda de sua empresa.

 

  • Prevenção de Uso Indevido: Registrar seu nome como marca pode ajudar a prevenir o uso indevido de seu nome por terceiros. Isso pode ser especialmente importante se você trabalha em uma indústria onde a falsificação ou a pirataria são comuns.

 

Em suma, registrar seu nome como marca pode trazer uma série de benefícios significativos. No entanto, é importante lembrar que o registro de uma marca requer um investimento de tempo e dinheiro, e deve ser considerado como parte de uma estratégia de marca mais ampla.

Como Registrar Meu Nome Como Marca?

O processo de registrar seu nome como marca envolve várias etapas:

 

  • Pesquisa de Marca: Antes de registrar seu nome como marca, é fundamental realizar uma pesquisa de marca para assegurar que seu nome não esteja sendo usado por outra empresa ou que alguém já tenha requerido o registro ou registrado o sinal pretendido como marca.

 

  • Preparação e Envio da Solicitação: Após a pesquisa, o próximo passo é preparar e enviar uma aplicação. Esta aplicação geralmente inclui detalhes sobre a marca, como o nome e o logotipo, bem como informações sobre os produtos ou serviços que a marca representará.

 

  • Análise da Solicitação: Uma vez que a solicitação é enviada, ela passará por um processo de exame pelo órgão competente. Eles verificarão se a marca cumpre os requisitos formais para o registro.

 

  • Publicação da Marca: Se a solicitação for bem-sucedida, a marca será publicada em um boletim oficial de marcas para permitir que terceiros apresentem oposições. Se nenhuma oposição for apresentada, ou se qualquer oposição for resolvida, a marca será oficialmente registrada.

 

  • Manutenção da Marca: Uma vez que a marca é deferida e concedida, existem obrigações contínuas para manter o registro. Isso pode incluir a renovação regular do registro de marca e a ação legal contra qualquer uso não autorizado de sua marca.

 

É importante ressaltar que o registro de uma marca pode ser um processo complexo e demorado, e pode ser benéfico trabalhar com um advogado para garantir que o processo seja conduzido corretamente.

Conclusão

Como você pode ver, é possível registrar seu nome como marca, desde que cumpra certos critérios. O registro de seu nome como marca pode oferecer vários benefícios, mas também requer consideração cuidadosa e planejamento estratégico. Dessa forma, contar com um advogado para tirar suas dúvidas sobre o tema é fundamental. Nesse cenário, a Peduti está pronta para te auxiliar!

 

Restou alguma pergunta em relação a possibilidade de registrar um nome como marca? Entre em contato conosco! E caso queira conhecer melhor nossas soluções, acesse o site e descubra como podemos te ajudar!

 

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A Inteligência Artificial e a Privacidade de Dados: Entenda a relação

A Inteligência Artificial (IA) e a privacidade de dados são dois conceitos que têm ganhado destaque na era digital. A IA, com sua capacidade de aprender e tomar decisões, está transformando diversas indústrias, enquanto a privacidade de dados se tornou uma preocupação crescente à medida que mais informações são digitalizadas. 

 

Mas como esses dois conceitos se relacionam? Neste artigo, vamos explorar a relação entre a IA e a privacidade de dados. Continue a leitura.

O que é a inteligência artificial?

A Inteligência Artificial (IA) é uma área da ciência da computação que se concentra no desenvolvimento de sistemas capazes de realizar tarefas que normalmente requerem inteligência humana. Isso inclui atividades como aprendizado e adaptação, reconhecimento de voz, planejamento estratégico, e até mesmo a capacidade de interagir com os humanos de maneira natural.

O que é a privacidade de dados?

A privacidade de dados é um aspecto essencial da vida digital que se refere ao direito de um indivíduo de ter controle sobre como suas informações pessoais são coletadas, usadas, armazenadas e compartilhadas com terceiros. Isso pode incluir uma variedade de informações, desde dados pessoais identificáveis, como nome e endereço, até dados mais sensíveis, como informações de saúde. Em uma era onde a digitalização de informações é a norma, a privacidade de dados tornou-se uma preocupação crescente para indivíduos, empresas e governos.

 

A importância da privacidade de dados não pode ser subestimada. Para os indivíduos, o respeito à privacidade é fundamental para proteger os seus direitos como titulares de dados pessoais. Para as empresas, a privacidade de dados é crucial para manter a confiança do cliente e evitar penalidades legais.

 

Visão geral das leis e regulamentos de privacidade de dados

Em resposta à crescente necessidade de proteger a privacidade dos dados, vários países têm instituído leis e regulamentos rigorosos. Essas leis visam garantir que as organizações tratem os dados pessoais de maneira responsável e transparente.

 

Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia

 

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (do inglês General Data Protection Regulation – GDPR), que entrou em vigor em 2018, se trata de legislação referência no mundo. É responsável por estabelecer regras no que tange à proteção das pessoas com relação ao tratamento de seus dados pessoais e à livre circulação desses dados, além de conceder aos indivíduos o direito de acessar, corrigir, deletar seus dados, dentre outros direitos previstos em lei. As empresas que não cumprem o GDPR podem enfrentar multas substanciais.

 

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil

Semelhante ao GDPR, a LGPD  estabelece regras claras sobre a coleta, uso, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela também dá aos indivíduos o direito de acessar e corrigir seus dados, determinando princípios basilares a serem seguidos em qualquer tratamento de dados pessoais.

 

Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA)

A CCPA, sigla para Califórnia Consumers Protection Act, é uma lei que se aplica a empresas que operam na Califórnia, EUA. Ela concede aos residentes da Califórnia o direito de saber quais dados pessoais são coletados, utilizados, compartilhados ou vendidos, tanto em relação a eles quanto a seus filhos.

 

Essas são apenas algumas das muitas leis e regulamentos de privacidade de dados em vigor em todo o mundo. À medida que a tecnologia de IA continua a evoluir, é provável que vejamos mais leis e regulamentos sendo implementados para proteger a privacidade dos dados. No próximo tópico, vamos explorar como a IA interage com os dados e as implicações para a privacidade dos mesmos.

Como a IA interage com os dados?
A Inteligência Artificial e o Processamento de Dados

A Inteligência Artificial, em sua essência, é alimentada por dados. Ela usa e processa dados para aprender, fazer previsões e tomar decisões. Este processo é o que possibilita à IA executar tarefas complexas, desde o reconhecimento de voz até a condução autônoma de veículos.

 

Aprendizado de Máquina e Dados

Um ramo da IA, conhecido como aprendizado de máquina (machine learning), envolve o treinamento de um modelo de IA utilizando grandes volumes de dados. Este modelo é então capaz de fazer previsões ou tomar decisões com base no que aprendeu. Por exemplo, um modelo de IA pode ser treinado em um conjunto de dados de imagens de cães e gatos, e então ser capaz de classificar uma nova imagem como sendo de um cão ou de um gato.

 

Dados e Tomada de Decisões da IA

Os dados também desempenham um papel crucial na tomada de decisões da IA. A IA usa dados para identificar padrões, tendências e correlações que podem não ser facilmente perceptíveis para os humanos. Por exemplo, uma IA pode analisar um grande conjunto de dados médicos para identificar fatores de risco para uma determinada doença.

 

Dados e Melhoria Contínua da Inteligência Artificial

Além disso, a IA usa dados para se aprimorar continuamente. À medida que mais dados são coletados e processados, a IA pode ajustar seus algoritmos para melhorar sua precisão e eficiência. Isso é conhecido como aprendizado contínuo ou aprendizado incremental.

 

A IA depende fortemente de dados para funcionar. No entanto, o uso de dados pela IA também levanta questões importantes sobre a privacidade dos mesmos. 

 

 

Exemplos de uso de IA em diferentes setores

A Inteligência Artificial (IA) tem se estabelecido em uma ampla gama de setores, transformando processos e criando novas oportunidades. Aqui estão alguns exemplos de como a IA está sendo utilizada em diferentes setores:

 

  • Saúde

Na área da saúde, a IA está sendo empregada para aprimorar o diagnóstico e o tratamento de doenças. Por exemplo, algoritmos de IA podem analisar imagens médicas para identificar indícios de doenças como câncer, muitas vezes com uma precisão comparável ou até superior à dos médicos humanos. Além disso, a IA também está sendo usada para personalizar tratamentos, prever riscos de saúde e melhorar a eficiência dos cuidados de saúde.

 

  • Finanças

No setor financeiro, a IA está sendo usada para detectar fraudes, automatizar processos de negociação e fornecer aconselhamento financeiro personalizado. Algoritmos de IA podem analisar grandes volumes de transações para identificar padrões suspeitos que podem indicar atividades fraudulentas. Além disso, a IA também está sendo utilizada para automatizar a negociação de ações e fornecer insights financeiros personalizados aos clientes.

 

  • Marketing

No marketing, a IA está sendo usada para personalizar a experiência do cliente, otimizar campanhas de marketing e prever tendências de consumo. Por exemplo, algoritmos de IA podem analisar o comportamento do cliente para personalizar anúncios, recomendar produtos e prever futuras compras.

 

  • Transporte

No setor de transporte, a IA está sendo usada para desenvolver veículos autônomos, otimizar rotas de logística e melhorar a segurança no trânsito. Por exemplo, carros autônomos usam IA para navegar, evitar obstáculos e tomar decisões de condução.

 

Desafios da Privacidade de Dados na era da IA

Embora a Inteligência Artificial tenha trazido inúmeras vantagens e avanços, ela também levanta preocupações significativas sobre a proteção e privacidade dos dados de seus titulares. A IA, por natureza, depende do processamento de grandes volumes de dados, muitos dos quais podem ser comuns ou sensíveis, abrindo a possibilidade de potenciais violações de privacidade.

 

  • Coleta e Uso de Dados pela IA

A IA coleta e usa dados de várias maneiras que podem potencialmente comprometer a privacidade. Por exemplo, algoritmos de IA podem coletar dados pessoais, como históricos de navegação na web, localizações geográficas, preferências de compra e até mesmo informações de saúde, para personalizar experiências, fazer previsões ou tomar decisões. Embora isso possa aumentar a eficiência e a personalização, também pode resultar em  violações de privacidade se os dados forem mal utilizados ou caírem em mãos erradas.

 

  • Riscos de Segurança de Dados na IA

Além disso, a IA também pode ser vulnerável a ataques cibernéticos que visam roubar ou corromper dados. Hackers podem explorar vulnerabilidades em sistemas de IA para acessar dados sensíveis, o que pode levar a violações de privacidade em larga escala.

 

  • Viés e Discriminação na IA

Outra preocupação é que a IA pode perpetuar ou até mesmo amplificar vieses e discriminações existentes se for treinada com dados tendenciosos. Isso pode levar a decisões injustas ou discriminatórias que violam o direito à privacidade e à não discriminação.

 

Estudos de caso e exemplos de violações de privacidade de dados relacionadas à IA

 

Para entender melhor a dimensão dos desafios que a Inteligência Artificial pode representar para a privacidade dos dados, é útil examinar alguns casos notáveis onde a privacidade dos dados foi comprometida.

 

Violação de Dados do Facebook e Cambridge Analytica

Um dos exemplos mais conhecidos de violação de privacidade de dados envolvendo IA é o escândalo do Facebook e Cambridge Analytica. A Cambridge Analytica, foi uma empresa de consultoria política que coletou indevidamente os dados de milhões de usuários do Facebook sem a ciência dos mesmos. Esses dados foram usados para criar perfis de eleitores e direcionar anúncios políticos personalizados, utilizando técnicas de IA para maximizar seu impacto. Este caso destacou as potenciais implicações da IA na privacidade dos dados e na manipulação de comportamentos.

 

Violação de Dados da Equifax

Outro exemplo significativo é a violação de dados da Equifax, empresa norte-americana de gestão de crédito, em 2017, que expôs as informações pessoais de cerca de 147 milhões de pessoas. Embora a violação em si não tenha sido causada por IA, a IA foi usada posteriormente para analisar os dados roubados. Isso demonstra como a IA pode ser utilizada para agravar o impacto de uma violação de dados, permitindo que atores mal-intencionados analisassem e utilizassem os dados roubados de maneira mais eficaz.

 

Reconhecimento Facial e Violações de Privacidade

A IA também tem sido usada em tecnologias de reconhecimento facial, levantando sérias preocupações sobre a privacidade dos dados. Em vários casos, empresas e governos têm usado o reconhecimento facial para identificar indivíduos sem o seu consentimento e/ou conhecimento. Isso levanta questões sobre o direito à privacidade e a possibilidade de vigilância excessiva.

 

Esses casos ilustram a necessidade de regulamentações robustas e práticas de segurança rigorosas para proteger a privacidade dos dados na era da IA.

 

Medidas para proteger a Privacidade de Dados da IA

À medida que a Inteligência Artificial (IA) continua a evoluir e a se integrar em mais aspectos de nossas vidas, é de suma importância que sejam implementadas medidas eficazes para proteger a privacidade dos dados. Aqui estão algumas técnicas e práticas recomendadas que podem ajudar:

 

  • Anonimização de Dados

A anonimização de dados é uma técnica que envolve a remoção ou modificação de informações pessoais identificáveis de um conjunto de dados, de modo que os indivíduos a quem os dados se referem não possam ser identificados. Isso pode ser particularmente útil na IA, pois permite que os algoritmos de IA usem e analisem dados sem comprometer a privacidade dos indivíduos.

 

  • Criptografia

A criptografia envolve a codificação de dados de tal forma que apenas pessoas ou sistemas autorizados possam decifrá-los. Isso pode ajudar a proteger os dados contra acesso não autorizado ou  a possíveis violações.

 

  • Minimização de Dados

A minimização ou redução de dados envolve a coleta e o armazenamento apenas dos dados estritamente necessários para uma determinada finalidade. É refletido na LGPD por meio do Princípio da Necessidade. Isso pode ajudar a limitar a quantidade de dados que podem ser comprometidos em caso de uma violação de dados.

 

  • Aprendizado de Máquina com Privacidade Diferencial

O aprendizado de máquina com privacidade diferencial é uma técnica que permite que os algoritmos de IA aprendam com dados sem ter acesso direto a eles. Isso pode ajudar a proteger a privacidade dos dados enquanto ainda permite que a IA faça previsões e tome decisões.

 

  • Auditorias de Privacidade e Impacto

As auditorias de privacidade e impacto podem ajudar a identificar potenciais riscos de privacidade e a implementar medidas para mitigá-los. Isso pode incluir a revisão de práticas de coleta e uso de dados, a avaliação de políticas de privacidade e a implementação de controles de segurança.

 

A importância das leis e regulamentos na proteção da privacidade de dados

As leis e regulamentos desempenham um papel fundamental na proteção da privacidade dos dados na era da Inteligência Artificial (IA). Elas fornecem um quadro legal que orienta como os dados pessoais devem ser coletados, armazenados, processados e compartilhados, e estabelecem as responsabilidades das organizações que lidam com esses dados.

 

  • Leis de Proteção de Dados e IA

Normas como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil são exemplos de legislações que foram criadas para assegurar a privacidade dos dados. Essas leis estabelecem regras claras sobre como os dados pessoais podem ser usados, e dão aos indivíduos direitos significativos sobre seus dados, incluindo o direito de acessar seus dados, corrigi-los e, em algumas circunstâncias, apagá-los. 

 

  • Regulamentos e Responsabilidade

As leis e regulamentos de proteção de dados também estabelecem a responsabilidade das organizações em caso de violação de dados. As organizações podem ser submetidas a multas severas se não cumprirem tais legislações, o que serve como um forte incentivo para a implementação de práticas robustas de segurança de dados.

 

O Futuro da IA e da Privacidade de Dados

À medida que avançamos para o futuro, a dinâmica entre a Inteligência Artificial (IA) e a privacidade de dados continuará a evoluir e a se tornar cada vez mais complexa. A IA, com sua capacidade de processar e analisar grandes volumes de dados, tem o potencial de transformar muitos aspectos de nossas vidas e de nossa sociedade. No entanto, essa transformação não está isenta de desafios.

 

IA Avançada e Privacidade de Dados

A IA está se tornando cada vez mais sofisticada e capaz de realizar tarefas mais complexas. Isso significa que a IA provavelmente terá acesso a uma ampla gama de dados e será capaz de usar esses dados de maneiras mais avançadas. Embora isso possa trazer benefícios significativos, também aumenta o potencial de violações de privacidade de dados. Portanto, será essencial desenvolver novas técnicas e abordagens que garantam a proteção à privacidade dos dados.

 

Regulamentação Futura da IA

Conforme a IA continua a evoluir, também é provável que vejamos mudanças na forma como a IA é regulamentada. As leis e regulamentos existentes podem precisar ser atualizados ou novas leis podem precisar ser criadas para lidar com os desafios emergentes da privacidade dos dados. Isso pode incluir questões como o direito à explicação (o direito de saber como a IA está tomando decisões) e o direito à privacidade no contexto da IA.

 

A IA e a Sociedade

Com a IA se tornando mais integrada em nossa sociedade, também precisaremos considerar como a IA pode ser usada de maneira ética e responsável. Isso pode incluir questões como a garantia de que a IA não perpetue ou amplifique vieses existentes, e que a IA seja usada de maneira que beneficie a sociedade como um todo, e não apenas alguns indivíduos ou empresas.

 

Conclusão

A relação entre a IA e a privacidade de dados é complexa e em constante evolução. À medida que continuamos a explorar o potencial da IA, também devemos nos esforçar para proteger a privacidade dos dados e garantir que a tecnologia seja usada de maneira ética e responsável. Dessa forma, contar com um advogado para tirar suas dúvidas sobre o tema é fundamental. Nesse cenário, a Peduti está pronta para te auxiliar!

 

Restou alguma pergunta sobre a relação entre a Inteligência Artificial e a Privacidade de Dados? Entre em contato conosco! E caso queira conhecer melhor nossas soluções, acesse o site e descubra como podemos te ajudar!

 

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“If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.”

“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”

 

INPI publica nova Portaria sobre procedimento de averbação de contratos

No dia 11 de Julho de 2023, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) publicou a PORTARIA/INPI/PR Nº 26, de 07 de julho de 2023 (“Portaria”) para estabelecer o procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial (marcas, patentes, desenhos industriais e topografia de circuito integrado) e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, na forma da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (“Lei de Propriedade Industrial”).

 

De modo geral, a Portaria reitera o procedimento já em vigor para a averbação de tais contratos, mencionando os documentos necessários, tais como: (i) formulário próprio devidamente preenchido; (ii) procuração; (iii) contrato/fatura/instrumento representativo do ato (se praticado no exterior, obedecendo às formalidades aplicáveis como apostilamento dos documentos); e (iv) tradução para português.

 

Além disso, a Portaria especifica o que deverá conter no pedido de averbação, nomeadamente, partes contratantes; tipo de contrato; objeto do contrato; moeda, valor e forma de pagamento (quando aplicável); e vigência do contrato. Importante ressaltar que, nos casos de contratos de licença ou cessão de propriedade industrial, a Portaria estabelece que o contrato deve indicar o número de cada pedido ou registro concedido pelo INPI, e seu respectivo prazo de vigência. 

 

 

A Portaria prevê também que, para o registro dos contratos de franquia, o requerente deverá apresentar a Circular de Oferta de Franquia ou uma declaração de recebimento da Circular de Oferta de Franquia e, em caso de subfranqueamento, deverá ser apresentada também autorização formal do franqueador para subfranquear.

 

Da mesma forma que a Lei de Propriedade Industrial, a Portaria prevê um prazo de 30 dias para o INPI emitir decisão sobre o registro a partir da publicação da notificação de requerimento na Revista da Propriedade Industrial (“RPI”) e, em caso de exigência, a Portaria fixa um prazo de 60 dias contados a partir da publicação na RPI para cumpri-la.

 

Apesar de não trazer grandes novidades, a publicação da Portaria traz maior segurança jurídica aos usuários do INPI, por solidificar e oficializar as normas para procedimentos de averbação, bem como ressalta a importância do registro de contratos.

 

O registro de contratos no INPI é especialmente importante, porque permite que o contrato tenha efeitos perante terceiros, além de permitir a remessa de royalties para o exterior.

 

A Peduti Advogados é uma sociedade de advogados especializada em propriedade intelectual e pode auxiliar não só no procedimento de averbação acima descrito, mas também na elaboração e negociação dos instrumentos contratuais citados.

 

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Advogados autores do comentário: Alexandre Zanatta Miura e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados

Fonte: Revista da Propriedade Industrial n.º 2740 

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O que você precisa saber sobre o registro internacional de marca via Protocolo de Madri?

O Protocolo de Madri é um tratado internacional administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI que permite o depósito e consequentemente o registro de marcas em mais de 120 países ao mesmo tempo.

 

O Brasil é um país signatário do Protocolo de Madri desde 2019 e em razão dessa adesão, as pessoas físicas ou jurídicas nacionais do Brasil, domiciliadas ou que possuam um estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo no País poderão requerer o registro internacional de sua marca por intermédio do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. 

 

 

As principais vantagens do registro internacional de marca via Protocolo de Madri são a simplificação dos procedimentos burocráticos, – já que não será necessário realizar o depósito, a renovação e outras providências atinentes ao processo de registro de marca em cada um dos países de interesse – e a redução de custos, haja vista que a unificação do procedimento o torna mais acessível financeiramente.

 

Contudo, é importante destacar que para requerer o depósito de uma marca no âmbito internacional, a pessoa física ou jurídica interessada, necessita, primeiramente, ser titular de um pedido de registro ou de um registro de marca no Brasil. 

 

Nesse sentido, caso você já tenha o depósito ou o registro de uma marca no Brasil e possua interesse em obter a proteção do seu ativo intangível no exterior, o Protocolo de Madri é o procedimento mais rápido e adequado para satisfazer a sua pretensão. 

 

Por outro lado, caso ainda não haja um pedido de registro ou um registro de marca efetivamente em vigor, torna-se necessária a realização do depósito do pedido perante o INPI no Brasil. Após a efetivação de tal procedimento, também poderá ser requerido o registro da marca em um ou mais dos países signatários do Protocolo de Madri.

 

Desta forma, conclui-se que o registro internacional de marca via Protocolo de Madri é extremamente útil para quem deseja a proteção da sua marca no exterior, sendo um procedimento simplificado, eficaz e financeiramente acessível para investir na proteção e no crescimento do seu negócio.

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Advogados autores do comentário: Nicole dos Santos Silva e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados

Fonte: Manual do Protocolo de Madri

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A necessidade de perícia para a aferição de concorrência desleal por infração marcária

No ambiente judicial, para que se considere como atos de concorrência desleal nossos tribunais têm fixado entendimento que a infração as marcas mistas devem percorrer necessariamente a confecção da prova pericial, a qual tem a finalidade precípua de confirmar a possibilidade de um concorrente absorver par si as qualidades intrínsecas e extrínsecas que a marcar de um concorrente pode carregar.

 

Não é novidade alguma que as marcas desempenham um papel fundamental nas estratégias de empresas concorrente, agregando valor e identidade aos produtos e serviços que visam distinguir. Em um mercado cada vez mais competitivo, observamos com atenção o incremento de ações judiciais protagonizadas por concorrentes que cada vez mais se aprimoram em absorver benefícios indevidos aproximando-se de seus concorrentes de forma desleal e levando nossos tribunais a se depararem com disputas legais complexas.

 

Nesses casos, a perícia desempenha um papel crucial ao fornecer análises técnicas e especializadas que auxiliam na resolução justa e imparcial dessas disputas.

 

 

Em tais cenários, um concorrente ao ser demandado sob acusação de infração marcaria e concorrência desleal, deverá observar que nesses casos a comprovação da violação deverá passar pela prova pericial, a qual desempenhará um papel importante na análise dos elementos-chave para determinar se houve uso indevido, sendo certo que o perito deverá examinar a similaridade visual, fonética e conceitual entre as marcas, bem como a relação entre os produtos ou serviços oferecidos pelas partes envolvidas.

 

Este entendimento alcançou a mais alta corte em nosso país, o Superior Tribunal de Justiça, onde se verificar decisão contida no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.719.270/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, confirmando que há necessidade da prova técnica para a confirmação da infração.

 

Em tal decisão observamos que a verificação pela concorrência desleal deve ser feita caso a caso, sendo, para tanto, imprescindível o auxílio de perito que possa avaliar aspectos de mercado, hábitos de consumo, técnicas de propaganda e marketing, o grau de atenção do consumidor comum ou típico do produto em questão, a época em que o produto foi lançado no mercado, bem como outros elementos que confiram identidade à apresentação do produto ou serviço.

 

Nessas hipóteses, alerta o Ministro Relator que não é possível ao julgador consultar única e exclusivamente o seu íntimo para concluir pela existência de confusão de forma ampla e genérica. A violação da concorrência não é fato dado a presunções atécnicas, uma vez que sua tipificação legal não é objetiva e taxativa, dependendo do resultado concreto dessas ações, o qual depende, antes de mais nada, de uma análise técnica de propaganda e marketing.

 

Logo, a conclusão lógica que se observa quanto a perícia, é que esta prova judicial desempenha um papel crucial nas disputas relacionadas as infrações de marcas, fornecendo análises técnicas e especializadas que auxiliam na resolução justa e imparcial desses casos. Com sua expertise, os peritos contribuem para a determinação da validade das marcas, a avaliação de violações e a análise de evidências documentais e técnicas, culminando-se com o fortalecimento do sistema de proteção marcária, garantindo a justiça e a defesa dos direitos de propriedade industrial das empresas e promovendo um ambiente de negócios saudável e equitativo.

 

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Advogados autores do comentário: Pedro Zardo Junior e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados

Fonte: www.peduti.com.br 

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Modelo de ROPA simplificado é divulgado pela ANPD e pode ser utilizado por empresas de pequeno porte

Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 (LGPD) em 2020, ficou estabelecido que os agentes de tratamento, ou seja, tanto o Controlador quanto o Operador, devem manter o registro das operações de tratamento de dados pessoais (também chamado de “ROPA”) que realizarem, conforme disposto no caput do artigo 37 da própria Lei.

 

Importante ressaltar que, de acordo com o artigo 5º, inciso X da LGPD, tratamento é toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

 

Em 27 de dezembro de 2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 2, um Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. Assim, caso uma microempresa ou empresa de pequeno porte, por exemplo, utilize dados pessoais em seus negócios, também está sujeita à Lei.

 

Nesse sentido, conforme disposto no Regulamento, é igualmente obrigação desses agentes a elaboração e manutenção de um registro das operações de tratamento de dados pessoais. Por conta disso, em recente notícia divulgada pela ANPD, foi disponibilizado um modelo de registro simplificado, em que deverão ser preenchidas informações como:

 

  • Quais são os tipos de dados pessoais coletados;
  • Se há compartilhamento com terceiros;
  • Quis são as medidas de segurança implementadas;
  • Por quanto tempo esses dados são armazenados, dentre outras informações necessárias.

 

Portanto, se mostra de extrema relevância a observância e compliance dos Agentes de Tratamento de Pequeno Porte à LGPD, bem com ao modelo simplificado de registro das operações, sempre que as suas atividades envolverem o tratamento de dados pessoais.

 

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Advogados autores do comentário: Caroline Muniz e Cesar Peduti, Peduti Advogados. 

Fonte: ANPD divulga modelo de registro simplificado de operações com dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP)

 

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Uso do termo VOGUE como título de centro comercial é pautado para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça

Iniciou-se na última semana o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de um centro comercial utilizar o nome “Vogue Square Life Experience”. O caso envolve a alegação de violação dos direitos da revista Vogue, uma marca conhecida e registrada no Brasil.

 

No decorrer do julgamento, foram apresentados argumentos tanto pela editora responsável pela revista quanto pelo centro comercial. A editora destacou a proteção legal da marca Vogue e argumentou que o uso do nome pelo centro comercial poderia causar confusão ou associação e prejudicar a reputação da revista.

 

Por outro lado, o centro comercial defendeu seu direito de usar o nome “Vogue”, alegando que é uma palavra comum em francês, significando “moda”, e amplamente utilizada em diferentes áreas comerciais ao redor do mundo. O centro comercial também afirmou que não há semelhança direta entre os serviços oferecidos pela revista e pelas lojas do estabelecimento.

 

 

O STJ está analisando as evidências e os argumentos apresentados pelas partes, com o objetivo de determinar se o uso do nome “Vogue” pelo centro comercial constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual da revista. A decisão do tribunal será relevante para estabelecer os limites da proteção de marcas registradas e do uso de termos comuns em atividades comerciais relacionadas.

 

De acordo com o voto do relator, o Ministro Marco Belizze, a jurisprudência do STJ define que “os nomes atribuídos aos edifícios e empreendimentos imobiliários não gozam de exclusividade, sendo comum receberem idêntica denominação, estes nomes, portanto, não qualificam produtos ou serviços, apenas conferem uma denominação para o fim de individualizar o bem”.

 

Com base nesta premissa, e considerando as particularidades que permeiam os diferentes perfis de empreendimentos no centro comercial, entendeu que o uso do termo VOGUE pelo centro comercial não é capaz de gerar confusão ou associação nos consumidores, assim como de ofuscar a marca da Autora (a Revista Vogue), até porque cada estabelecimento dentro do centro comercial teria seus nomes/marcas, e não teriam nenhuma vinculação com os produtos ou serviços da revista Vogue. Com isso, negou provimento ao recurso. 

 

A Ministra Nancy Andrighi pediu vistas do processo, e o julgamento foi interrompido. 

 

Caso tenha curiosidade sobre o caso ou sobre o assunto, estamos à disposição.

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Advogado autor do comentário: Rafael Bruno Jacintho de Almeida

Fonte: STJ começa a julgar se centro comercial pode usar o nome “Vogue”

 

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Anitta é condenada por violação de direitos autorais de grafite

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou a cantora Anitta pelo uso indevido das imagens da obra plástica “O Anjo”, de autoria do artista plástico carioca popularmente conhecido como Wark da Rocinha.

 

A violação ocorreu durante a gravação do videoclipe da música “Bola Rebola” em 2019 nas imediações da comunidade Solar da União, em Salvador (BA). Em um dos cenários de destaque do clipe está localizado o mural grafitado por Wark, e denominado de “O Anjo”. A pintura aparece em diversas cenas, compondo o conjunto do videoclipe. O Autor da obra, e da consequente ação indenizatória, afirma que o destaque dado à imagem durante a gravação não foi incidental e que teria sido propositalmente enquadrado, dando ainda mais valor ao videoclipe. 

 

Embora a Lei de Direitos Autorais determine que as obras situadas permanentemente em ambientes públicos possam ser representadas livremente e sem autorização do respectivo autor, algumas considerações devem ser feitas. No caso do videoclipe de “Bola Rebola”, por exemplo, Wark afirma que seu grafite está presente em 25% do tempo de tela e que sua exibição foi proposital, o que teria implicado no uso comercial da obra, de maneira a promover o clipe.

 

 

A defesa de Anitta e das demais rés no processo afirmou que não houve  ênfase sobre o grafite, o qual teria aparecido de maneira desfocada e que a locação não foi escolhida por conta da obra plástica objeto do processo.

 

A justiça paulistana considerou que o uso da obra “O Anjo” foi realizada indevidamente e condenou a Universal Music Internacional, a Reis Leite Produções e Eventos, a SPA Produções Artísticas e o Google a indenizar Wark no valor equivalente a 5% dos custos da produção do clipe e 5% do valor obtido com a exibição.

 

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Advogados autores do comentário: Ana Luiza Pires e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados

 

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