Mês: outubro 2026

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recentemente um caso envolvendo o uso do termo “tardezinha” por duas empresas do setor de eventos musicais. De um lado, Paz & Bem Edições Musicais Ltda e Tardezinha Produções e Eventos Ltda, empresas ligadas ao cantor Thiaguinho e donas da marca “Tardezinha”. Do outro, Tardizinha Gospel Eventos Ltda e Juliano de Bitencourt Vargas, à frente da marca “Tardizinha Gospel”.

 

Evento “Tardezinha” do cantor Thiaguinho – Fonte: Divulgação

 

Evento “Tardizinha Gospel” da empresa Tardizinha Gospel Eventos Ltda

 

No caso em referência, as empresas de Thiaguinho, titulares de inúmeros registros de marca formados pelo termo “Tardezinha” e “A Poderosa Tardezinha” no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), para identificar atividades relacionadas a festas, produção de shows, apresentação de espetáculos e comércio varejista de produtos, ajuizaram com uma ação inibitória e indenizatória perante a Justiça do Estado de São Paulo, alegando que a Tardizinha Gospel estaria usando sua marca de forma indevida, principalmente em suas redes sociais e website, o que configuraria concorrência desleal e violação do conjunto visual que identifica a marca (“trade dress”).

 

Website https://lojinha.tardizinhagospel.com/ do terceiro

 

Importante ressaltar que a ação movida pelas empresas de Thiaguinho tramitou perante a Justiça Estadual, em São Paulo. Nesse âmbito a discussão envolve a abstenção do uso da marca e eventual pedido de indenização, diferente da Justiça Federal, na qual se discute a anulação de ato administrativo do INPI, como por exemplo, a concessão de um registro de marca ou o seu indeferimento. 

 

No início do processo, a Justiça chegou a conceder uma liminar favorável às empresas de Thiaguinho, obrigando a Tardizinha Gospel a parar de usar a expressão nas redes sociais e no site. Essa decisão foi revertida logo em seguida, por meio de Recurso, fazendo com que as partes tivessem que aguardar o trâmite do processo para ter ciência da decisão.

 

Na sentença de primeira instância, o pedido das empresas de Thiaguinho foi julgado improcedente. Embora tenham recorrido, o relator, desembargador Fortes Barbosa, manteve o entendimento anterior.

 

O argumento central da decisão é que a palavra “tardezinha” sozinha não seria suficiente para gerar exclusividade ampla. Segundo o acórdão, uma marca não se resume a uma única palavra, mas a um conjunto de elementos, grafismo, cores e identidade visual completa, e esse conjunto, no caso, era suficientemente diferente entre as duas marcas. 

 

Os desembargadores também destacaram que o termo “tardezinha” já seria amplamente usado no mercado de shows e eventos musicais como referência genérica a apresentações feitas no período da tarde, o que enfraquece a possibilidade de exclusividade total sobre a palavra. Esse tipo de marca, também chamada de “marca fraca” ou “evocativa”, tem proteção mais limitada justamente por ser formada por expressão de uso comum. A decisão citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido, reforçando que marcas evocativas não podem impedir que terceiros de boa-fé usem termos parecidos.

 

Outro ponto levado em conta foi o público de cada marca. Enquanto os eventos de Thiaguinho têm apelo para o público geral, a Tardizinha Gospel está direcionada principalmente ao público cristão, o que, na visão do desembargador, minimizaria bastante o risco de confusão entre as marcas.

 

Esse caso mostra que análise de violação de marca vai além de simplesmente comparar palavras parecidas. É preciso levar em conta o conjunto visual completo, o grau de originalidade, o público de cada marca e o risco real de confusão entre os consumidores. 

 

Isso reforça porque vale a pena contar com uma avaliação jurídica desde o momento da escolha do nome de uma marca, e não só depois que surge o conflito. Entender com antecedência o nível de proteção que aquele nome vai ter ajuda a evitar expectativas equivocadas, e orienta sobre qual tipo de ação seria cabível em cada situação, seja para impedir o uso por terceiros, seja para buscar reparação por eventuais danos.

 

—

 

Advogado(a) autor(a) do comentário: Nathália Elizabeth Leite Vituriano da Silva (OAB/SP 424.654), Pedro Zardo Júnior (OAB/SP 263.202) e Cesar Peduti Filho (OAB/SP 255.314), Peduti Advogados

Fonte: 

Thiaguinho perde processo contra uso da marca ‘Tardizinha gospel’; empresa do cantor recorre da decisão

(https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2026/09/18/thiaguinho-perde-processo-contra-uso-da-marca-tardizinha-gospel-empresa-do-cantor-vai-recorrer.ghtml) 

Thiaguinho x Tardizinha gospel: cantor tem derrota em processo

(https://www.terra.com.br/diversao/musica/meu-sonora/samba-e-pagode/thiaguinho-x-tardizinha-gospel-cantor-tem-derrota-em-processo,b494284c3d1981a2432599416b19682acge9h1nw.html?utm_source=clipboard)

TJ/SP nega violação da marca “Tardezinha” e autoriza “Tardizinha Gospel”

(https://www.migalhas.com.br/quentes/462543/tj-sp-nega-violacao-da-marca-tardezinha-e-autoriza-tardizinha-gospel)

Thiaguinho perde ação para barrar ‘Tardizinha Gospel’; empresas recorrem… – (https://www.uol.com.br/splash/noticias/2026/09/18/thiaguinho-tardezinha.ghtm?cmpid=copiaecola) 

 

—

 

Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.

A utilização de marcas de terceiros no comércio pode parecer, à primeira vista, uma questão simples. Empresas frequentemente revendem produtos fabricados por outras companhias e, para apresentá-los ao consumidor, precisam identificar as marcas sob as quais são comercializados. A controvérsia surge quando essa referência deixa de cumprir função meramente informativa e passa a sugerir que um produto próprio possui origem, autorização ou vínculo empresarial com o titular da marca.

 

O problema surge quando essa utilização deixa de ser uma referência ao produto de terceiro e passa a funcionar como elemento de identificação de uma mercadoria própria. Nessa situação, o uso da marca pode ultrapassar os limites da atividade comercial legítima e atingir diretamente o direito de exclusividade assegurado ao titular.

 

Essa distinção esteve no centro de recente discussão judicial sobre o emprego de marca alheia na comercialização de produto próprio. O caso evidencia que a análise não se limita à presença material do sinal na embalagem ou na publicidade, mas exige verificar a função que ele desempenha na apresentação do produto ao mercado.

 

No direito brasileiro, a marca possui uma função econômica bastante definida: distinguir produtos ou serviços de determinada origem daqueles oferecidos por outros agentes do mercado.

 

A Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, estabelece, em seu artigo 129, que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, assegurando-se ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, sem prejuízo das limitações previstas na própria legislação.

 

Não se trata, portanto, de proteger apenas uma palavra, um desenho ou um símbolo. A proteção alcança a capacidade daquele sinal de identificar a origem empresarial de determinado produto ou serviço.

 

Referência informativa e uso da marca como identificação de produto próprio

 

Se uma empresa comercializa um produto fabricado por outra companhia, é natural que a marca do fabricante apareça na divulgação e na oferta daquele produto. Isso faz parte da própria dinâmica do mercado.

 

Situação distinta ocorre quando uma empresa fabrica ou comercializa produto próprio e emprega a marca de terceiro de modo capaz de induzir o consumidor a acreditar na existência de vínculo empresarial, comercial, contratual ou de origem que não corresponde à realidade.

 

A legislação brasileira reconhece situações em que comerciantes e distribuidores podem utilizar a marca de terceiros.

 

O artigo 132, inciso I, da Lei de Propriedade Industrial estabelece que o titular não pode impedir comerciantes ou distribuidores de utilizar seus próprios sinais distintivos juntamente com a marca do produto na promoção e comercialização de produtos legítimos. A permissão, portanto, protege a atividade de revenda e divulgação, mas não autoriza o emprego da marca para atribuir origem diversa a produto fabricado ou comercializado pelo próprio anunciante.

 

A regra é importante porque evita que o direito marcário seja utilizado para impedir a própria circulação de produtos no mercado.

 

Considere, por exemplo, uma loja que comercialize produtos de determinado fabricante. O estabelecimento pode informar que vende aquela marca e empregar sua identificação para apresentar ao consumidor os produtos legítimos que oferece, desde que não sugira vínculo ou autorização além dos efetivamente existentes.

 

Nesse contexto, a marca está sendo empregada para indicar a origem do produto que efetivamente foi colocado no mercado pelo titular.

 

A situação muda quando a marca é utilizada para identificar produto que não pertence àquela origem empresarial.

 

 

Nesse caso, o debate deixa de ser simplesmente comercial e passa a envolver a possibilidade de confusão ou associação indevida entre empresas e produtos.

 

Um dos fundamentos centrais da proteção conferida às marcas é justamente evitar que o consumidor seja levado a uma conclusão equivocada sobre a procedência de determinado produto.

 

A Lei nº 9.279/1996 também impede, em seu artigo 124, inciso XIX, o registro de sinal que reproduza ou imite marca alheia registrada para distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, quando a reprodução ou imitação for suscetível de causar confusão ou associação com a marca anterior.

 

Essa preocupação ajuda a compreender por que o uso indevido de uma marca pode produzir efeitos que vão muito além da disputa entre duas empresas.

 

Quando uma companhia utiliza a marca de outra para apresentar seu próprio produto, pode estar se apropriando de um elemento de identificação que foi construído por terceiro ao longo do tempo.

 

O consumidor, diante daquela apresentação, pode associar o produto à empresa titular da marca, ainda que não exista qualquer vínculo entre as duas.

 

A questão, portanto, não se resume a saber se a marca aparece ou não na embalagem ou na publicidade. É necessário observar qual é a função desempenhada por aquele sinal no contexto da comercialização.

 

A própria legislação estabelece hipóteses em que o uso é permitido. O titular não pode, por exemplo, impedir determinadas referências feitas por distribuidores, comerciantes ou fabricantes de acessórios quando observadas as práticas leais de concorrência.

 

A distinção está na função atribuída ao sinal. Quando a marca apenas identifica os produtos legítimos revendidos pelo estabelecimento, seu uso pode ser informativo. Quando passa a identificar mercadoria própria do anunciante, pode criar percepção indevida de origem, autorização ou vínculo empresarial.

 

No primeiro caso, a referência pode estar cumprindo uma função meramente informativa. No segundo, a marca pode estar sendo utilizada para atribuir ao produto uma origem empresarial que não corresponde à realidade.

 

Essa distinção é especialmente relevante em um mercado no qual publicidade, comércio eletrônico e plataformas digitais aproximaram cada vez mais a apresentação do produto da própria experiência de compra.

 

O caso serve como alerta para empresas que trabalham com distribuição, fabricação, marcas próprias e comércio de produtos de terceiros.

 

A existência de uma relação comercial com o titular de determinada marca não significa, por si só, autorização para utilizar essa marca em qualquer produto ou finalidade.

 

Quando houver autorização para o uso da marca, seus limites devem ser definidos com clareza, especialmente quanto aos produtos abrangidos, às formas de apresentação do sinal, aos canais de comercialização e ao período de vigência. A licença de uso de marca é o instrumento pelo qual o titular ou depositante autoriza terceiro a explorar o sinal, conforme as condições pactuadas e os requisitos previstos na Lei de Propriedade Industrial.

 

Contratos, embalagens, materiais publicitários e anúncios devem, portanto, ser examinados em conjunto.

 

Uma empresa pode ter autorização para distribuir determinado produto e, ainda assim, não estar autorizada a utilizar a marca do fornecedor para identificar mercadoria de fabricação própria.

 

Essa diferença pode parecer pequena sob a perspectiva comercial, mas é juridicamente relevante: uma autorização para distribuir produtos não se estende automaticamente ao uso da marca do fornecedor em mercadorias próprias, embalagens, publicidade ou outros materiais capazes de sugerir origem ou vínculo empresarial inexistente.

 

Proteger a marca também significa preservar sua função de identificação de origem

 

A discussão revela uma característica importante do direito marcário: a proteção não está relacionada apenas à exclusividade formal de um nome ou símbolo.

 

A marca funciona como uma espécie de atalho para o consumidor. Ao reconhecê-la, ele associa aquele sinal a uma determinada origem empresarial, a determinados produtos e, muitas vezes, a um padrão de qualidade construído ao longo dos anos.

 

Permitir que terceiros utilizem esse mesmo sinal para identificar produtos próprios pode comprometer justamente essa função.

 

Por isso, a análise de eventuais violações deve levar em conta não apenas a reprodução literal da marca, mas também a maneira como ela é apresentada e a impressão que seu uso pode produzir no mercado.

 

No fim, a questão central é relativamente objetiva: a marca está sendo utilizada para identificar o produto de seu verdadeiro titular ou para conferir a um produto de terceiro uma aparência de vinculação que não existe?

 

A resposta depende das circunstâncias concretas de cada caso, mas a distinção é fundamental.

 

Para as empresas, a principal lição é que o uso comercial de marca alheia exige cautela e análise contextual. Revender, anunciar ou mencionar produto de terceiro pode ser legítimo quando o sinal identifica a mercadoria autêntica e o uso observa as práticas leais de concorrência. Empregar essa mesma marca para identificar produto próprio, sugerir autorização inexistente ou criar associação indevida configura situação juridicamente distinta e pode gerar consequências no campo da propriedade industrial e da concorrência desleal.

 

Mais do que proteger um sinal distintivo, a regra busca preservar a relação de confiança formada entre marca, empresa e consumidor.

 

—

 

Autores do comentário: Gabrielle Souza Silva Fernandes (OAB/SP nº 513.944), Pedro Zardo Júnior (OAB/SP nº 263.202) e Cesar Peduti Filho (OAB/SP nº 255.314), do escritório Peduti Advogados.

Fonte: 

https://conjur.com.br/2026-set-07/empresa-nao-pode-usar-marca-alheia-para-vender-produto-proprio/   

 

—

 

Para saber mais sobre o tema, entre em contato com os autores ou com o Dr. Cesar Peduti Filho.

To learn more about this topic, please contact the authors or managing partner Dr. Cesar Peduti Filho.

Ao decidir a Apelação Cível nº 5066721-34.2024.4.02.5101, a 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região manteve, por unanimidade, a nulidade do registro da marca mista LACTOFULL, por colidência com a marca nominativa LACTOFUR, ambas destinadas a produtos veterinários da Classe 05. O acórdão é de 25 de agosto de 2026, sob a relatoria do juiz federal convocado Marcelo Leonardo Tavares.

 

O registro para a marca LACTOFUR (nº 906794846) foi depositado em 23 de setembro de 2013 e concedido em 14 de junho de 2016, para medicamentos de uso veterinário e preparações veterinárias. Já o registro para a marca LACTOFULL (nº 917864344) foi depositado em 1º de agosto de 2019 e concedido em 28 de julho de 2020, para suplementos nutricionais e alimentares para animais, preparações veterinárias e vitamínicas, vitaminas e sais minerais, entre outros. 

 

A titular do registro da marca anterior, Ouro Fino Saúde Animal, ajuizou ação de nulidade contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e a titular do registro da marca LACTOFULL, Botupharma Indústria e Comércio de Produtos Veterinários Ltda, sendo o pedido julgado procedente em 1ª instância.

 

Em apelação, a Botupharma buscava a reforma da sentença com base na baixa distintividade do prefixo “LACTO”, na coexistência de outros registros formados pelo termo, na ausência de prova de confusão, bem como na decisão de registrabilidade do INPI.

 

Mas o que diz a lei e como o INPI analisa a colidência?

 

O fundamento é o artigo 124, inciso XIX, da Lei da Propriedade Industrial, que veda o registro de reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação. O voto exige quatro pressupostos: registro anterior, afinidade entre os produtos, reprodução ou imitação do sinal e potencial de confusão ou associação.

 

O Manual de Marcas do INPI (item 5.11) – diretrizes da Autarquia Federal – segue a mesma lógica. A análise parte da impressão de conjunto, considerando ao mesmo tempo os aspectos gráfico, fonético e ideológico, e depois verifica a afinidade mercadológica. Quanto menor a semelhança entre os sinais, maior precisa ser a afinidade entre os produtos para haver risco. O Manual também reconhece que elementos de uso comum reduzem o risco de confusão, mas não o eliminam.

 

E o prefixo “LACTO” não era fraco?

 

Sim, e o Tribunal reconheceu isso. O prefixo é evocativo e muito usado no segmento veterinário, o que restringe o alcance da exclusividade. Mas a fraqueza do prefixo não autoriza reproduzir o que vem depois dele. Ou seja: a colidência não decorre do “LACTO”, e sim da reprodução praticamente integral da sequência “LACTOFU”, com diferença apenas nas terminações “R” e “LL”. A consulta à base do INPI juntada ao voto, realizada em julho de 2026, mostrou diversos registros com “LACTO”, mas apenas dois com “LACTOFU”: justamente as marcas em conflito.

 

 

Os elementos gráficos da LACTOFULL, com tipografia convencional, cor única e sublinhado, não deram identidade própria ao conjunto, e o relator afastou a aplicação da teoria da distância. Somaram-se a isso a identidade de segmento, de canais de distribuição e de público. O consumidor de referência é o comum, não especializado, que apreende as marcas de forma global e imperfeita e pode supor que se trata de linhas de uma mesma família.

 

E os demais argumentos da apelante?

 

Sobre a prova de confusão, a vedação tem caráter preventivo e prospectivo: basta a aptidão do sinal para causar confusão ou associação indevida, sem necessidade de demonstrar episódios concretos, desvio de clientela ou prejuízo. Sobre a coexistência, a convivência de fato por certo período não convalida registro concedido em desconformidade com a lei. Para reforçar a proteção das marcas fracas contra reproduções, o voto transcreve trecho do REsp 2.167.759/RJ (Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 10/6/2025), em que o Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que, entre empresas do mesmo ramo e sinais muito semelhantes, a confusão é evidente e basta a sua possibilidade.

 

E a decisão de mérito do INPI que deferiu e concedeu o registro?

 

O INPI que concedeu o registro da LACTOFULL. Para o relator, as manifestações técnicas da Autarquia são relevantes e devem ser consideradas, mas não vinculam o Judiciário, a quem compete o controle de legalidade dos atos administrativos. Por isso a nulidade foi declarada em sentido diverso da conclusão administrativa. Vale lembrar que, pelo artigo 175 da LPI, a ação de nulidade tramita na Justiça Federal e o INPI intervém no feito quando não for o autor. A autarquia participa e sua posição pesa, mas o juiz não fica atrelado a ela.

 

Qual o real impacto da decisão?

 

A nulidade produz efeitos desde a data do depósito (artigo 167), de modo que todo o investimento construído sobre a marca perde a base jurídica desde o início.

 

A ação pode ser proposta em até cinco anos da concessão (artigo 174), o juiz pode suspender liminarmente o registro e o uso da marca (artigo 173, parágrafo único) e ainda há a possibilidade de perdas e danos (artigo 209). No caso, os honorários foram majorados em 2% na apelação.

 

Diante desse cenário, algumas cautelas são recomendáveis: (i) na busca de anterioridades, observar o núcleo distintivo do sinal e não apenas o conjunto inteiro; (ii) avaliar a afinidade pelos critérios do Manual, e não apenas pela classe; (iii) verificar se a marca anterior está em uso, já que a caducidade (artigo 143) pode ser requerida após cinco anos da concessão; e (iv) considerar o direito de precedência do artigo 129, § 1º, para quem já usava o sinal de boa-fé há pelo menos seis meses na data do depósito.

 

A decisão reforça que a reduzida distintividade de um elemento evocativo limita a exclusividade sobre esse componente, mas não legitima a reprodução do núcleo distintivo de marca anterior. Mais do que obter o registro perante o INPI, uma estratégia marcária consistente exige avaliar, desde a escolha do sinal, sua capacidade de diferenciação e o risco de conflito com direitos preexistentes.

 

—

 

Advogado(a) autor(a) do comentário: Natalia Eleutério Garcia Gazote, Pedro Zardo Junior e Cesar Peduti Filho, Peduti Advogados

“TRF-2 anula registro da marca Lactofull por semelhança com Lactofur”: https://www.migalhas.com.br/quentes/465492/trf-2-anula-registro-da-marca-lactofull-por-semelhanca-com-lactofur

 

—

 

Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.