A reforma da Lei de Direitos Autorais brasileira

reforma lei direitos autoriais

Embalado na recente nova Diretiva de Direitos Autorais da União Europeia, foi aberta consulta pública no Brasil para coletar informações, subsídios e material para a elaboração de um novo anteprojeto de lei para reformar a muitas vezes criticada Lei de Direitos Autorais (“LDA”) brasileira.

Resumidamente, nos seus 21 (vinte e um) anos de existência a LDA sofreu somente uma alteração significante no ano de 2013, na qual devolveu a fiscalização da gestão coletiva de direitos autorais à administração pública federal e o registro das associações que recolhem e distribuem valores referentes aos direitos autorais. 

A consulta pública foi iniciada pela Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (SDAPI), vinculada à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, e permanecerá aberta pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 

A sociedade civil, composta por acadêmicos no assunto, advogados especialista, os próprios autores e usuários e os representantes de importantes mercados nacionais (fonográfico, editorial, audiovisual, dentre outros) devem ver com bons olhos o momento, já que é por meio desta consulta pública que se levará a discussão das omissões, alterações e inclusões necessárias ao antigo regramento hoje em vigor.

Fonte: Teletime (Pixabay)

O que muito se fala é que a “Nova” Lei de Direitos Autorais em muito se assemelhará ao regulamento europeu, em compasso a não tão nova realidade virtual.

Caso tenha interesse em participar com alguma contribuição na consulta pública, basta acessar a página da SDAPI e preencher o formulário disponível (clique aqui para acessar ao formulário).

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Advogado Autor do Comentário: Rafael Bruno Jacintho de Almeida
Manchete: Proposta de reforma da lei de direitos autorais entra em consulta
Fonte 

“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”
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Da inexistência do direito de exclusividade de nomes de municípios

registro nomes de municípios

A Lei da Propriedade Industrial não proíbe o uso de nomes de municípios, estados e países como parte integrante de marcas, isso porque tratam-se de nomes próprios, de uso comum. Tanto é verdade que podemos encontrar no banco de dados do INPI marcas como “Rio de Janeiro”, “Paris”, “Bahia”, “Polo Norte”, “Brasil”.

Em caso recente discutindo o tema, a Nestlé, titular da marca “São Lourenço” apresentou processo administrativo de nulidade contra a marca “São Lourenço da Serra”, de titularidade da empresa Radesco Mineração, por entender que as marcas seriam colidentes. Como resultado, o INPI anulou o registro da marca “São Lourenço da Serra”.

Inconformada, a Radesco Mineração ingressou com ação e obteve decisão favorável. Por unanimidade de votos, a 1ª turma do TRF da 3ª região, decidiu por dar provimento à apelação da autora, determinando que o INPI procedesse ao registro da marca “São Lourenço da Serra”, constando em apostila a ausência de exclusividade do elemento nominativo, senão vejamos:

“Após o voto-vista do Des. Fed. Wilson Zauhy, a turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da autora, Radesco Mineração, e negar provimento ao recurso da ré, Nestlé Waters Brasil, para que o pedido seja julgado procedente e o INPI proceda ao registro da marca “São Lourenço da Serra” (processo nº 823194272), constando em apostila a ausência de exclusividade do elemento nominativo; bem como condenar as rés em honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor atualizado da causa e julgar improcedente a reconvenção, condenando a reconvinte em honorários fixados em 10% sobre o valor da causa originária. Por maioria, decidiu condenar a reconvinte a indenizar a reconvinda pelos prejuízos advindos da antecipação de tutela (fl. 576), consoante previsto no art. 302 do CPC, indenização a ser calculada quando da liquidação do julgado, nos termos do voto do relator Des. Fed. Hélio Nogueira, acompanhado pelo Des. Fed. Valdeci Dos Santos, vencido o Des. Fed. Wilson Zauhy que deixava de condenar a reconvinte ao pagamento de indenização pelos prejuízos advindos da antecipação de tutela, ante a não execução da medida. suspenso nos termos do art. 942 do CPC”. (Processo nº 0005685-45.2013.4.03.6100 – 2145404 APCIV – SP, Relator Des. Fed. Hélio Nogueira, julgado em 18/06/2019).

registro nomes de municípiosDesta forma, confirma-se o entendimento que é possível a utilização de nomes de municípios como marca, contudo, não existe o direito de exclusividade neste caso.

Entendemos que esta liberdade foi aplicada num caso bastante peculiar, face à notoriedade da região de São Lourenço da Serra como polo de diversas empresas que envasam água mineral.

Ainda assim, na análise de um pedido de registro de marca que se refira a uma localidade, deve ser preservado o dispositivo que proíbe a falsa indicação de procedência do produto. 

Ademais, o uso de tal marca pelo titular também não poderá caracterizar a prática de outros atos de concorrência desleal com a possibilidade de confusão do público consumidor.

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Advogada Autora do Comentário: Luciana Santos Fernandes
Manchete: Empresa pode ter marca registrada que reproduz nome de município
Fonte 

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Como já dizia o dito popular: “A Justiça tarda, mas não falha”.

lifan x mini cooper

Aqueles que acompanham o mercado automobilístico certamente vão lembrar do caso envolvendo a marca Mini, que é representada pela BMW do Brasil, e a Lifan, marca chinesa de carros.

Pois bem, resumidamente, a Lifan colocou no mercado brasileiro o modelo Lifan 320, e, por sua semelhança com o já famoso modelo Mini Cooper, a BMW do Brasil moveu Ação objetivando a cessação da comercialização deste Modelo por conta da concorrência desleal existente. O imbróglio começou no Salão do Automóvel ocorrido na Cidade de São Paulo ainda no ano de 2010, quando o Stand da Mini e da Lifan estavam posicionada lado a lado, e a Lifan fez questão de colocar o modelo Lifan 320 ao lado do modelo Mini Cooper. 

Fato é que esta ação judicial foi proposta ainda no ano de 2012, e mesmo a BMW conseguindo o deferimento da sua tutela antecipada (no falecido Código de Processo Civil de 1973), o Tribunal de Justiça reformou a decisão da primeira instância, “permitindo”, mesmo que preliminarmente, a continuidade da venda do modelo Lifan 320.

lifan x mini cooper
Fonte: Estadão

Ocorre que passados 7 anos do ajuizamento da Ação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro finalmente analisou o caso, e em acórdão condenou a Lifan por concorrência desleal, ordenando o ressarcimento por danos morais e matérias a BMW do Brasil.

Perfeito, foi feita a justiça, porém o modelo Lifan 320 deixou de ser vendido no Brasil desde o ano de 2014, sendo que as últimas unidades eram modelo 2013. Ou seja, a sentença chegou, mas chegou com cinco anos de atraso a favor da BMW.

Caso seu concorrente esteja se utilizando de suas propriedades industriais, certamente poderemos auxiliá-lo.

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Advogado Autor do Comentário: Rafael Bruno Jacintho de Almeida
Manchete: Justiça proíbe venda de finada cópia do Mini Cooper no Brasil
Fonte 

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Direito autoral em biografias não autorizadas

Direito autoral em biografias não autorizadas

Conforme o próprio nome do gênero literário diz, biografias não autorizadas são criadas sem a autorização expressa do indivíduo biografado. Esse tipo de obra ganhou grande repercussão em 2006, quando foi publicada a biografia não autorizada do canto Roberto Carlos. Após a discussão sobre a legalidade desse tipo de obra chegar ao Supremo Tribunal Federal, algumas diretrizes foram estabelecidas.

Inicialmente cumpre dizer que os artigos 20 e 21 do código civil eram interpretados como proibitivos da biografia não autorizada, inclusive de figuras já falecidas. 

“Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.”

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido protocolado pela Associação Nacional dos Editores de Livros, que buscou que os artigos do Código Civil fossem interpretados conforme a Constituição Federal, não exigindo o consentimento do biografado para a publicação dessas obras. Com essa decisão, a livre expressão da atividade intelectual, prevista no artigo 5º, inciso IX, não será ameaçada por regra infraconstitucional.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

  • 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
  • 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

Direito autoral em biografias não autorizadasMas e os direitos do biografado? Caso entenda que o autor abusou de sua liberdade de expressão, seja imputando fatos falsos ao biografado ou adulterando a narrativa, é possível pleitear reparação de danos morais e materiais sofridos, solicitar a retificação das informações veiculadas ou até um direito de resposta, e em último caso, a responsabilização penal do autor da obra.

O biografado também pode buscar uma parte do valor arrecadado com as vendas da biografia, ainda que não autorizada. O grande argumento para este pedido é a notoriedade do biografado, responsável pelo interesse do público em sua vida particular.

É necessário ponderar todos os lados da equação complexa antes de iniciar uma biografia não autorizada. Os acontecimentos nela relatados são de interesse do público? Ou essa publicação irá somente arranhar a imagem do biografado sem acrescentar nada de concreto aos leitores? Perguntas assim devem ser feitas para estabelecer a real necessidade da biografia não autorizada, caso contrário, o autor nada mais é do que alguém tentando pegar carona no sucesso alheio.

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Advogada Autora do Comentário: Vittória Cariatti Lazarini

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Perguntas Frequentes Sobre o Registro de Marca

Você teve uma ideia e criou uma marca, mas ainda não sabe como protegê-la e torná-la oficialmente sua? De fato, é muito comum surgir dúvidas sobre o processo de registro de marcas, o que pode até comprometer o resultado.

Pensando nisso, resolvemos responder, neste artigo, as perguntas mais frequentes sobre registro de marcas. Acompanhe a seguir e tire suas dúvidas!

12 perguntas comuns sobre o registro de marca

1. O que pode ser registrado como marca? 

A Lei de Propriedade Industrial determina, em seu artigo 122, que podem ser registrados como marca “os sinais distintivos visualmente perceptíveis”, devendo ser observadas as proibições descritas na mesma lei. O que inclui:

  • Símbolos;
  • Figuras;
  • Palavras;
  • Emblemas.

Para os efeitos desta Lei, considera-se marca de produto ou serviço aquela que é utilizada para distinguir de outro produto ou serviço  idêntico ou semelhante. 

Marca de certificação consiste na que é usada para atestar conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas e especificações técnicas. 

Já a marca coletiva é a identificação de algo desenvolvido por membros de uma determinada entidade.

2. O que não pode ser registrado como marca? 

O artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial lista uma série de casos que não são registráveis como marca. Nos seus 23 incisos, estão os casos de:

  • Brasão, medalha e bandeira;
  • Sinal ou expressão usada como meio de propaganda;
  • Reprodução ou imitação de marca alheia registrada;
  • Cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de forma peculiar;
  • Nome, prêmio ou símbolos de eventos esportivo, artístico, social, político, econômico ou técnico;
  • Pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, assim como nome artístico;
  • Obra literária, artística ou científica, assim como títulos que já estejam protegidos pelo direito autoral;
  • Termo técnico usado na indústria, ciência e na arte.

3. Quem pode registrar uma marca? 

Qualquer pessoa – física ou jurídica – pode solicitar o registro de marca. O requisito fundamental é que a pessoa ou a empresa exerça licitamente sua atividade, que deve ser compatível com o serviço ou produto relacionado à marca.

No registro, a atividade deve ser comprovada por meio do contrato da empresa ou de documento declaratório no caso de pessoas físicas.

Apesar de qualquer pessoa poder solicitar, é aconselhável a contratação de um escritório para auxiliar no registro de marca. Isso porque o processo  pode ser complexo, demandar a análise de um especialista sobre a viabilidade da marca, bem como uma busca prévia de anterioridades. Além disso, é necessário juntar  diversos documentos e o processo pode demorar demorar anos até ser finalizado, caso não seja feito da forma correta.

4. Quais são os prazos para o registro de marca?  

Depois de fazer o depósito do pedido de registro, o INPI estabelece os seguintes prazos:

  • 5 dias para cumprimentos das exigências formais;
  • 60 dias para que terceiros apresentem oposição ao pedido de registro (após publicação do pedido);
  • 60 dias para apresentação de manifestação à oposição;
  • 60 dias para cumprimento das exigências durante o exame da oposição;
  • 60 dias para o pagamento das taxas do primeiro decênio e do certificado de registro, em caso de deferimento, ou 60 dias para recurso no caso de indeferimento.

5. Como registrar uma marca em mais de um país? 

Para registrar uma marca internacionalmente, é preciso solicitar o registro individualmente em cada país desejado. Mas existem tratados internacionais que facilitam esse processo.

É o caso do Protocolo de Madrid, que conta com 107 países-membros, sendo um deles, o Brasil. Ele permite que empresas e pessoas físicas de um país-membro solicitem o registro de uma marca em todas as nações signatárias do acordo.

É importante, porém, ficar atento aos detalhes da legislação do país ou organização ao qual deseja fazer o registro da marca, para verificar se é viável ou não.

6. Quais as leis que protege o registro de marca? 

No Brasil, os direitos e as obrigações referentes ao registro de marca são regulados pela Lei nº 9.279/1996 – a Lei de Propriedade Industrial. 

Além dela, existem tratados internacionais, dos quais o Brasil faz parte, que favorecem esse processo. São eles:

inicio protocolo de madrid no brasil

7. Quais os valores para registro de marca?

Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, a taxa inicial para dar início ao pedido é de R$ 142,00 – já com o desconto de até 60% que o governo oferece para negócios menores. 

Esse valor é pago através de boleto diretamente ao INPI e se refere a solicitações feitas por meio eletrônico. Caso surjam imprevistos ao longo do processo, pode ser necessário pagar outras taxas.

No final do processo, o que pode demorar cerca de 8 meses, é cobrada uma taxa federal de concessão, que envolve a emissão do certificado de registro de marca. O valor é de R$ 298,00 para pessoas físicas e micro e pequenas empresas.

Todos os valores estão especificados na tabela do INPI. Se um escritório ou agente profissional é contratado realizar o depósito da marca, seus honorários também serão cobrados.

8. É possível transferir a propriedade de uma marca?

Sim, você pode transferir a titularidade de sua marca. A transferência pode ser feita a partir do depósito do pedido de registro no INPI. Isso significa que não apenas o registro já concedido, mas também o pedido de registro pode ser transferido.

9. Qual a diferença entre marcas e patentes? 

Uma marca é um sinal distintivo visualmente perceptível que serve para identificar os produtos e serviços no mercado. Ela pode envolver:

  • Nome;
  • Logotipo;
  • Logomarca. 

Logo, a marca de um produto ou serviço serve para distingui-lo de outro igual ou semelhante, assim como permitir que o consumidor crie vínculo com ele.

Já a patente é o termo utilizado para identificar um título de propriedade sobre: 

  • Uma invenção, desde que tenha caráter de novidade ou atividade inventiva e aplicação industrial;
  • Um modelo de utilidade, que é um objeto de uso prático que envolva ato inventivo e tenha aplicação industrial, trazendo melhorias funcionais de uso ou na fabricação.

É importante destacar que uma invenção é patenteada e a marca, registrada.

10. O titular da marca tem alguma obrigação? 

O registro de marcas garante direitos ao titular, mas também impõe obrigações. É preciso manter seus dados cadastrais no INPI sempre atualizados e zelar pela integridade de sua marca, impedindo que terceiros imitem ou reproduzam sua marca. 

Casos de transferência de marca, mudança de sede da empresa ou encerramento das atividades também devem ser informados ao INPI.

11. Quais as vantagens de registrar uma marca? 

O registro de marca é uma espécie de proteção, pois assegura o uso exclusivo dela. Isso é essencial para impedir o uso indevido por terceiros e até mesmo a reprodução ou imitação por concorrentes. Você também evita que alguém registre a mesma marca antes de você, o que faria com que você perdesse os direitos sobre ela.

Outra vantagem é que, com o registro, o titular pode faturar por meio da cessão ou da licença para uso da marca ou, ainda, fazer seu negócio expandir por meio do modelo de franquias.

12. Em quanto tempo preciso renovar o registro de marca? 

Depois de concedido o registro, a marca tem validade de 10 anos, prazo prorrogável por períodos iguais e sucessivos. 

Para manter a titularidade, é preciso solicitar a prorrogação do registro, que deve ser reformulado preferencialmente durante o último ano de vigência. Caso contrário, o titular pode perder seus direitos e a marca passa a ficar disponível.

Essa renovação deve ser feita através do próprio site do INPI, mediante o pagamento de novas taxas. 

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E agora, tirou suas dúvidas sobre o registro de marca? Se ainda tem alguma pergunta, entre em contato conosco para que a gente possa te ajudar!

Meu concorrente está usando a minha marca. O que eu faço?

concorrente usando minha marca

Quando uma pessoa física ou jurídica registra a sua marca investe recursos financeiros na criação e divulgação da mesma. Assim, quando uma marca ganha destaque no mercado é comum que terceiros de má-fé tentem se utilizar do sucesso de uma marca para desviar a clientela, o que causa grandes prejuízos ao titular da marca.

Assim, o titular da marca deve cuidar de sua marca, zelando pela sua integridade material ou reputação, além de impedir que terceiros a utilizem sem sua autorização.

Vale lembrar que o registro de marca confere ao seu titular o direito ao uso exclusivo em todo o território nacional, em regra, no ramo de atividade econômica para a qual foi protegida. Ademais, o titular do registro de marca possui a proteção da Lei da Propriedade Industrial, que proíbe a reprodução ou imitação de marcas anteriormente registradas, senão vejamos:

“Art. 124. Não são registráveis como marca:

(…)

XIX – reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;”

Diante disso, se o titular da marca identifica que existe um concorrente copiando ou imitando sua marca, a primeira coisa a fazer é verificar se o terceiro ingressou com pedido de registro da referida marca ou não, então temos 3 situações:

1) Se o terceiro ingressou com o pedido de registro de marca perante o INPI, o aconselhável é ingressar com uma oposição à esse registro (se ainda estiver dentro do prazo). Esclarecemos que Oposição é uma medida administrativa para que terceiros que possam se sentir prejudicados com um pedido de registro possam requerer o indeferimento desta marca ao INPI. Além disso, concomitantemente, é aconselhável enviar uma notificação extrajudicial ao terceiro de má-fé solicitando que este cesse imediatamente o uso indevido da marca, bem como desista do pedido de registro de marca, sob pena de responder judicialmente pela violação à lei.

2) Se o terceiro ingressou com o pedido de registro de marca perante o INPI mas já passou o prazo para apresentação de Oposição, o ideal é o acompanhamento do processo e análise de um advogado para verificar a viabilidade da propositura de outras medidas administrativas, como por exemplo, um Processo Administrativo de Nulidade. Neste caso também é aconselhável o envio de notificação extrajudicial ao terceiro de má-fé solicitando que cesse imediatamente o uso indevido da marca, bem como desista do pedido de registro ou, dependendo do caso, transfira a marca, sob pena de responder judicialmente pela violação à lei.

3) Por fim, se o terceiro não requereu o registro da marca perante o INPI, então é aconselhável apenas o envio de notificação extrajudicial.

concorrente usando minha marcaNos três casos, se mesmo após o envio da notificação extra judicial o terceiro não cessar o uso indevido da marca, cabe ao titular do registro de marca ingressar com ação judicial. Para tanto, o titular da marca precisa reunir material hábil a comprovar tanto a titularidade do registro como também o uso indevido de sua marca pelo terceiro. Podemos citar como exemplos de provas: folders, propagandas em geral, sites e redes socias. No caso de sites e redes sociais é possível lavrar uma ata notarial para comprovar o uso indevido, bem como há quanto tempo o terceiro está usando indevidamente a sua marca.

Isso porque com o registro de uma marca, o seu titular pode recorrer à Justiça para impedir que outras pessoas ou empresas usem indevidamente a sua marca.

Por todo o exposto, mesmo após a obtenção do Certificado de Registro de Marca, é imprescindível fazer o acompanhamento semanal dos pedidos de registro que são depositados perante o INPI, bem como ter a assessoria de advogados especializados na área de Propriedade Intelectual. Desta forma, o titular sempre será informado sobre eventuais pedidos de registros colidentes com o seu e terá toda a assessoria necessária para tomar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

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Advogada Autora do Comentário: Luciana Santos Fernandes

“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”
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A correta proteção judicial de desenhos industriais registrados.

proteção desenhos industriais

Não é incomum que empresas promovam o registro de seus desenhos industriais perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, cuja obrigação nestes casos é de apenas verificar se as formalidades administrativas estão presentes ao caso concreto, promovendo a expedição do respectivo certificado de registro.

Desta forma, naturalmente nasce o direito de seu titular se opor contra aquele que indevidamente copiar tal criação industrial, pois com a expedição do certificado de registro válido é garantido ao seu titular o direito de exclusividade de sua exploração.

Contudo, esse exercício em âmbito judicial se torna um pouco mais complexo que o quanto apresentado pela lei em si. Isto porque, a lei não faz qualquer exigência sobre a necessidade de um exame de mérito formal para que o registro seja expedido, sendo certo que o titular, ou qualquer interessado, possa efetivar tal requerimento as margens do registro.

Em razão disto, nossos tribunais fixaram entendimento no sentido de que a concessão de uma medida liminar de abstenção da prática desleal se faz necessária a comprovação de que o titulo evocado judicialmente possua exame de mérito, como observamos pelo julgado no Agravo de Instrumento nº 2110681-13.2017.8.26.0000, sob a relatoria do MM. Des. Claudio Godoy, do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

proteção desenhos industriaisNão se pode negar que o desenho industrial tem seu registro, mesmo efetuado na forma do artigo 106 da LPI, protegido e de eficácia preservada enquanto não discutido na sede própria, motivo pelo qual já se decidiu que os requisitos da novidade e da originalidade não devem ser afastados enquanto preservada a validade e efeitos do registro do desenho industrial, mesmo que sem a realização do exame de mérito pelo INPI.

Desta forma, para uma medida severa há que ser verificada a perfeita exclusividade do registro de um desenho industrial, a qual deverá ser feita através do pedido de exame de mérito perante o INPI ou através de ação de nulidade perante a justiça federal, conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça.

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Advogado Autor do Comentário: Pedro Zardo Junior
Fonte 

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Caso America Air e American Airlines – STJ reforça o entendimento de que marcas evocativas ou sugestivas (marcas “fracas”) possuem o ônus de convivência com marcas semelhantes

american

O STJ decidiu pela convivência das marcas America Air e American Airlines por entender que não houve a ocorrência de quebra de confiança legítima, insegurança jurídica ou de má-fé. Ademais o STJ entendeu que não houve nenhuma irregularidade no processo de registro de marca perante o INPI.

Ainda em sua decisão, o STJ destacou que:

“Tratando-se de marcas evocativas ou sugestivas, aquelas que apresentam baixo grau de distintividade, por se constituírem a partir de expressões que remetem à finalidade, natureza ou características do produto ou serviço por elas identificado, como ocorre no particular, este Tribunal tem reconhecido que a exclusividade conferida ao titular do registro comporta mitigação, devendo ele suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes”.

americanIsso porque, o presente caso trata-se do fenômeno da distintividade adquirida (significação secundária ou secondary meaning), que nada mais é do que algum signo de caráter comum, descritivo ou evocativo que, após uso por determinado tempo, passa a adquirir eficácia distintiva suficiente, a ponto de possibilitar seu registro como marca.

Desta forma, não cabe a alegação de anterioridade ou exclusividade por parte de outros titulares e as marcas fracas (novas) conseguem o direito ao registro perante o INPI.

Diante desse entendimento do STJ, verifica-se o quanto é importante realizar uma análise prévia antes de registrar uma marca, pois, caso essa análise não seja realizada e o interessado deposite uma marca fraca, corre o risco de ter que aceitar a convivência com outras marcas semelhantes, o que nem sempre é vantajoso.

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Advogada Autora do Comentário: Luciana Santos Fernandes
Manchete: Uso de marca evocativa autoriza convivência dos nomes America Air e American Airlines
Fonte 

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Como Escolher o Escritório de Advocacia Adequado para o auxílio no Registro de Uma Marca

escritório registro de marcas

Atualizado em 18 de agosto de 2020.

Quem precisa fazer o registro de sua marca sabe que esse não é um processo tão simples. Além de burocrático e longo, em muitos momentos, é necessário ter conhecimento técnico para evitar erros ou outros problemas. Por isso, um escritório de registro de marcas pode ser crucial para garantir êxito no resultado.

Diante disso, você deve estar se perguntando: mas quem pode registrar minha marca? Embora o empresário ou mesmo uma pessoa física possa fazer o pedido de registro por conta própria, existem muitas vantagens em contar com um profissional especializado na área.

Neste artigo, vamos falar sobre a importância de uma consultoria desde a escolha da marca ideal, inclusive para empresas já existentes. Também vamos mostrar como encontrar um profissional adequado para registro de marcas e como ele ajudará durante o procedimento. Confira!

Quais as vantagens de contar com a ajuda de um escritório para o registro de marca? 

Contratar um profissional especializado em registro de marcas pode oferecer muitas facilidades para a empresa ou para pessoas físicas. Além disso, pode ser fundamental para obter o deferimento da marca, visto que ele possui conhecimento específico do que é necessário antes mesmo de iniciar o processo.

Quem não tem conhecimento sobre o assunto pode cometer alguns erros, como:

  • Preencher incorretamente o formulário;
  • Deixar de enviar todos os documentos necessários;
  • Esquecer de pagar alguma taxa;
  • Perder os prazos legais;
  • Não respeitar a legislação e os procedimentos exigidos pelo INPI.

Questões mais técnicas, como a escolha de classes da marca, por exemplo, podem gerar muitas dúvidas na hora do registro, sendo que o preenchimento incorreto pode, inclusive, acarretar no indeferimento do pedido. 

Além disso, o requerente pode não conhecer na íntegra a Lei de Propriedade Industrial – que rege o registro de marcas no Brasil – e, com isso, ter sua solicitação recusada devido à alguma irregularidade.

Com o auxílio de uma consultoria especializada no início das atividades ou até mesmo antes de constituir uma nova empresa, você tem a garantia de que todo o processo será feito corretamente, obtendo o registro da sua marca, ou seja, o seu direito de exclusividade, sem grandes problemas e sem o risco de ter prejuízos no futuro.

Outra vantagem de contratar um escritório de registro de marcas é que você pode contar com esse suporte mesmo se já tiver um negócio funcionando. Caso a marca que você usa já esteja registrada por terceiros, o profissional será capaz de analisar a situação e encontrar a melhor solução para você.

Se a marca estiver livre para uso e registro, a principal vantagem é que você não precisa se preocupar com toda a parte burocrática – que fica por conta do escritório. Isso significa que não terá que entender de assuntos como:

  • Validade do registro;
  • Documentação necessária;
  • Prazos previstos na lei.

Com alguém especializado fazendo o acompanhamento constante do processo e com conhecimento jurídico, você tem segurança e tranquilidade para focar no comando dos seus negócios, enquanto o processo de registro se desenrola.

Quem pode ajudar no registro de marcas?

escritório registro de marcas

Empresas de marcas e patentes, escritórios de advocacia especializados e profissionais especialistas em propriedade intelectual são os mais adequados para ajudar no processo de registro de marca, já que são eles que contam com a expertise necessária.

Antes de escolher uma empresa, lembre-se de investigar sobre sua idoneidade e a qualidade dos serviços prestados. Pesquise sobre a procedência, veja sua reputação no mercado e busque referências de clientes que já utilizaram o serviço.

É importante também que a empresa conte com advogados, pois o conhecimento na área jurídica é essencial, principalmente se houver a necessidade de questionar alguma decisão do INPI, argumentar uma defesa ou entrar com recursos.

Além disto, um escritório de advocacia especializado conseguirá te assistir na hipótese de sua marca ser utilizada indevidamente por um terceiro ou se for necessário contestar judicialmente uma decisão equivocada do INPI.

Para saber se os profissionais são bem qualificados, busque dados e referências sobre eles. Além de conhecimento técnico, é fundamental que a equipe de profissionais seja confiável, já que eles estarão lidando com um bem tão importante: sua propriedade intelectual.

Como o escritório ajuda durante o processo de registro de marca?

Com a experiência e o know how de profissionais especializados, você terá acompanhamento durante todo o processo de registro. Antes de entrar com o pedido, ele fará a busca de anterioridade, para saber se sua marca está disponível e certificar-se de que pode solicitar o registro.

Depois, será feita toda a preparação para o pedido:

  • Cadastro no portal do INPI;
  • Geração da GRU (Guia de Recolhimento da União);
  • Pagamento da taxa federal;
  • Procuração, em que a empresa requerente outorga poderes ao procurador responsável – que no caso é o profissional ou escritório de advocacia.

Depois do pedido ser protocolado, o profissional acompanhará todas as fases seguintes do processo:

  1. Publicação oficial do pedido na RPI (Revista da Propriedade Industrial);
  2. Deferimento;
  3. Concessão do registro;
  4. Emissão do Certificado de Registro de Marca

Todo o processo dura cerca de 12 a 16 meses para ser finalizado. Durante esse tempo, o intermediário cuidará do seu pedido de registro, fazendo o acompanhamento das movimentações e eventuais desdobramentos, como uma oposição de terceiro, uma exigência ou indeferimento total ou parcial.

Qualquer obstáculo que surgir durante o trâmite será devidamente avaliado pelos profissionais, que encontrarão a solução adequada para o seu caso.

Mesmo com o registro da sua marca em mãos, o escritório de advocacia continuará sendo essencial. Isso porque ele possui validade de 10 anos, sendo necessário realizar a sua renovação para não correr o risco de perdê-la. Logo, ele cuida dos prazos e informa sobre o pagamento de novas taxas, sempre que necessário.

Além disto, com um acompanhamento profissional, certamente será realizada uma colidência semanal diante dos milhares de novos pedidos de registros de marcas feitos por terceiros. A finalidade deste trabalho é garantir que não sejam concedidos registros de marcas iguais ou semelhantes à sua marca.

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Como você pode ver, com um escritório de advocacia, seu registro de marca fica mais seguro, com menos riscos de perder prazos, enviar documentação errada ou cometer alguma irregularidade.

Um especialista do seu lado dará mais segurança e garantia para você obter sucesso na proteção da sua marca.

Entre em contato conosco e converse com os nossos profissionais.

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“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”
“If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.”

Quanto custa e como funciona o registro de marcas

registro de marcas preço

Atualizado em 21 de agosto de 2020.

Você precisa registrar a sua marca, mas ainda tem dúvidas sobre o procedimento? Isso é mais comum do que se imagina, principalmente entre novos empreendedores, que precisam registrar um produto ou a marca da empresa.

Nesse contexto, uma das preocupações mais recorrentes é em relação ao preço cobrado para registrar uma marca. Muitas pessoas acabam protelando o pedido por achar que o custo do processo é muito alto – ainda que fazer o registro seja de suma importância.

Para esclarecer as dúvidas que podem surgir, bem como mostrar que é viável fazer essa solicitação, iremos mostrar, nesse artigo, qual o preço para registrar uma marca e o passo a passo para fazê-lo. Ao fim desse conteúdo, você terá entendido os valores cobrados no Brasil e como proteger sua marca. 

Boa leitura!

Preços e valores fixos do registro de marca

O órgão responsável pelo registro de marcas no Brasil é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A requisição é feita de forma online, desde o preenchimento dos formulários até o envio das documentações necessárias.

Durante o processo de registro, o solicitante precisa pagar algumas taxas de retribuição dos serviços prestados pelo Instituto. Apenas este órgão é autorizado a recebê-las, sendo que os valores devem ser pagos por meio de uma GRU – Guia de Recolhimento da União – emitida pelo próprio requerente no site do INPI.

Também é importante mencionar que o órgão concede descontos para alguns tipos de empresas, bem como para pessoas físicas. Há uma redução de até 60% no valor de algumas taxas no caso de:

  • Pessoas naturais;
  • ME – Microempresas;
  • MEI – Microempreendedor Individual;
  • EPP – Empresas de Pequeno Porte;
  • Cooperativas;
  • Instituições de ensino e pesquisa;
  • Entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos quando se referirem a atos próprios.

Todo o procedimento é constituído por uma série de etapas. Considerando um processo em que tudo ocorre normalmente e sem maiores complicações no trâmite, ele pode ser compreendido em 4 etapas principais:

  1. Pedido de registro de marca;
  2. Publicação e acompanhamento do pedido;
  3. Deferimento do pedido pelo INPI;
  4. Concessão do registro de marca.

Abaixo, explicaremos um pouco sobre cada uma dessas etapas e o preço que é cobrado para que empresas e pessoas físicas efetuem o registro de marcas. Lembrando que é necessário pagar taxas ao INPI apenas na primeira e na terceira fases. 

As 4 etapas principais do registro de marcas e os preços cobrados 

ETAPA 1: Pedido de registro de marca 

Antes de realizar o pedido propriamente dito, o solicitante precisa passar por algumas etapas. É necessário:

  • Efetuar o cadastro no e-INPI;
  • Ler atentamente o Manual de Marcas – para verificar se a solicitação não se enquadra em uma das proibições legais;
  • Realizar uma busca de anterioridade, para verificar se a marca pretendida já não está registrada;
  • Emitir e pagar a GRU.

O requerente deverá acessar o sistema e-Marcas e preencher o formulário com os dados solicitados. Após anexar a imagem, ele poderá protocolar o seu pedido. Para pedidos feitos por meio eletrônico com especificação pré-aprovada, a taxa é de:

  • R$ 142,00 para pessoa física, ME, MEI e EPP;
  • R$ 355,00 para os demais tipos de empresas.

Para especificação de livre preenchimento, o valor com desconto para os casos mencionados é de R$ 166,00 e R$ 415,00, sem o desconto. 

ETAPA 2: Publicação e acompanhamento do pedido

Após a solicitação e publicação do pedido, é preciso realizar o acompanhamento do processo, pois poderá ser exigido o envio de outros documentos. Isso pode ser feito de duas formas:

  1. Consultando a Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicado sempre na terça-feira; 
  2. Acessando o sistema de buscas de marca – que não substitui a consulta à RPI. Neste caso, é possível selecionar o processo e incluí-lo em “Meus Pedidos”, para que o sistema avise por e-mail quando houver alguma mudança.

Nesta etapa do registro de marcas, não é cobrado nenhuma preço adicional.

ETAPA 3: Deferimento do pedido 

Uma vez deferida a marca, o titular precisa pagar taxas referentes ao primeiro decênio de vigência de registro de marca e à expedição de certificado de registro. Realizando isso no prazo ordinário, ou seja, em até 60 dias após o deferimento, a taxa é de:

  • R$ 298,00 para pessoa física, ME, MEI e EPP
  • R$ 745,00 para as demais pessoas jurídicas.

registro de marcas preço

ETAPA 4: Concessão do registro de marca

Pagas as taxas, é publicada a concessão do registro e emitido o certificado de registro. A partir desse momento, o registro terá validade de 10 anos, sendo prorrogável por períodos iguais e sucessivos. 

Como funciona o registro de marcas?

Ao registrar uma marca, é preciso ter em mente que o procedimento é longo e nem sempre tão simples. Por isso, antes de protocolar o pedido, é fundamental fazer a busca de anterioridade, para averiguar se uma marca igual ou semelhante à sua já está registrada no INPI.

A pesquisa pode ser feita pelo site do Instituto e não há taxas para isso. Ao verificar se sua marca está disponível para registro, você evita gastos desnecessários e problemas futuros, além de ter certeza se deve ou não entrar com o pedido.

Além disso, é necessário acompanhar e monitorar constantemente enquanto o pedido de registro estiver em andamento.

No decorrer do processo, algumas taxas podem ser cobradas pelo INPI, como para apresentação de documentos, aditamento à petição ou recursos em caso de oposição do pedido. Além de pagar as taxas, lembre-se de cumprir todos os prazos legais.

Uma vez protocolado, o pedido é analisado pelos técnicos do INPI e publicado na RPI depois de 3 a 4 semanas. Até chegar na fase de decisão – deferimento ou indeferimento do pedido –, o processo pode levar cerca de 3 anos.

Além disso, se, após o pedido ter sido deferido, o titular não pagar as taxas do primeiro decênio e do certificado de registro, ele pode perder o direito sobre a marca. Nesse caso, o processo é arquivado e a marca volta a ficar disponível para registro por terceiros.

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Como você viu, o investimento para fazer o registro de marcas não é tão alto, principalmente se você considerar todos os direitos e a proteção legal que vai adquirir. Porém, é preciso cumprir todos os requisitos, prazos e taxas legais para garantir êxito no seu processo.

Para evitar imprevistos, um escritório de advocacia pode ser muito útil ao longo de todo processo. Entre em contato conosco e consulte um dos nossos especialistas.

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“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”
“If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.”