Conteúdo atualizado em: 25/06/2020
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – foi sancionada no Brasil para regular o tratamento de dados pessoais. Essa nova lei estava prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, mas, mediante Medida Provisória, foi adiado para 3 de maio de 2021 – devido à crise gerada pela COVID-19. Ainda está pendente de apreciação pelo Congresso Nacional – caso contrário, o prazo de entrada em vigor poderá voltar a ser agosto de 2020.
Mas você sabe, de fato, o que é LGDP?
A lei surgiu devido ao contexto de transformação digital e de intensa conectividade em que vivemos atualmente. Embora a lei se aplique a qualquer meio em que se faça uso de dados pessoais, LGPD se faz mais que necessária quando o assunto é internet e os meios digitais.
Isso porque, com o avanço da tecnologia, uma enorme quantidade de dados e informações é coletada e usada diariamente, sobretudo por empresas, para os mais variados fins. Foi pensando, portanto, na privacidade e na segurança dos titulares que a LGPD surgiu.
A seguir, vamos explicar os principais aspectos da LGPD que você precisa saber e os impactos da lei na sua empresa. Confira e comece já a se adaptar às novas regras!
O QUE É LGPD E QUAIS OS PRINCIPAIS OBJETIVOS DA NOVA LEI?
A LGPD foi amplamente inspirada nos princípios do GDPR (General Data Protection Regulation), regulamento europeu que trata do assunto. O principal objetivo da regulação do tratamento de dados é proteger os usuários, garantindo direitos fundamentais, como:
- Liberdade de expressão, informação, opinião e comunicação;
- Privacidade;
- Livre desenvolvimento da personalidade;
- Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
- Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor;
- Direitos humanos;
- Dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
A fim de assegurar esses direitos, a LGPD estabelece, em seu artigo 6º, 10 princípios que as empresas deverão respeitar no ato da coleta, do uso e do tratamento de dados pessoais. São eles:
- Finalidade legítima;
- Adequação do tratamento à finalidade;
- Tratamento dos dados apenas o necessário para atingir a finalidade;
- Livre acesso aos titulares sobre os dados coletados;
- Garantia de relevância, clareza, exatidão e atualização dos dados conforme a finalidade;
- Transparência aos titulares sobre o tratamento dos dados;
- Segurança dos dados pessoais, evitando acessos não autorizados e atos ilícitos de destruição, alteração ou difusão;
- Prevenção contra danos aos titulares dos dados devido ao seu tratamento;
- Não utilização dos dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- Responsabilidade e prestação de contas por parte do agente de tratamento de dados.
Em que casos essa lei não se aplica?
Segundo o artigo 4º da LGPD, é excluído dessa proteção o tratamento de dados pessoais que se encaixam nas seguintes situações:
- Realizado para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
- De cunho jornalístico, artístico e/ou acadêmico;
- Criado para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais;
- Provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação.
Especificamente no ponto 3, o tratamento será regido por uma legislação específica, que irá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias, visando apenas o interesse público. Observando, ainda, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular.
Saiba quais são os impactos causados pela LGPD
A LGPD é aplicável a todas as pessoas físicas e jurídicas, seja do setor público ou privado, que utilizem dados pessoais no território nacional ou no país onde estejam as informações.
A lei não faz discriminação quanto ao meio utilizado para coleta, uso e tratamento de dados, incluindo, assim, os meios digitais. Além disso, engloba todo tipo de informação que seja capaz de identificar uma pessoa, como nome, endereço, e-mail, características pessoais etc.
Portanto, o impacto sobre as empresas é amplo. Setores envolvidos com relações trabalhistas, comerciais e de consumo, por exemplo, serão bastante afetados, já que lidam constantemente com dados pessoais. Em alguns casos, é preciso ter o consentimento expresso dos titulares, e a transferência de dados entre empresas ou varejos fica vedada por lei.
Com sua ampla abrangência, a LGPD afetará os mais diversos departamentos das empresas. Veja os impactos da nova lei!
Como impacta o segmento jurídico, como lawtechs e departamentos jurídicos?
A administração de dados no segmento jurídico é intensa e imprescindível. Afinal, é uma área que lida com grande volume de dados, seja de clientes, fornecedores ou envolvidos em processos judiciais.
Por isso, o setor precisa o quanto antes adotar medidas de segurança, conforme a LGPD, como:
- Examinar todos os dados coletados atualmente e revisar a finalidade da coleta;
- Estabelecer novas políticas de coleta, armazenamento e uso de dados para garantir privacidade;
- Disponibilizar informações claras sobre o uso de dados;
- Redigir novos termos contratuais e avisos de consentimento para coleta de dados.
Como impacta o segmento financeiro, como fintechs e departamentos financeiros?
Outro setor crítico na gestão de dados é o segmento financeiro. Um vazamento, por exemplo, da identidade e das contas de clientes pode acarretar sérios problemas, como roubos e fraudes.
Por isso, é de suma importância que a empresa adote novas medidas, como:
- Notificar a autoridade de proteção de dados sobre incidentes na segurança da informação ou violação de dados;
- Comunicar a violação ao titular e as correspondentes medidas de remediação;
- Criar uma base de tratamento de dados em conformidade com os princípios da LGPD e os direitos dos titulares estabelecidos na lei;
- Registrar todas as operações, com os respectivos dados e forma de processamento;
- Garantir a segurança no arquivamento de faturas e outros documentos financeiros.
Como impacta o segmento de vendas, como e-commerces, varejistas ou o departamento comercial?
O segmento de vendas também sofrerá impactos com a LGPD. A equipe de vendas deve ser bem treinada conforme as novas regras e alinhar suas práticas.
Será preciso, por exemplo:
- Prospectar novos clientes e negócios de modo que garanta a segurança e a privacidade dos dados coletados e processados;
- Prestar informações claras e detalhadas sobre a coleta de dados de clientes e potenciais clientes, apresentando a finalidade legítima e o período de armazenamento dos dados;
- Obter um registro de consentimento do titular para o tratamento de seus dados;
- Possibilitar a exclusão das informações no banco de dados, se assim o titular solicitar;
- Enviar e-mails de vendas automatizados apenas sob expresso consentimento do cliente e oferecer a possibilidade de descadastramento – caso ele mude de ideia ou não tenha mais interesse em recebê-lo.
Como impacta o segmento de marketing, como agências de publicidade, marketing digital ou departamento de marketing?
Assim como o segmento de vendas, o de marketing precisará alinhar as formas de lidar com clientes e leads. O uso de banco de dados nesse setor é intenso e, por isso, a cautela também deve ser grande.
Veja algumas ações que o marketing deve adotar conforme a LGPD:
- Não usar a coleta de dados para outros fins que não o propósito específico comunicado ao usuário;
- Obter novo consentimento do cliente se pretende usar o dado para outras finalidades;
- Revisar o banco de dados, adequando o consentimento do titular para cada finalidade;
- Obter a confirmação de clientes e potenciais clientes de que eles desejam ser contatados por sua empresa e com qual finalidade;
- Possibilitar que os usuários acessem seus dados e revoguem o consentimento.
Quais são as bases legais da LGPD?
De modo geral, para saber como se adaptar à LGPD, é preciso compreender suas bases legais. Para isso, a empresa deve levar em consideração:
- Os princípios e objetivos da lei;
- As obrigações da empresa no tratamentode dados;
- Os direitos garantidos aos titulares.
Nesse sentido, é crucial atentar para os principais aspectos da LGPD, como:
- Conseguir registrar o fluxo de entrada e tratamento dos dados na empresa;
- Oferecer total transparência nas informações aos titulares sobre o uso de seus dados;
- Garantir todos os direitos do titular, como possibilidade de revogação do consentimento, acesso aos dados coletados e anonimização ou exclusão dos seus dados.
O que ocorre no caso de descumprimento da lei?
Caso seja violada a segurança dos dados pessoais, acarretando em risco ou dano importante aos seus titulares, a lei dispõe que o Controlador comunique ao titular e à Autoridade Nacional o ocorrido.
Ele deve indicar quais dados foram afetados e os riscos relacionados ao incidente, por exemplo. Além disso, deve pontuar que medidas foram adotadas para reverter ou mitigar os prejuízos.
É importante destacar, ainda, que, caso as empresas não se regularizem conforme à LGPD, podem sofrer penalidades e multas pesadas, as quais podem chegar até R$ 50 milhões.
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Como visto, as regras da nova lei vêm causando profundos impactos nas empresas. Adaptar-se o quanto antes é fundamental para ficar em dia com a legislação, bem como para garantir que os direitos de todas as pessoas à proteção de dados seja cumprida.
Portanto, agora que você já sabe o que é LGPD, comece a aplicar as mudanças necessárias na sua empresa. Um negócio atualizado e em dia com a lei é um negócio à frente no mercado.
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“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o Dr. Cesar Peduti Filho.”
“If you want to learn more about this topic, contact the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.”
Tais princípios encontram amparo também no Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a proteção do consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais etc.